Data, número e ementário
Data: 14/05/2026
Número: Diário Oficial 330/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 330, quinta , 14 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/05/2026
Número: Diário Oficial 329/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 329, quarta , 13 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 12/05/2026
Número: Diário Oficial 328/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 328, terça , 12 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 11/05/2026
Número: Diário Oficial 327/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 327, segunda , 11 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/05/2026
Número: Diário Oficial 326/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 326, sexta , 8 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 07/05/2026
Número: Diário Oficial 325/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 325, quinta , 7 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/05/2026
Número: Diário Oficial 324/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 324, quarta , 6 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/05/2026
Número: Diário Oficial 323/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 323, terça, 5 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/05/2026
Número: Diário Oficial 322/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 322, segunda, 4 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 01/05/2026
Número: Diário Oficial 321/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 321, sexta, 1 de maio de 2026
Documento eletrônico    
Data: 30/04/2026
Número: Diário Oficial 320/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 320, quinta, 30 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/04/2026
Número: Diário Oficial 319/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 319, quarta, 29 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/04/2026
Número: Diário Oficial 317/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 317, segunda, 27 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/04/2026
Número: Diário Oficial 316/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 316, sexta, 24 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/04/2026
Número: Diário Oficial 315/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 315, quinta, 23 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 22/04/2026
Número: Diário Oficial 314/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 314, quarta, 22 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 21/04/2026
Número: Diário Oficial 313/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 313, terça, 21 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/04/2026
Número: Diário Oficial 312/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 312, segunda, 20 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 17/04/2026
Número: Diário Oficial 311/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 311, sexta, 17 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 16/04/2026
Número: Diário Oficial 310/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 310, quinta , 16 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 15/04/2026
Número: Diário Oficial 309/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 309, quarta , 15 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 14/04/2026
Número: Diário Oficial 308/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 308, terça , 14 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/04/2026
Número: Diário Oficial 307/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 307, segunda , 13 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/04/2026
Número: Diário Oficial 306/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 306, sexta , 10 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/04/2026
Número: Diário Oficial 305/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 305, quinta , 9 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/04/2026
Número: Diário Oficial 304/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 304, quarta , 8 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 07/04/2026
Número: Diário Oficial 303/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 303, terça , 7 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/04/2026
Número: Diário Oficial 302/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 302, segunda , 6 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/04/2026
Número: Diário Oficial 301/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 301, quinta , 2 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 01/04/2026
Número: Diário Oficial 300/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 300, quarta , 1 de abril de 2026
Documento eletrônico    
Data: 31/03/2026
Número: Diário Oficial 299/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 299, terça , 31 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 30/03/2026
Número: Diário Oficial 298/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 298, segunda , 30 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/03/2026
Número: Diário Oficial 297/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 297, sexta , 27 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 26/03/2026
Número: Diário Oficial 296/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 296, quinta , 26 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 25/03/2026
Número: Diário Oficial 295/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 295, quarta, 25 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/03/2026
Número: Diário Oficial 294/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 294, terça, 24 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/03/2026
Número: Diário Oficial 293/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 293, segunda, 23 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/03/2026
Número: Diário Oficial 292/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 292, sexta, 20 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/03/2026
Número: Diário Oficial 291/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 291, quinta, 19 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 18/03/2026
Número: Diário Oficial 290/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 290, quarta, 18 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 17/03/2026
Número: Diário Oficial 289/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 289, terça, 17 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 16/03/2026
Número: Diário Oficial 288/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 288, segunda, 16 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/03/2026
Número: Diário Oficial 287/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 287, sexta, 13 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 12/03/2026
Número: Diário Oficial 286/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 286, quinta, 12 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 11/03/2026
Número: Diário Oficial 285/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 285, quarta, 11 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/03/2026
Número: Diário Oficial 284/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 284, terça, 10 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/03/2026
Número: Diário Oficial 283/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 283, segunda, 9 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/03/2026
Número: Diário Oficial 282/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 282, sexta, 6 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/03/2026
Número: Diário Oficial 281/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 281, quinta, 5 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/03/2026
Número: Diário Oficial 280/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 280, quarta, 4 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/03/2026
Número: Diário Oficial 279/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 279, terça, 3 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/03/2026
Número: Diário Oficial 278/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 278, segunda, 2 de março de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/02/2026
Número: Diário Oficial 277/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 277, sexta, 27 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 26/02/2026
Número: Diário Oficial 276/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 276, quinta , 26 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 25/02/2026
Número: Diário Oficial 275/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 275, quarta , 25 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 24/02/2026
Número: Diário Oficial 274/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 274, terça , 24 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/02/2026
Número: Diário Oficial 273/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 273, segunda , 23 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/02/2026
Número: Diário Oficial 272/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 272, sexta , 20 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/02/2026
Número: Diário Oficial 271/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 271, quinta , 19 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 18/02/2026
Número: Diário Oficial 270/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 270, quarta , 18 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 16/02/2026
Número: Diário Oficial 269/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 269, segunda , 16 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/02/2026
Número: Diário Oficial 268/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 268, sexta , 13 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 12/02/2026
Número: Diário Oficial 267/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 267, quinta , 12 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 11/02/2026
Número: Diário Oficial 266/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 266, quarta , 11 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 10/02/2026
Número: Diário Oficial 265/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 265, terça , 10 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/02/2026
Número: Diário Oficial 264/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 264, segunda , 9 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/02/2026
Número: Diário Oficial 263/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 263, sexta , 6 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 05/02/2026
Número: Diário Oficial 262/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 262, quinta , 5 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 04/02/2026
Número: Diário Oficial 261/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 261, quarta , 4 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/02/2026
Número: Diário Oficial 260/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 260, terça , 3 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/02/2026
Número: Diário Oficial 259/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 259, segunda , 2 de fevereiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 30/01/2026
Número: Diário Oficial 258/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 258, sexta , 30 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 29/01/2026
Número: Diário Oficial 257/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 257, quinta , 29 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 28/01/2026
Número: Diário Oficial 256/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 256, quarta , 28 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 27/01/2026
Número: Diário Oficial 255/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 255, terça , 27 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 26/01/2026
Número: Diário Oficial 254/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 254, segunda , 26 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 23/01/2026
Número: Diário Oficial 253/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 253 , sexta , 23 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 22/01/2026
Número: Diário Oficial 252/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 252 , quinta , 22 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 21/01/2026
Número: Diário Oficial 251/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 251 , quarta , 21 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 20/01/2026
Número: Diário Oficial 250/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 250 , terça , 20 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 19/01/2026
Número: Diário Oficial 249/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 249 , segunda , 19 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 16/01/2026
Número: Diário Oficial 248/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 248 , sexta , 16 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 15/01/2026
Número: Diário Oficial 247/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 247 , quinta , 15 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 13/01/2026
Número: Diário Oficial 245/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 245 , terça , 13 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 12/01/2026
Número: Diário Oficial 244/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 244 , segunda , 12 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 09/01/2026
Número: Diário Oficial 243/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 243 , sexta , 9 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 08/01/2026
Número: Diário Oficial 242/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 242 , quinta , 8 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 07/01/2026
Número: Diário Oficial 241/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 241, quarta , 7 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 06/01/2026
Número: Diário Oficial 240/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 240, terça , 6 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 03/01/2026
Número: Diário Oficial 239/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 239, segunda , 5 de janeiro de 2026
Documento eletrônico    
Data: 02/01/2026
Número: Diário Oficial 238/2026
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 238, sexta , 2 de janeiro de 2026
Documento eletrônico