ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2026

Dispõe sobre o cumprimento de Decisão Liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0001007-22.2026.8.27.2707/TO, suspendendo os efeitos do Ato da Presidência nº 002/2026, reconhecendo o afastamento do Vereador Rafael de Assunção Oliveira do exercício do mandato parlamentar em razão de sua investidura no cargo de Secretário Municipal, e convocando o 1º Suplente Lucivaldo dos Santos Dantas.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Decisão Liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0001007-22.2026.8.27.2707/TO, que determinou a suspensão dos efeitos do Ato da Presidência nº 002/2026 e ordenou à autoridade coatora o reconhecimento do afastamento do impetrante do exercício do mandato parlamentar;

CONSIDERANDO que a referida Decisão judicial reconheceu, em sede liminar, o direito ao afastamento do Vereador RAFAEL DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA, em razão de sua investidura no cargo de Secretário Municipal, com a consequente convocação do respectivo suplente;

CONSIDERANDO o dever da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins de cumprir integralmente as Decisões judiciais, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da harmonia entre os Poderes;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade oficial ao cumprimento da ordem judicial, para fins de regularidade institucional, administrativa e legislativa;

RESOLVE EDITAR O PRESENTE ATO DA PRESIDÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS:

Ficam suspensos os efeitos do Ato da Presidência nº 002/2026, por força da Decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0001007-22.2026.8.27.2707/TO.

Em cumprimento à referida Decisão judicial, fica reconhecido o afastamento do Vereador RAFAEL DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA do exercício do mandato parlamentar, em razão de sua investidura no cargo de Secretário Municipal.

Fica, ainda, convocado o 1º Suplente, Sr. LUCIVALDO DOS SANTOS DANTAS, para assumir o exercício da vereança, na forma da legislação aplicável e do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo a Secretaria Legislativa adotar, com urgência, todas as providências necessárias à sua convocação, posse e regular exercício do mandato.

Determino:

I – A publicação integral do presente Ato no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal;

II – A imediata ciência ao Vereador RAFAEL DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA;

III – A imediata ciência ao 1º Suplente LUCIVALDO DOS SANTOS DANTAS;

IV – O encaminhamento à Secretaria Legislativa e aos demais setores competentes para adoção das providências administrativas, legislativas e regimentais cabíveis ao fiel cumprimento da decisão judicial.

O presente ato é editado exclusivamente em cumprimento à Decisão liminar judicial, permanecendo a matéria sujeita ao que vier a ser decidido no julgamento final do feito.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins/TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.

AIRTON RODRIGUES GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO