CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 258, sexta , 30 de janeiro de 2026

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
GABINETE DA AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 015/2026

"Declara a legalidade do procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2026, homologa o resultado e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2026, autuado sob o Processo Administrativo nº 2026020607001, foi regularmente instruído, atendendo a todas as formalidades exigidas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, conforme consta dos autos;

CONSIDERANDO que a contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado para o exercício de 2026 em R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO que o valor da contratação encontra-se abaixo do limite legal estabelecido e que há compatibilidade orçamentária para a assunção da despesa;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar legal e regular o procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2026, referente à contratação cujo objeto consiste na execução de serviços técnicos especializados adicionais para ampliação, aprimoramento e atualização das funcionalidades do Sistema do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Araguatins/TO, incluindo manutenção evolutiva, adequações legais, melhorias de desempenho e suporte técnico, com a finalidade de assegurar o atendimento às exigências legais de transparência pública e o aprimoramento do acesso às informações institucionais.

Art. 2º Homologar o resultado do referido procedimento, do qual sagrou-se vencedora a empresa KP SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.965.361/0001-69, pelo valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 3º Determinar que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização da contratação, bem como a devida publicação e divulgação do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência, e, quando aplicável, nos sistemas do respectivo Tribunal de Contas, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araguatins/TO, sexta-feira, 30 de janeiro de 2026.

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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