CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 273, segunda , 23 de fevereiro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 03° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026 DO PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2026/ 2026

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Indicação n°002/2026

De autoria do vereador Roberto Pires Teixiera.

Indica-se a necessidade de implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com a finalidade de possibilitar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização de débitos tributários e não tributários, com condições especiais, como descontos em juros e multas e parcelamento, nesse município.

Indicação n°003/2026

De autoria do vereador Eudes Pereira Dias.

Indica a necessidade de realizar gramagem e alambrado no campo de futebol do povoado Araguanopolis, nesse município.

Indicação n°004/2026

De autoria do vereador Eudes Pereira Dias.

Indica a necessidade de realizar a perfuração de um poço artesiano no povoado Araguanópolis, neste município.

Indicação n°005/2026

De autoria do vereador Eudes Pereira Dias.

Indica a necessidade de fazer bloqueteamento da rua principal do Distrito Natal, nesse município.

Projeto de lei n°004/2026

De autoria do Poder Legislativo

Declara de utilidade publica Municipal o Sindicato Rural de Araguatins e estabelece criterios para manutenção do reconhecendo.

ORDEM DO DIA:

Não ha materia

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026

Ata da terceira sessão ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Manoel Benicio – 1º SECRETARIO, Francisco Moura Miranda – 2º SECRETÁRIO, Darlan Gomes Chagas, Roberto Pires Teixeira, Catiane Santana Oliveira, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Antônio Pereira Evangelista, Eudes Pereira Dias, Maria Nilza Cardoso da Luz, Zelina Mendes Bueno Pereira. Após a chamada foi constatada a ausência dos vereadores: Marlucio Oliveira dos Santos, Rafael de Assunção Oliveira. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Manoel Benicio que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Jo 28). Em seguida passou-se ao expediente e o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. O Senhor Presidente convidou os vereadores pertencentes à Igreja Assembleia de Deus, na pessoa do Vereador Antônio Pereira Evangelista, para conduzir um momento de oração em favor do Vereador Marlúcio, que se encontra hospitalizado. Na sequência, foi realizada oração pelo Vereador Roberto Pires Teixeira, representando a Igreja Católica, também pedindo a Deus a pronta recuperação do referido parlamentar. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Manoel Benicio que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Indicação n°002/2026 de autoria do vereador Roberto Pires Teixeira. Indica-se a necessidade de implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com a finalidade de possibilitar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização de débitos tributários e não tributários, com condições especiais, como descontos em juros e multas e parcelamento, nesse município. Indicação n°003/2026 de autoria do vereador Eudes Pereira Dias. Indica a necessidade de realizar gramagem e alambrado no campo de futebol do povoado Araguanopolis, nesse município.Indicação n°004/2026 de autoria do vereador Eudes Pereira Dias. Indica a necessidade de realizar a perfuração de um poço artesiano no povoado Araguanópolis, neste município. Indicação n°005/2026 de autoria do vereador Eudes Pereira Dias. Indica a necessidade de fazer bloqueteamento da rua principal do Distrito Natal, nesse município. Projeto de lei n°004/2026 de autoria do Poder Legislativo. Declara de utilidade pública Municipal o Sindicato Rural de Araguatins e estabelece critérios para manutenção do reconhecendo. Não havendo mais matérias para serem lindas o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos no expediente. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Roberto Pires Teixeira, cumprimentou o Senhor Presidente, os demais vereadores e o público presente. Informou que esteve na região do povoado Califórnia, onde as máquinas da Prefeitura estão realizando a recuperação das estradas vicinais, destacando que, apesar do período chuvoso, o Prefeito Municipal tem adotado medidas para evitar o isolamento das comunidades rurais. Ressaltou que os trabalhos deverão permanecer naquela região durante a semana, seguindo posteriormente para outras localidades que também necessitam de melhorias. Ainda em sua fala, esclareceu, a título de informação, sobre o projeto referente à construção de casas populares. Informou que já existe legislação municipal que institui o Programa Municipal de Habitação Popular “Araguatins Casa Para Todos”, sancionado em 26 de junho de 2025. Explicou que o referido programa autoriza o Poder Executivo, mediante aprovação da maioria qualificada do Poder Legislativo, a construir, reformar, ampliar unidades habitacionais, doar materiais de construção, disponibilizar mão de obra, doar ou vender terrenos e adquirir áreas destinadas à habitação popular, tanto na zona urbana quanto na zona rural do município, voltadas às famílias de baixa renda. Destacou ainda que a lei veda a participação de agentes políticos e servidores públicos como beneficiários do programa. Finalizou afirmando que o município já se encontra legalmente apto para a execução do programa. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Francisco Moura Miranda, cumprimentou o Senhor Presidente, os colegas parlamentares, os servidores da Casa e o público presente, fazendo menção especial à Senhora Dona Fia, representando as mulheres presentes, ao Senhor Zezinho, representando os homens, bem como aos demais cidadãos presentes, desejando a todos saúde e proteção divina. O Senhor Presidente retomou a palavra e esclareceu que, embora o projeto mencionado pelo Vereador Roberto Pires Teixeira tenha sido aprovado, houve emenda ao texto original, estabelecendo que, mesmo com a aprovação da lei, o Poder Executivo deverá encaminhar pedido de autorização específica ao Poder Legislativo sempre que for realizar a construção de unidades habitacionais. Informou que essa exigência consta em emenda aprovada, a qual pode ser consultada junto à Prefeitura Municipal, reforçando que, para qualquer construção de casas no âmbito do programa, será necessária autorização legislativa conforme previsto na referida emenda. Prosseguindo, o Senhor Presidente relatou que, ao longo do dia, recebeu diversas ligações e mensagens, principalmente relacionadas ao transporte escolar. Destacou que não se manifestou anteriormente por não possuir informações concretas sobre os motivos da paralisação de alguns veículos. Informou que as principais reclamações referem-se às rotas dos povoados Maringá, Barreiro, Macaúba, Falcão e Distrito de Natal, onde, segundo os relatos recebidos, os ônibus não estariam circulando. Ressaltou que entrou em contato com o responsável pelo setor de transporte, o qual informou que a situação está sendo organizada, porém sem apresentar prazo definido para a normalização dos serviços. Diante das cobranças da população, o Senhor Presidente solicitou que o Poder Executivo encaminhe esclarecimentos oficiais a esta Casa de Leis, informando quando o transporte escolar será regularizado. Não havendo mais vereadores inscrito no expediente o Presidente passou para a ordem do dia, e os vereadores que quiserem fazer usa da palavra que se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Francisco Moura Miranda. Moção. Não havendo matérias na ordem do dia o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos com o uso da palavra nas explicações pessoais. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Eudes Pereira Dias, o vereador cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores, os servidores da Casa e o público presente. Fez menção especial à Senhora Dona Fia, reconhecendo sua dedicação ao esporte no município, bem como aos demais presentes, incluindo representantes do Distrito de Natal. Inicialmente, manifestou solidariedade ao Vereador Marlúcio, que se encontra hospitalizado, recordando que foi realizado momento de oração no início da sessão. Informou que esteve no hospital juntamente com outros vereadores, sendo recebidos pela esposa do parlamentar, Dra. Simydarkuia, que tem repassado informações sobre o estado de saúde do vereador. Relatou que, conforme as últimas informações, a recuperação tem evoluído de forma positiva, demonstrando confiança de que em breve o colega retornará às atividades legislativas. Em seguida, dirigiu-se aos esportistas do município de Araguatins, informando que em breve terá início o Campeonato Municipal de Futebol 2026. Comunicou que já manteve diálogo com o Diretor de Esportes, Fábio Pereira, e com o Secretário Municipal de Esportes, Getúlio Carneiro, para organização do evento. Esclareceu que a competição contará com as Séries A e B, mantendo o formato que, segundo ele, vem dando certo, possibilitando maior participação dos atletas locais. Informou ainda que a programação esportiva será realizada em alusão ao aniversário do município, comemorado no dia 9 de junho, incluindo também outras modalidades esportivas, como futebol feminino, vôlei, entre outras. Destacou que, neste ano, a prioridade será a valorização dos atletas locais, evitando a contratação de jogadores de fora, com o objetivo de incentivar e fortalecer o esporte municipal. Finalizou desejando que Deus continue abençoando os trabalhos legislativos e a população de Araguatins. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a nobre vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira, a vereadora cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres colegas, os servidores da Casa e o público presente, manifestando gratidão a Deus e à população de Araguatins pela oportunidade de iniciar os trabalhos legislativos no ano de 2026. Em sua fala, destacou as diversas reclamações recebidas acerca do transporte escolar. Informou que esteve reunida com a Secretária Municipal de Educação para buscar esclarecimentos sobre a situação, ressaltando que o direito à educação não pode ser prejudicado e que é necessária solução urgente. Relatou que, conforme publicação no Diário Oficial do Município, cinco empresas participaram da licitação do transporte escolar, sendo que duas estariam aptas e autorizadas a iniciar os serviços, enquanto três ainda pendem de regularização documental. Defendeu que a normalização do transporte ocorra com a maior brevidade possível, garantindo às crianças acesso, permanência e aprendizagem na escola. Também abordou a situação dos servidores contratados e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), informando que tem buscado diálogo com o Prefeito Municipal, com o Sindicato dos Professores e com a comissão responsável pelo plano. Destacou que a valorização dos profissionais da educação é essencial, lembrando que o piso nacional do magistério representa o valor mínimo a ser assegurado. Por fim, ressaltou que o papel do vereador é fiscalizar e encaminhar as demandas ao Poder Executivo, reafirmando seu compromisso com a educação pública de qualidade e com a defesa dos direitos dos profissionais da área. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a nobre vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz, a vereadora cumprimentou o Senhor Presidente, os colegas parlamentares, os servidores da Casa e o público presente. Em sua fala, manifestou solidariedade ao Vereador Marlúcio, relatando que recebeu a notícia de seu adoecimento com preocupação, por se tratar de um colega e amigo. Informou que tem incluído o parlamentar em suas orações e demonstrou confiança em sua recuperação, desejando que em breve retorne às atividades legislativas com saúde. Finalizou agradecendo a Deus e desejando boa noite a todos. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Manoel Benicio, o vereador cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores e o público presente, fazendo menção especial aos pescadores da região e seus familiares. Em sua fala, apresentou requerimento verbal solicitando que o Senhor Prefeito Municipal determine providências urgentes quanto à situação no final da Rua Alfredo Gonçalves, nas proximidades do Rio Taquari. Relatou que, após intervenção realizada no local pela Prefeitura, houve alteração no escoamento das águas pluviais, concentrando grande volume de água em um único ponto, o que tem provocado erosão acentuada. Informou que a força da água tem causado o desmoronamento do solo, queda de árvores antigas e risco às residências próximas, inclusive com registro de água invadindo imóveis da localidade. Destacou que já entrou em contato com o Secretário Municipal de Meio Ambiente em outras ocasiões, porém até o momento não houve solução efetiva. Ressaltou a urgência da intervenção, a fim de evitar maiores prejuízos materiais e possíveis acidentes com moradores ou embarcações que transitam pelo rio. Finalizou reforçando a necessidade de providências imediatas por parte do Poder Executivo. O Senhor Presidente fez uso da palavra para agradecer a presença de todos que compareceram à sessão, destacando a importância da participação da comunidade nos trabalhos legislativos. Manifestou ainda solidariedade ao Vereador Marlúcio, informando que tem mantido contato com a família e com a equipe médica para acompanhar informações sobre seu estado de saúde. Reafirmou que todos permanecem em oração, na expectativa de que o colega retorne em breve com vida e saúde para o convívio familiar e para esta Casa de Leis. Não havendo mais vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia vinte e quatro de fevereiro do corrente ano às dezenove horas e trinta minutos no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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