CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 403, terça, 18 de Agosto de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 30° SESSÃO ORDINARIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2026 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025/ 2028

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Indicação n°058/2026

De autoria da vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa

Indica a necessidade de que seja realizada a sinalização adequada do quebra-mola localizado na rodovia TO-010, nas proximidades e quase em frente ao 9º Batalhão da Polícia Militar, neste município.

ORDEM DO DIA:

Indicação n°053/2026

De autoria do Vereador Marlucio Oliveira dos Santos

Indica a necessidade de disponibilização de trator agrícola com grade aradora para atender às comunidades quilombolas e ribeirinhas da Ilha São Vicente Ferrer, neste município.

Indicação n°054/2026

De autoria do Vereador Abmael Jose Murad Santna Araujo

Indica a necessidade de implantação de 01 (um) quebra-molas na Rua 13 de Outubro, em frente ao Lava Jato “Brilhante Car”, próximo ao Postinho de Saúde da Vila Miranda, neste município.

Indicação n°055/2026

De autoria do Vereador Abmael Jose Murad Santna Araujo

Indica a necessidade de implantação de 01 (um) quebra-molas na Rua 07, na Vila Miranda, em frente à Funerária Pax Araguatins, neste município.

Indicação n°056/2026

De autoria do Vereador Abmael Jose Murad Santna Araujo

Indica a necessidade de denominação da Escola Municipal de Tempo Integral, localizada próxima ao Estádio João de Deus Miranda, com o nome de "Escola Municipal de Tempo Integral Professor Cleomilson Reis de Souza", neste município.

Indicação n°057/2026

De autoria da vereadora Catiane Santana Oliveira

Indica a necessidade de o Poder Executivo adquirir 01 (uma) bomba de infusão para atender às necessidades do Hospital Municipal, neste município.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026

Ata da trigésima sessão ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em dezoito de agosto de dois mil e vinte e seis, no plenário desta Casa de Leis, às dez horas e dez minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Eudes Pereira Dias – 1º SECRETARIO, Francisco Moura Miranda – 2º SECRETÁRIO, Antônio Pereira Evangelista, Cateane Santana Oliveira, Maria Nilza Cardoso da Luz, Marlucio Oliveira dos Santos, Marlene Ferreira de Sousa, Darlan Gomes Chagas, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Jacqueline Adriane Macedo Costa. Após a chamada foi constatada a ausência dos vereadores: Roberto Pires Teixeira, Manoel Benicio. Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Eudes Pereira Dias que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmo 127). Em seguida passou-se ao e expediente e o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Eudes Pereira Dias que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Indicação n°058/2026 de autoria da vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa. Indica a necessidade de que seja realizada a sinalização adequada do quebra-mola localizado na rodovia TO-010, nas proximidades e quase em frente ao 9º Batalhão da Polícia Militar, neste município. Não havendo mais matérias para serem lindas e nem vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia para votação e discussão das matérias discussão e votação das matérias, e os vereadores que quiserem fazer usa da palavra que se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Francisco Moura Miranda. Indicação n°053/2026 de autoria do Vereador Marlucio Oliveira dos Santos. Indica a necessidade de disponibilização de trator agrícola com grade aradora para atender às comunidades quilombolas e ribeirinhas da Ilha São Vicente Ferrer, neste município. A palavra está com o autor da matéria, Vereador Marlucio Oliveira dos Santos, para discutir a proposição. Senhor Presidente, nobres colegas vereadores, venho, por meio desta indicação, solicitar ao Poder Executivo a disponibilização de máquina e equipamento agrícola para a Ilha São Vicente Ferrer, a fim de realizar o serviço de aragem e preparo da terra, como ocorre anualmente, visando ao plantio das culturas necessárias à subsistência da comunidade. Ressaltou que os trabalhadores da Ilha São Vicente necessitam do apoio do Poder Público para o preparo de suas hortas e roças, tendo em vista que muitas famílias dependem dessas atividades para sua subsistência. Destacou a importância da disponibilização do trator e da grade aradora para atender tanto à comunidade ribeirinha quanto aos demais produtores da região. Ao final, solicitou o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da indicação, ressaltando a importância da medida para a população da Ilha São Vicente Ferrer e solicitando ao Poder Executivo que avalie a possibilidade de ampliar futuramente o apoio aos produtores, inclusive para o plantio. Agradeceu aos presentes. Com o uso da palavra para discutir a matéria o vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo cumprimentou o Senhor Presidente e os nobres colegas vereadores. Manifestou seu apoio à Indicação nº 053/2026 e parabenizou o autor pela iniciativa. Ressaltou, contudo, a necessidade de que o trator e os equipamentos destinados à Ilha São Vicente Ferrer atendam não apenas à comunidade ribeirinha, mas também às demais comunidades da ilha, incluindo a comunidade quilombola. Destacou que os vereadores têm recebido cobranças da população quanto à utilização dos equipamentos agrícolas, mencionando que, em anos anteriores, o trator teria sido destinado à ilha, porém nem todas as comunidades teriam sido atendidas. Defendeu, portanto, que, considerando o deslocamento e a logística necessária para levar o equipamento até a ilha, seja realizado um planejamento para que o serviço contemple tanto os ribeirinhos quanto a comunidade quilombola. Ao final, reafirmou seu apoio e voto favorável à indicação, ressaltando que o atendimento deve contemplar todas as comunidades da Ilha São Vicente Ferrer. Agradeceu ao Senhor Presidente. Com o uso da palavra o vereador Marlucio Oliveira dos Santos. Em resposta à manifestação do Vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo, esclareceu que a indicação tem justamente o objetivo de solicitar a disponibilização de trator e equipamentos agrícolas para atender tanto as comunidades quilombolas quanto os ribeirinhos da Ilha São Vicente Ferrer. Ressaltou que, nos anos anteriores, os serviços foram realizados de forma a atender os interessados e afirmou que, neste ano, não deverá ser diferente, garantindo a oportunidade para todos aqueles que necessitarem do preparo da terra para o plantio. Ao final, agradeceu ao Senhor Presidente pela oportunidade de se manifestar. Com o uso da palavra para discutir a matéria o vereador Eudes Pereira Dias cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores e os amigos que acompanham a sessão, inclusive pelas redes sociais. Manifestou seu apoio e voto favorável à indicação apresentada pelo Vereador Marlucio Oliveira dos Santos, destacando a importância de oferecer suporte aos moradores e proprietários de terras da Ilha São Vicente Ferrer. Ressaltou a relevância da iniciativa para atender de forma ampla as pessoas que residem ou desenvolvem atividades na ilha, destacando que a população local é composta por trabalhadores que necessitam desse apoio para o cultivo e preparo de suas terras. Por fim, parabenizou o autor da matéria pelo trabalho em defesa da comunidade e reafirmou seu apoio à indicação. Com o uso da palavra o vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores e todos que acompanham a sessão. Inicialmente, parabenizou o Vereador Marlucio Oliveira dos Santos pela indicação, esclarecendo que sua manifestação anterior não teve o objetivo de direcionar qualquer crítica ao autor da matéria, pois reconhece que a indicação contempla tanto os moradores ribeirinhos quanto as comunidades quilombolas da Ilha São Vicente Ferrer. Esclareceu que sua manifestação decorre da preocupação com a forma como o equipamento é utilizado após chegar à ilha, ressaltando que, segundo sua percepção, após o atendimento de parte da comunidade, o trator costuma ser retirado e levado de volta à cidade, deixando outras comunidades sem o devido atendimento. Por fim, reafirmou seu reconhecimento pelo trabalho do Vereador Marlucio Oliveira dos Santos em buscar recursos e melhorias para a Ilha São Vicente Ferrer, destacando que sua observação se refere à necessidade de garantir que o equipamento permaneça na ilha pelo tempo necessário para atender a todas as comunidades. Agradeceu ao Senhor Presidente. Com o uso da palavra para discutir a matéria a vereadora Marlene Ferreira de Sousa cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres vereadores e todos os presentes. Manifestou seu apoio à indicação apresentada pelo Vereador Marlucio Oliveira dos Santos, destacando a necessidade de atendimento aos produtores rurais da Ilha São Vicente Ferrer e às demais comunidades que necessitam do preparo da terra para o plantio. Ressaltou que também tem recebido solicitações da população quanto à necessidade de que o trator seja disponibilizado para atender a todos os produtores, considerando que o preparo da terra precisa ser realizado no período adequado para garantir o plantio e a produção agrícola. Destacou, ainda, a importância de buscar, se possível, mais equipamentos ou apoio para que todas as comunidades sejam atendidas, especialmente os moradores que dependem de suas hortas e plantações para sua subsistência. Ao final, reafirmou seu voto e apoio à indicação do Vereador Marlucio Oliveira dos Santos. Com o uso da palavra para discutir a matéria o vereador Darlan Gomes Chagas cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres vereadores e os presentes. Manifestou seu apoio à indicação apresentada pelo Vereador Marlucio Oliveira dos Santos, destacando que tem recebido questionamentos da população acerca da distribuição dos serviços do trator, especialmente quanto ao atendimento de algumas pessoas em detrimento de outras. Ressaltou que, em sua opinião, os benefícios proporcionados pelo Poder Público devem atender à população de forma ampla, independentemente de quem tenha apresentado a indicação ou solicitado o serviço. Destacou que a finalidade da indicação é beneficiar todos os moradores que necessitem do apoio para o preparo da terra, observando-se os critérios e o período adequado para a realização dos serviços. Por fim, reafirmou seu voto e apoio à indicação, destacando a importância de que o atendimento seja realizado de forma organizada e que contemple todos os produtores que necessitem do serviço. Em votação a matéria foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores e vereadoras presentes. Indicação n°054/2026 de autoria do Vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. Indica a necessidade de implantação de 01 (um) quebra-molas na Rua 13 de Outubro, em frente ao Lava Jato “Brilhante Car”, próximo ao Postinho de Saúde da Vila Miranda, neste município. Indicação n°055/2026 de autoria do Vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. Indica a necessidade de implantação de 01 (um) quebra-molas na Rua 07, na Vila Miranda, em frente à Funerária Pax Araguatins, neste município. Indicação n°056/2026 de autoria do Vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. Indica a necessidade de denominação da Escola Municipal de Tempo Integral, localizada próxima ao Estádio João de Deus Miranda, com o nome de "Escola Municipal de Tempo Integral Professor Cleomilson Reis de Souza", neste município. A palavra está com o autor da matéria, Vereador Abmael José Murad de Santana Araujo, para discutir a proposição. Cumprimentou o Senhor Presidente e os nobres colegas vereadores. Ao discutir as Indicações nº 054, 055 e 056/2026, destacou inicialmente a necessidade de implantação de quebra-molas na Rua 13 de Outubro e na Rua 07, ambas na Vila Miranda, em razão do intenso movimento de veículos e da presença de crianças e unidades comerciais e de saúde nas proximidades. Relatou que o proprietário do Lava-Jato Brilhante Car solicitou a implantação do quebra-mola na Rua 13 de Outubro, em razão da ocorrência de acidentes no local, inclusive tendo se disponibilizado a colaborar com o fornecimento de materiais e mão de obra, mediante autorização do Poder Público. Quanto à Rua 07, ressaltou que já havia solicitação anterior para implantação do redutor de velocidade e que a necessidade permanece, mencionando, inclusive, acidente envolvendo uma criança ocorrido nas proximidades. Em relação à Indicação nº 056/2026, defendeu a denominação da Escola Municipal de Tempo Integral como Professor Cleomilson Reis de Souza, destacando a trajetória do professor como servidor e profissional que contribuiu para o Município e que faleceu enquanto exercia suas atividades na escola. Ressaltou que a denominação seria uma forma de homenagear e preservar a memória do professor, especialmente por se tratar de uma nova unidade escolar que está em fase de conclusão. Ao final, solicitou o apoio dos vereadores e do Poder Executivo para a aprovação e atendimento das indicações, agradecendo a oportunidade de fazer uso da palavra. Em votação as matérias foram aprovadas por unanimidade pelos os vereadores e vereadoras presentes. Indicação n°057/2026 de autoria da vereadora Catiane Santana Oliveira. Indica a necessidade de o Poder Executivo adquirir 01 (uma) bomba de infusão para atender às necessidades do Hospital Municipal, neste município. A palavra está com a autora da matéria, Vereadora Catiane Santana Oliveira, para discutir a proposição. Cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres vereadores e vereadoras. Solicitou o apoio e o voto dos colegas para a aquisição ou substituição de uma bomba de infusão para o Hospital Municipal de Araguatins, destacando a importância do equipamento para o controle adequado da administração de determinados medicamentos por via intravenosa, em quantidade e tempo determinados. Ressaltou que o hospital possui equipamentos em funcionamento insuficiente para atender à demanda, sendo necessária a aquisição de uma nova bomba de infusão para garantir melhores condições de atendimento aos pacientes. Ao final, agradeceu e solicitou o apoio dos vereadores à proposição. Com o uso da palavra para discutir a matéria o vereador Eudes Pereira Dias cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores e todos que acompanham a sessão. Parabenizou a Vereadora Catiane Santana pela apresentação da indicação e manifestou seu apoio e voto favorável à proposição. Colocou-se à disposição para, se necessário, buscar junto ao Secretário Municipal de Saúde e ao Chefe do Poder Executivo as providências necessárias para viabilizar a aquisição do equipamento solicitado. Ao final, reafirmou seu apoio à matéria. Em votação a matéria foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores e vereadoras presentes. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente passou a palavra para aos vereadores inscrito nas explicações pessoais. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Eudes Pereira Dias Cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres colegas vereadores, todos os presentes e aqueles que acompanham a sessão pelas redes sociais. Ao final, agradeceu ao Senhor Presidente pela oportunidade de fazer uso da palavra. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Marlucio Oliveira dos Santos Cumprimentou o Senhor Presidente e os nobres colegas vereadores. Em sua manifestação, fez um alerta sobre a situação da Avenida Siqueira Campos, destacando o aumento do fluxo de veículos, especialmente de ônibus, em razão da mudança da rodoviária para a região próxima à feira. Relatou ter recebido reclamações de moradores sobre a alta velocidade dos ônibus que trafegam pela avenida e manifestou preocupação com o risco de novos acidentes, mencionando a ocorrência de acidentes com vítimas fatais nas proximidades. Diante disso, solicitou ao Poder Executivo que avalie a instalação de redutores de velocidade, do tipo “tartarugas”, na avenida, com o objetivo de aumentar a segurança dos moradores e usuários da via e prevenir novos acidentes. Informou, ainda, que pretende buscar o apoio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e do Poder Executivo para que a situação seja solucionada com maior brevidade. Ao final, agradeceu ao Senhor Presidente pela oportunidade. O Presidente fazendo uso da palavra cumprimentou os vereadores, servidores e demais presentes. Em seguida, chamou a atenção para uma placa instalada na Avenida Araguaia, nas proximidades do Cabral, que estaria prejudicando a visibilidade dos motoristas que acessam a via pela região da Assembleia de Deus. Ressaltou que a localização e a altura da placa podem aumentar o risco de acidentes, especialmente nos momentos de maior incidência de luz solar, solicitando às autoridades competentes que avaliem a possibilidade de reposicioná-la ou elevá-la, de modo a melhorar a visibilidade e a segurança do trânsito. Na oportunidade, também relatou ter recebido informações sobre as condições da ponte do Barreiro, onde teria ocorrido mais um acidente envolvendo motociclista. Destacou a situação precária da estrutura e solicitou ao Poder Executivo e à Secretaria competente que realizem, com urgência, ao menos os reparos necessários para garantir condições mínimas de segurança até que seja possível executar uma solução definitiva para a ponte. Por fim, ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos moradores que utilizam a referida passagem e solicitou atenção especial do Poder Executivo para a região do Barreiro. Agradeceu a todos pela atenção. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra nas explicações pessoais o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia dezenove as nove horas e trinta minutos no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

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