A Presidência da Câmara Municipal de Araguatins informa à população que, após análise do requerimento de afastamento do mandato parlamentar em razão de investidura em cargo de Secretário ou Assessor Municipal junto à Administração Pública do Município de Araguatins/TO apresentado pelo Vereador Rafael Oliveira, foi decidido pelo indeferimento do pedido formulado, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis e na necessidade de preservação da regularidade institucional do Poder Legislativo.

A Decisão foi tomada com responsabilidade, prudência e estrita observância ao interesse público, considerando que qualquer afastamento parlamentar com repercussão na composição da Câmara exige análise séria de seus efeitos sobre a estabilidade dos trabalhos legislativos, a continuidade das atividades parlamentares e a fiel representação da vontade popular manifestada nas urnas.

A Presidência entende que o mandato parlamentar não pode ser submetido a arranjos casuísticos ou soluções que possam gerar instabilidade na composição da Casa, rotatividade artificial de mandato e rodízio de suplentes por interesse do executivo, situações que enfraquecem a legitimidade da representação popular e comprometem a segurança institucional do processo legislativo.

Reafirmamos que a Decisão não decorre de motivação pessoal ou perseguição política, mas sim do dever institucional de zelar pelo Regimento Interno, pela moralidade administrativa, pela estabilidade parlamentar e pelo respeito à vontade do povo de Araguatins. A Câmara Municipal seguirá atuando com firmeza, transparência e responsabilidade, sempre em defesa da legalidade, da autonomia do Poder Legislativo e da preservação da normalidade institucional desta Casa. Araguatins/TO, 18 de março de 2026.

Araguatins/TO, 18 de março de 2026.

AIRTON RODRIGUES GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO