CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 309, quarta , 15 de abril de 2026

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ATAS

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 010/2026

 

“Dispõe sobre a revogação parcial da Portaria nº 020/2025, com a substituição de servidor designado para a função de Agente de Contratação/Pregoeiro e de membro da Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Araguatins/TO, e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 29 e 30 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 561/1994;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, caput e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição dos agentes responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios, contratações diretas e procedimentos auxiliares no âmbito da Câmara Municipal de Araguatins/TO;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada parcialmente a Portaria nº 020/2025, exclusivamente no que se refere à designação do servidor JÚLIO CÉSAR SILVA MORBACH para exercer a função de Agente de Contratação/Pregoeiro, bem como da servidora MARCILENE DA SILVA SANTOS na condição de membro da Equipe de Apoio.

Art. 2º Fica designada a servidora MARCILENE DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.792.411-06 e portadora da CIRG nº 1.460.513 SSP/TO, para exercer a função de Agente de Contratação, inclusive nas atribuições de Pregoeira, no âmbito da Câmara Municipal de Araguatins/TO.

Art. 3º Fica designada a servidora ROSEANE CARDOSO MATOS, regularmente inscrita na Receita Federal do Brasil sob o CPF nº 038.601.151-62 e portadora da CIRG nº 030807032006-5 SSP/MA, para compor a Equipe de Apoio, em substituição à servidora MARCILENE DA SILVA SANTOS.

Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições constantes da Portaria nº 020/2025, especialmente no que se refere à designação da servidora MARIA DA CRUZ DE SOUSA EVANGELISTA como membro da Equipe de Apoio, bem como às competências e atribuições previstas no ato originário.

Art. 5º Fica designada a servidora MARCILENE DA SILVA SANTOS, na condição de Pregoeira, como responsável autorizada junto ao SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para fins de alimentação, inserção e remessa de dados e informações relativas aos procedimentos de contratação realizados por esta Câmara Municipal, na forma exigida pela legislação e atos normativos do TCE/TO.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins/TO, aos 15 dias do mês de abril de 2026.

 

AIRTON RODRIGUES GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO

 

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DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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