CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 272, sexta , 20 de fevereiro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 02° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2026 DO PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2026/ 2026

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Projeto de lei n°003/2026

De autoria do Vereador Roberto Pires Teixeira

Institui o dia 08 de junho, o dia do Catolico no Municipio de Araguatins e dá outras providências

ORDEM DO DIA:

Moção de Aplausos n°001/2026

De autoria do vereador Roberto Pires Teixeira

Moção de Aplausos à Escola Municipal Professora Maria de Lourdes.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026

Ata da segunda sessão ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em vinte de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Manoel Benicio – 1º SECRETARIO, Francisco Moura Miranda – 2º SECRETÁRIO, Darlan Gomes Chagas, Roberto Pires Teixeira, Catiane Santana Oliveira, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Antônio Pereira Evangelista, Rafael de Assunção Oliveira, Eudes Pereira Dias. Após a chamada foi constatada a ausência dos vereadores: Maria Nilza Cardoso da Luz, Marlucio Oliveira dos Santos, Zelina Mendes Bueno Pereira. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Manoel Benicio que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmos 121). Em seguida passou-se ao expediente e o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Manoel Benicio que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Projeto de Lei n°003/2026 de autoria do vereador Roberto Pires Teixeira, Institui o dia 08 de junho, o dia do Católico no Município de Araguatins e dá outras providências. Não havendo mais matérias para serem lindas o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos no expediente. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Eudes Pereira Dias, cumprimentou os presentes, agradeceu a Deus pelo retorno dos trabalhos legislativos após o recesso e destacou a importância da atuação conjunta do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário em benefício da população araguatinense, afirmando que continuará apresentando requerimentos e projetos de lei em prol do município. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Roberto Pires Teixeira, cumprimentou o Senhor Presidente, os Vereadores, o público presente e os servidores da Casa, registrando cumprimentos especiais a convidados presentes na sessão, e informou que traria esclarecimentos e informações de interesse da população. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Antônio Pereira Evangelista, agradeceu a Deus pela oportunidade de participar do segundo dia de trabalho legislativo do ano, desejando êxito aos demais parlamentares. Em sua manifestação, tratou da situação do abastecimento de água no município, relatando que recebeu ligações informando a normalização do fornecimento. Registrou que houve problema em equipamento de bombeamento instalado às margens do Rio Taquari, o que teria ocasionado alterações na qualidade da água distribuída. Mencionou, ainda, que a Estação de Tratamento de Água encontra-se defasada em razão do tempo de funcionamento, defendendo a necessidade de melhorias na estrutura para melhor atendimento à população. O Vereador também fez referência a manifestação anterior do Vereador Roberto Pires Teixeira, abordando questões relacionadas à realização de festividades no município e ressaltando que a promoção de eventos não deve prejudicar a prestação de serviços essenciais à população. O Vereador fez referência ao artigo 38, §1º, da Lei Orgânica do Município, esclarecendo entendimento acerca da vacância no cargo de Primeiro-Secretário da Mesa Diretora. Informou que procedeu à revisão tanto do Regimento Interno quanto da Lei Orgânica Municipal, destacando que o Regimento Interno rege os trabalhos da Casa, enquanto a Lei Orgânica constitui norma hierarquicamente superior no âmbito municipal. Esclareceu que o termo “vacância”, previsto na legislação, refere-se à perda do mandato em situações como falecimento, renúncia, cassação ou licença permanente, não se aplicando ao caso em questão. Ressaltou que, inexistindo perda de mandato, não há necessidade de nova votação para o cargo de Primeiro-Secretário, devendo ocorrer a substituição conforme a ordem sucessiva prevista, com o Segundo-Secretário assumindo a Primeira-Secretaria. Finalizou agradecendo ao Senhor Presidente. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Presidente, que cumprimentou os Parlamentares, os servidores da Casa e o público presente, registrando cumprimentos especiais aos convidados. Em sua manifestação, apresentou questionamentos acerca do transporte escolar na zona rural do município, relatando que os veículos estariam sem operar há aproximadamente duas semanas, o que estaria ocasionando prejuízos aos alunos que dependem do serviço para frequentar as aulas. Demonstrou preocupação com a situação e solicitou esclarecimentos quanto aos motivos da paralisação, bem como sobre a previsão de regularização do referido serviço. Não havendo mais vereadores inscrito no expediente o Presidente passou para a ordem do dia, e os vereadores que quiserem fazer usa da palavra que se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Francisco Moura Miranda. Moção de Aplausos n°001/2026 de autoria do vereador Roberto Pires Teixeira, moção de Aplausos à Escola Municipal Professora Maria de Lourdes. Concedida a palavra ao autor da matéria vereador Roberto Pires Teixeira, este justificou que a moção se faz necessária em razão de a referida unidade escolar ter alcançado reconhecimento em âmbito nacional, sendo contemplada por programa federal voltado à valorização do desempenho docente na educação básica. Informou que a premiação alcança professores do 1º ao 5º ano, com base em indicadores educacionais de desempenho registrados no ano de 2024. Ressaltou que o reconhecimento obtido reflete o esforço coletivo da comunidade escolar, evidenciando o planejamento pedagógico, a dedicação dos educadores e o compromisso com a aprendizagem dos estudantes. Destacou, ainda, que a conquista projeta o nome do município no cenário educacional, servindo de inspiração para outras instituições de ensino. Ao final, solicitou o apoio dos demais Vereadores para aprovação da Moção de Aplausos. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Darlan Gomes Chagas declarou seu apoio e voto favorável à matéria de autoria do Vereador Roberto Pires Teixeira. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Rafael de Assunção Oliveira manifestou voto favorável à matéria, destacando a importância do reconhecimento à instituição de ensino e aos profissionais da educação, ressaltando que iniciativas dessa natureza incentivam a valorização da educação no município. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Eudes Pereira Dias manifestou apoio e voto favorável. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Antônio Pereira Evangelista manifestou apoio e voto favorável, ressaltando a importância do reconhecimento aos profissionais da educação e destacando a relevância da valorização do trabalho desenvolvido em benefício das crianças e da sociedade. Em votação foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos com o uso da palavra nas explicações pessoais. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Roberto Pires Teixeira, o vereador informou que, ao final do mês, o Município realizará novo mutirão com aproximadamente 100 (cem) cirurgias de catarata, destacando que a iniciativa trará benefícios às pessoas que aguardam na fila de regulação. Informou, ainda, que a construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) já foi licitada, aguardando-se apenas os trâmites finais para início da obra, bem como que a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) também foi licitada, estando o Município no aguardo do início da execução. Registrou que serão adquiridas três ambulâncias por meio de emenda parlamentar, as quais deverão atender o Hospital Municipal e a zona rural. Com relação à construção de casas populares, informou que a empresa inicialmente vencedora da licitação não apresentou condições estruturais para execução da obra, motivo pelo qual serão adotadas as providências administrativas cabíveis para convocação da empresa subsequente, visando ao regular andamento do projeto. Por fim, fez referência ao debate acerca da interpretação do dispositivo da Lei Orgânica Municipal relativo à vacância, ressaltando que possui entendimento distinto quanto à necessidade de eleição para preenchimento do cargo, mas afirmou respeitar a interpretação apresentada pelo Vereador Antônio Pereira Evangelista. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Rafael de Assunção Oliveira, o vereador cumprimentou o Senhor Presidente, os demais Parlamentares, os servidores da Casa e o público presente, bem como aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Manifestou satisfação pelo início dos trabalhos legislativos do ano de 2026, destacando a importância de que todas as matérias discutidas e votadas na Casa sejam em benefício da população e do desenvolvimento do Município de Araguatins. Ressaltou a necessidade de harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, defendendo que as decisões sejam tomadas com responsabilidade, serenidade e sabedoria. Colocou-se à disposição para discutir e votar matérias de interesse público. Deu boas-vindas à Vereadora Cátia, desejando-lhe êxito no exercício do mandato. Agradeceu ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Aquiles, pelos serviços de manutenção e melhorias realizados nas estradas vicinais das regiões do Rancho Alegre, São João, Barreiro e adjacências, bem como pela ordem de serviço para execução de melhorias na comunidade Califórnia, ressaltando a importância das referidas vias para o transporte escolar e o escoamento da produção rural. Encerrando sua fala, reiterou seu compromisso com a população e agradeceu ao Senhor Presidente. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Antônio Pereira Evangelista, o vereador informou ter realizado visita ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), relatando a necessidade urgente de fornecimento de materiais básicos de higiene e limpeza, bem como de pessoal suficiente para manutenção do local. Mencionou, ainda, situação relacionada a servidores que aguardam regularização de pagamentos. Na sequência, manifestou posicionamento quanto à atuação do Poder Legislativo, defendendo que a Câmara Municipal exerça seu papel fiscalizador de forma independente, com responsabilidade e compromisso com a população. Retomou o debate acerca da interpretação do dispositivo da Lei Orgânica Municipal referente à vacância de cargo na Mesa Diretora, reafirmando seu entendimento de que o termo se aplica a situações como morte, cassação, afastamento definitivo ou perda de mandato, não se enquadrando no caso de licença temporária. Também registrou entendimento acerca da necessidade de tramitação regular de matéria legislativa autorizando eventual construção de unidades habitacionais em área municipal, ressaltando a importância de observância dos procedimentos legais. Não havendo mais vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia vinte e três de fevereiro do corrente ano às dezenove horas e trinta minutos no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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