CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 238, sexta , 2 de janeiro de 2026

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 002/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2025.002-CMCT

 

Dispõe sobre a Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada em seguro de veículo oficial e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de seguro para veículo oficial pertencente à frota da Câmara Municipal de Araguatins – TO;

CONSIDERANDO que o valor da contratação se enquadra nos limites previstos para dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a regularidade da empresa contratada e a vantajosidade da proposta apresentada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços de seguro de veículo oficial, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º A presente dispensa tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULO OFICIAL, referente ao veículo Chevrolet Novo Onix Sedan Plus LTZ 1.0 12V Turbo Flex, placa QWE9F63, de propriedade da Câmara Municipal de Araguatins – TO.

Art. 3º A contratação será realizada em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, pelo valor total de R$ 4.251,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Araguatins – TO, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026.

 

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – TO

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DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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