CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 402, segunda, 17 de Agosto de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 29° SESSÃO ORDINARIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025/ 2028

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Indicação n°054/2026

De autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo

Indica a necessidade de implantação de 01 (um) quebra-molas na Rua 13 de Outubro, em frente ao Lava Jato “Brilhante Car”, próximo ao Postinho de Saúde da Vila Miranda, neste município.

Indicação n°055/2026

De autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo

Indica a necessidade de implantação de 01 (um) quebra-molas na Rua 07, na Vila Miranda, em frente à Funerária Pax Araguatins, neste município.

Indicação n°056/2026

De autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo

Indica a necessidade de denominação da Escola Municipal de Tempo Integral, localizada próxima ao Estádio João de Deus Miranda, com o nome de "Escola Municipal de Tempo Integral Professor Cleomilson Reis de Souza", neste município.

ORDEM DO DIA:

Não ha materia

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026

Ata da vigésima nona sessão ordinária do ano de 2026 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em dezessete de agosto de dois mil e vinte e seis, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e trinta minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Manoel Benicio – 1º SECRETARIO, Francisco Moura Miranda – 2º SECRETÁRIO, Antônio Pereira Evangelista, Cateane Santana Oliveiram, Maria Nilza Cardoso da Luz, Eudes Pereira Dias, Darlan Gomes Chagas, Jacqueline Adriane Macedo Costa, Roberto Pires Teixeira. Após a chamada foi constatada a ausência do vereador: Abmael Jose Murad Santana Araújo, Marlene Ferreira de Sousa, Marlucio Oliveira dos Santos. Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Manoel Benicio que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmo 27). Em seguida passou-se ao e expediente e o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Manoel Benicio que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Indicação n°054/2026 de autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. Indica a necessidade de implantação de 01 (um) quebra-molas na Rua 13 de Outubro, em frente ao Lava Jato “Brilhante Car”, próximo ao Postinho de Saúde da Vila Miranda, neste município. Indicação n°055/2026 de autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. Indica a necessidade de implantação de 01 (um) quebra-molas na Rua 07, na Vila Miranda, em frente à Funerária Pax Araguatins, neste município. Indicação n°056/2026 de autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo. Indica a necessidade de denominação da Escola Municipal de Tempo Integral, localizada próxima ao Estádio João de Deus Miranda, com o nome de "Escola Municipal de Tempo Integral Professor Cleomilson Reis de Souza", neste município. Não havendo mais matérias para serem lindas e nem vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente O Presidente passou para a ordem do dia para votação e discussão das matérias discussão e votação das matérias, e os vereadores que quiserem fazer usa da palavra que se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Francisco Moura Miranda. Não havendo matérias na ordem do dia o Presidente passou a palavra para aos vereadores inscrito nas explicações pessoais. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Antônio Pereira Evangelista Cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres vereadores e os presentes. Em sua manifestação, abordou a situação do Fundo Próprio de Previdência, destacando sua preocupação com alguns pontos do projeto que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias. Manifestou concordância com o parcelamento das contribuições patronais, inclusive em relação à possibilidade de divisão dos débitos em diversas parcelas, conforme previsto no projeto. Entretanto, demonstrou preocupação quanto ao parcelamento dos valores descontados diretamente dos salários dos servidores, ressaltando que tais recursos pertencem aos próprios trabalhadores e são destinados à sua futura aposentadoria. Utilizando uma comparação, destacou que os valores descontados dos servidores deveriam ser devidamente repassados e preservados, uma vez que representam recursos dos próprios trabalhadores. Ressaltou, ainda, que, caso esses valores não tenham sido repassados ao Fundo, não considera adequado que a responsabilidade pelo pagamento recaia novamente sobre os servidores, por meio de novos recursos provenientes de seus salários e da arrecadação de impostos. Por fim, reforçou sua preocupação com a forma como os valores descontados dos servidores estão sendo tratados no projeto e agradeceu ao Senhor Presidente pela oportunidade de se manifestar. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereadora Catiane Santana Oliveira Cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres vereadores, vereadoras e todos os presentes. Em sua manifestação, solicitou que seja providenciada, com urgência, a aquisição ou substituição de bombas de infusão para o Hospital Municipal de Araguatins, destacando a necessidade do equipamento para a adequada administração e controle de determinados medicamentos aos pacientes internados na unidade hospitalar. Ressaltou a urgência da providência, mencionando que possui familiar internado no hospital e que a utilização correta das medicações depende do equipamento adequado. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Roberto Pires Teixeira cumprimentou o Senhor Presidente, os nobres vereadores, servidores e demais presentes. Em seguida, manifestou-se acerca do parcelamento e reparcelamento da dívida do Município junto ao Fundo de Previdência, destacando que, diante da atual situação financeira, o parcelamento se apresenta como uma alternativa necessária para viabilizar o pagamento do débito, ressaltando que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações deve permanecer com o Município, sem prejuízo aos servidores. Na oportunidade, informou também sobre o andamento da implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), que deverá oferecer procedimentos odontológicos especializados, incluindo tratamento de canal, beneficiando a população de Araguatins e municípios da região do Bico do Papagaio. Ressaltou a importância do serviço, principalmente para as pessoas que não possuem condições financeiras de realizar tratamentos odontológicos particulares. Por fim, relatou ter acompanhado o início das obras destinadas à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), destacando que a chegada do serviço contribuirá para melhorar o atendimento de urgência e emergência, bem como auxiliar na redução da sobrecarga do Hospital Municipal e do Corpo de Bombeiros. Ao final, agradeceu ao Senhor Presidente pela oportunidade de fazer uso da palavra. O Presidente fazendo uso da fala cumprimentou os vereadores, servidores e demais presentes, dando-lhes as boas-vindas. Em seguida, manifestou preocupação com a documentação referente ao parcelamento e reparcelamento da dívida do Município junto ao Fundo de Previdência, destacando que o prazo para análise da matéria se encerra em 31 de agosto. Solicitou aos vereadores que analisem a documentação com atenção e responsabilidade, ressaltando sua preocupação com a ausência de previsão de pagamento de entrada por parte do Município e com os possíveis impactos da dívida para as futuras gerações. Destacou, ainda, a necessidade de buscar alternativas para o enfrentamento da dívida, inclusive mediante avaliação de eventual alienação de bens públicos. Por fim, informou que a documentação recebida pela Câmara será digitalizada e encaminhada aos vereadores para análise, colocando-se à disposição para fornecimento de cópias e solicitando que todos examinem o material antes da tomada de decisão, de forma conjunta e responsável. Ao final, agradeceu a todos. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra nas explicações pessoais o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia dezoito as nove horas e trinta minutos no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS