Data: |
27/06/2025 |
Número: |
Diário Oficial 124/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 124, sexta , 27 de junho de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
24/06/2025 |
Número: |
Diário Oficial 121/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 121, terça , 24 de junho de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
12/06/2025 |
Número: |
Diário Oficial 114/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 114, quinta , 12 de junho de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
04/06/2025 |
Número: |
Diário Oficial 108/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 108, quarta , 4 de junho de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
29/05/2025 |
Número: |
Diário Oficial 104/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 104, quinta , 29 de maio de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
15/05/2025 |
Número: |
Diário Oficial 094/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 094, quinta , 15 de maio de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
14/05/2025 |
Número: |
Diário Oficial 093/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 093, quarta , 14 de maio de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
30/04/2025 |
Número: |
Diário Oficial 084/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 084, quarta , 30 de abril de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
24/04/2025 |
Número: |
Diário Oficial 080/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 080, quinta, 24 de abril de 2025. |
Documento eletrônico
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Data: |
16/04/2025 |
Número: |
Diário Oficial 074/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 074 , quarta, 16 de abril de 2025. |
Documento eletrônico
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Data: |
14/04/2025 |
Número: |
Diário Oficial 072/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 072 , segunda , 14 de abril de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
04/04/2025 |
Número: |
Diário Oficial 066/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 066 ,sexta, 4 de abril de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
02/04/2025 |
Número: |
Diário Oficial 064/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 064 ,quarta, 2 de abril de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
24/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 057/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 057, segunda, 24 de Março de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
19/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 054/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 054, quarta, 19 de Março de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
14/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 051/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 051, sexta, 14 de Março de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
12/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 049/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 049, quarta, 12 de Março de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
11/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 048/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 048, terça, 11 de Março de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
10/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 047/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 047, segunda, 10 de Março de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
07/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 046/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 046, sexta, 7 de Março de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
06/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 045/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 045, quinta, 6 de Março de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
03/03/2025 |
Número: |
Diário Oficial 044/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 044, sexta, 28 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
28/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 043/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 043, sexta, 28 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
27/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 042/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 042, quinta, 27 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
26/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 041/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 041, quarta, 26 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
25/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 040/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 040, terça, 25 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
24/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 039/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 039, segunda, 24 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
17/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 034/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 034, segunda, 17 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
14/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 033/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 033, sexta, 14 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
04/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 025/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 025, terça , 4 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
03/02/2025 |
Número: |
Diário Oficial 024/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 024, segunda, 3 de Fevereiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
24/01/2025 |
Número: |
Diário Oficial 018/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 018, sexta, 24 de janeiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
20/01/2025 |
Número: |
Diário Oficial 014/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 014, segunda, 20 de janeiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
14/01/2025 |
Número: |
Diário Oficial 010/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 010 ,terça , 14 de janeiro de 2025 |
Documento eletrônico
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Data: |
06/01/2025 |
Número: |
Diário Oficial 004/2025 |
Ementário: |
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 004, segunda, 6 de janeiro de 2025 |
Documento eletrônico
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