CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 219, quinta, 4 de dezembro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 51 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2025 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Parecer ao Projeto de lei n°012/2025

Relator Rafael de Assunção Oliveira

Parecer favoravel da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n°012/22025 de autoria do do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo, declara de utilidade pubica a associação das praças do bico e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de lei n°012/2025

Relator Abmael Jose Murad Santana Araújo

Parecer favoravel da Comissão de ordem, economica, ao Projeto de Lei n°012/22025 de autoria do do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo, declara de utilidade pubica a associação das praças do bico e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de lei n°011/2025

Relator Rafael de Assunção Oliveira

Parecer favoravel da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n°011/22025 de autoria do do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo, dispoe sobre a obrigatoriedade de organização, alinhamento e retirada de cabos e fios execedentes ou inutilizados das redes de areas de telefonia, internet e TV por assinatura no municipio de Araguatins, e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de lei n°013/2025

Relator Rafael de Assunção Oliveira

Parecer favoravel da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n°013/22025 de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira, dispoe sobre açoes integradas de prevenção, conscientização e proteção as crianças e adolescentes, alinhadas á politica nacional integrada da primeiera infancia e ao estatuto da criança e do adolescente, no municipio de Araguatins, e da outras providencias.

Parecer ao Projeto de lei n°013/2025

Relator Francisco Moura Miranda

Parecer favoravel da Comissão da Ordem Social, ao Projeto de Lei n°013/22025 de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira, dispoe sobre açoes integradas de prevenção, conscientização e proteção as crianças e adolescentes, alinhadas á politica nacional integrada da primeiera infancia e ao estatuto da criança e do adolescente, no municipio de Araguatins, e da outras providencias.

ORDEM DO DIA:

Projeto de lei n°012/2025 (1° votação)

De autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo

Declara de utilidade pubica a associação das praças do bico e da outras providencias

Projeto de lei n°011/2025 (1° votação)

De autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo

Dispoe sobre a obrigatoriedade de organização, alinhamento e retirada de cabos e fios execedentes ou inutilizados das redes de areas de telefonia, internet e TV por assinatura no municipio de Araguatins, e da outras providencias.

Projeto de lei n°013/2025 (1° votação)

De autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira

Dispoe sobre açoes integradas de prevenção, conscientização e proteção as crianças e adolescentes, alinhadas á politica nacional integrada da primeiera infancia e ao estatuto da criança e do adolescente, no municipio de Araguatins, e da outras providencias.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025

Ata da quinquagésima primeira sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às nove horas e trinta minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva – 1º SECRETARIO, Manoel Benicio – 2º SECRETÁRIO, Antônio Pereira Evangelista, Eudes Pereira Dias, Marlucio Oliveira dos Santos, Zelina Mendes Bueno Pereira, Maria Nilza Cardoso da Luz, Roberto Pires Teixeira, Darlan Gomes Chagas, Francisco Moura Miranda, Rafael de Assunção Oliveira e Abmael Jose Murad Santana Araújo. Após a chamada não foi constatada a ausência de nenhum vereador. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Miguel Pereira Silva, que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Miguel Pereira Silva, fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Isaias 54). Em seguida o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Miguel Pereira Silva, que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Parecer ao Projeto de lei n°012/2025 Relator Rafael de Assunção Oliveira. Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n°012/22025 de autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo, declara de utilidade púbica a associação das praças do bico e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n°012/2025 Relator Abmael Jose Murad Santana Araújo. Parecer favorável da Comissão de ordem, econômica, ao Projeto de Lei n°012/22025 de autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo, declara de utilidade púbica a associação das praças do bico e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n°011/2025 Relator Rafael de Assunção Oliveira. Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n°011/22025 de autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo, dispõe sobre a obrigatoriedade de organização, alinhamento e retirada de cabos e fios excedentes ou inutilizados das redes de áreas de telefonia, internet e TV por assinatura no município de Araguatins, e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n°013/2025 Relator Rafael de Assunção Oliveira. Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n°013/22025 de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira, dispõe sobre ações integradas de prevenção, conscientização e proteção as crianças e adolescentes, alinhadas á política nacional integrada da primeira infância e ao estatuto da criança e do adolescente, no município de Araguatins, e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n°013/2025 Relator Francisco Moura Miranda. Parecer favorável da Comissão da Ordem Social, ao Projeto de Lei n°013/22025 de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira, dispõe sobre ações integradas de prevenção, conscientização e proteção as crianças e adolescentes, alinhadas á política nacional integrada da primeira infância e ao estatuto da criança e do adolescente, no município de Araguatins, e da outras providencias. Não havendo mais matérias no expediente o Presidente passou a palavra para os vereadores inscrito no expediente. Com o uso da palavra no expediente, a Vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira. A vereadora fez seu pronunciamento, iniciando com cumprimentos ao senhor presidente, aos nobres vereadores, e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. A vereadora relatou que, após assistir ao vídeo e ler a ata da sessão extraordinária realizada anteriormente, identificou erros materiais na redação da referida ata. Informou que, apesar de constarem dois assuntos tratados na sessão, não foram registradas todas as informações que ocorreram no plenário, o que exige correção. Diante disso, requereu em plenário a retificação da ata, para que reflita integralmente os fatos. A vereadora descreveu, de forma sucinta, o ocorrido: durante a sessão ordinária anterior, foi apresentado o projeto de lei e, em seguida, o presidente convocou sessão extraordinária. No momento da discussão de um dos assuntos, alguns vereadores se manifestaram contrários, solicitaram retirada do plenário e se ausentaram. Registrou nominalmente os vereadores que se retiraram: Roberto Pires Teixeira, Darlan Gomes Chagas, Eudes Pereira Dias e a vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz. Informou que permaneceu em plenário e participou da votação. Relatou que o resultado da votação, conforme lido no livro de presença e votação, foi de seis votos favoráveis e um voto contrário. Ressaltou que permaneceu de pé durante a votação e que tudo está registrado em vídeo, devidamente arquivado. Assim, reforçou a necessidade de retificação da ata publicada, para correção dos erros materiais constatados. Com o uso da palavra no expediente, o Vereador Roberto Pires Teixeira. O vereador cumprimentou o presidente, os nobres vereadores, e todos que se fazem presente nesta Casa de leis, afirmou que foi eleito para representar a população e os servidores, ressaltando que jamais votaria contra interesses da categoria. Comentou sobre o projeto em discussão, destacando que este geraria despesas ao município, mas não ao servidor, e mencionou a explanação feita pelo suplente de vereador Pedro Bispo a todos os parlamentares, com exceção do vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo, que não se encontrava presente. O vereador observou que, na sessão anterior, o projeto foi inicialmente reprovado por alguns parlamentares, resultando em empate e tendo o voto de desempate proferido pelo presidente. Afirmou que os vereadores tinham naquele momento a oportunidade de reconsiderar a matéria, atendendo ao pedido dos servidores. Comentou ainda sobre o projeto referente à criação do Conselho Municipal de Cultura, afirmando não compreender as razões para sua rejeição, por se tratar de um mecanismo de participação social. Solicitou ao presidente que encaminhasse aos vereadores os pareceres das comissões que analisaram os projetos rejeitados, bem como o ato de distribuição das comissões anteriores e o ato da nova composição definida pela Mesa Diretora. Requereu, ainda, que tais solicitações constassem em ata e fossem atendidas no prazo de 24 horas, em caráter de urgência. Com o uso da palavra no expediente, o Vereador Miguel Pereira Silva. O vereador cumprimentou o presidente, os nobres vereadores, e todos que se fazem presente nesta Casa de leis, o vereador dirigiu-se ao vereador Roberto Pires Teixeira, afirmando que cada vereador possui o direito constitucional e regimental de votar conforme sua convicção, não devendo ser citado como adversário ou favorável por exercer sua prerrogativa de voto. O vereador destacou que a Casa deve agir com democracia e que apontar vereadores pela posição contrária ou favorável viola este princípio. Comentou sobre o projeto discutido na sessão anterior, afirmando que os vereadores não retiraram nenhum direito dos servidores e que a decisão tomada estava amparada por parecer jurídico. Aduziu que o município possui histórico de dívidas referentes ao precatório do FUNPREV e que a atual gestão é a que mais acumulou débitos desde a criação do fundo. Ressaltou que postergar a dívida prejudicaria os servidores, que já tiveram descontos sem o devido repasse. Segundo ele, a votação realizada pelos vereadores teria impedido que a dívida fosse adiada, preservando os direitos dos profissionais da educação. Com o uso da palavra no expediente, o Vereador Eudes Pereira Dias. O vereador cumprimentou o presidente, os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Lei. O vereador diz que muitas situações vêm ocorrendo na Casa, levando-o a questionar se todos os vereadores estão de fato lendo a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Explicou que, no início do ano legislativo, as comissões permanentes foram formadas com a participação de todos os parlamentares, e que fazia parte da Comissão de Constituição e Justiça, na qual exercia a função de relator. Segundo ele, o vereador Marlúcio Oliveira era o presidente da comissão até a semana anterior. No entanto, afirmou que houve mudanças repentinas na composição das comissões, sem qualquer comunicação ou justificativa aos membros. Diante disso, solicitou que constasse em ata o pedido de explicações formais sobre os motivos da alteração das comissões, considerando que, conforme a legislação interna, a composição deveria valer para todo o biênio. O vereador também comentou a fala anterior da vereadora Zelina Bueno, que solicitara a retificação da ata da sessão extraordinária. Relatou que a sessão foi convocada de última hora, que havia divergências quanto ao rito correto e que, por esse motivo, alguns vereadores se retiraram do plenário: Darlan Gomes Chagas, Roberto Pires Teixeira, Maria Nilza Cardoso da Luz e ele próprio. Informou que, apesar disso, a ata registrou que o projeto foi aprovado por unanimidade, sem mencionar a saída dos vereadores e que a única votação contrária foi da vereadora Zelina. Declarou que o registro está em contradição com o vídeo da sessão e solicitou explicações e correção. Sobre o projeto referente ao FUNPREV, afirmou que acompanhou os discursos dos colegas e que respeita o voto de cada vereador, mas destacou a importância de conhecer profundamente o projeto antes de votar, tendo em vista que uma decisão pode prejudicar o município ou toda uma categoria de trabalhadores. Disse que os servidores presentes são as pessoas mais aptas a opinar, por vivenciarem diretamente as consequências da gestão previdenciária. Pediu responsabilidade aos vereadores e disse acreditar que muitos conhecem a fundo a matéria em discussão. Concluiu agradecendo a presença dos servidores e desejando bom dia a todos. O Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura da ata da sessão anterior, para ciência de todos os parlamentares e registro na presente ata. O Presidente Informou que a discussão central era o projeto analisado na sessão anterior e afirmou que a Casa não está fazendo política, mas agindo dentro dos pareceres técnicos e jurídicos que embasam as decisões. Ressaltou que nenhum projeto seria rejeitado sem fundamento legal ou sem análise responsável. O Presidente registrou que a ata estava em fase de discussão e concedeu a palavra ao vereador Darlan Gomes Chagas, que apontou divergências em trechos atribuídos incorretamente a sua pessoa, motivo pelo qual declarou voto contrário à aprovação da ata. Retomada a palavra pelo Presidente, este indagou se havia mais vereadores inscritos para discutir a ata. Em seguida, concedeu a palavra à vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira, que solicitou que fosse acrescentado registro de fala proferida quando mencionou sua participação na votação do projeto, esclarecendo que concluiu afirmando que não votaria contra si própria, razão pela qual avaliaria melhor o projeto, ressaltando ainda que, além de vereadora, também é professora. O Presidente prosseguiu concedendo a palavra ao vereador Roberto Pires Teixeira, que destacou um erro no final da ata, onde uma fala de sua autoria havia sido atribuída ao vereador Darlan Gomes Chagas. O parlamentar solicitou a devida correção. Após as manifestações, o Presidente determinou que a ata fosse redigida novamente com todas as correções solicitadas e informou que a ata retornará para votação na próxima sessão, com leitura apenas das partes retificadas, conforme o Regimento Interno. Na sequência, foram discutidas as matérias da ordem do dia. Emenda Modificativa n° 003/2025 de autoria do Poder Legislativo. Modifica o art. 7°, inciso I, alinea C, do projeto de lei n°015/2025, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Araguatins para o exercício de 2026. Com a palavra para discutir a matéria, o vereador Darlan Gomes Chagas questionou se a emenda estava modificando o orçamento ao reduzir o percentual destinado ao Poder Executivo para utilização. Em votação foi constatado o empate de seis votos favoráveis e seis contrários. Diante do empate, o Presidente utilizou o voto de desempate, votando pela aprovação da emenda. Projeto de Lei n° 015/2025 de autoria do Poder Executivo. Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Araguatins, para o exercício financeiro de 2026. Com a palavra para discutir a matéria, o vereador Roberto Pires Teixeira diz pedir o voto favorável ao projeto de lei. Em votação o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente solicitou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações pessoais se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Manoel Benicio. Concedida a palavra a explicações pessoais ao Vereador Rafael de Assunção Oliveira, o vereador início cumprimentando o senhor Presidente, os nobres colegas vereadores, e todas as pessoas que se fazem presente nesta Casa de Leis, ressaltou que deve o seu mandato, primeiramente, a Deus e, em seguida, aos 905 votos que recebeu em sua zona eleitoral, com destaque ao apoio de seu pai e de sua mãe, que foram os primeiros a acreditar no projeto que o trouxe à Câmara Municipal. Agradeceu pela confiança e pela oportunidade de representar cerca de 40 mil pessoas do município de Araguatins. O vereador afirmou que, durante os quatro anos de mandato concedidos pelo povo, trabalhará para que o melhor aconteça, sempre prezando pelo diálogo. Disse que Araguatins é uma cidade em constante crescimento, que necessita de oportunidades e de continuidade no seu processo de desenvolvimento algo que depende, sobretudo, de diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Ressaltou que, ao longo da semana, acompanhou inúmeras discussões entre esta Casa de Leis e o Executivo, e, embora não tivesse se manifestado anteriormente, afirmou que o que falta é justamente diálogo entre os poderes. Reforçou que o município precisa avançar na educação, na saúde, no transporte, na agricultura familiar e em todos os demais segmentos. Destacou a importância da classe dos professores, que acompanha o aluno desde a educação infantil até sua formação profissional, seja como advogado, juiz, professor ou qualquer outra carreira. Disse que o trabalho dos educadores é essencial para o desenvolvimento de Araguatins e que ambos os poderes precisam atuar em conjunto para garantir mais dignidade, respeito e condições de trabalho aos profissionais da educação e de todas as áreas. O vereador concluiu pedindo que se acabem as arestas, que prevaleça o diálogo e que todos façam o necessário para que Araguatins continue avançando. Afirmou que seu mandato está à disposição para a expansão e progresso do município, deixando uma mensagem de agradecimento ao povo de Araguatins.

Finalizou desejando um bom dia a todos e que Deus abençoe cada um. Concedida a palavra a explicações pessoais ao Vereador Miguel Pereira Silva, o vereador relatou que, ao chegar à Câmara naquela manhã, foi procurado por um morador de sua região, que lhe informou que, na feira de Araguatins, nas proximidades da rodoviária, o secretário municipal estaria afirmando que, enquanto o vereador Miguel e o presidente da Casa residissem naquela região, o prefeito não realizaria os serviços de recuperação das estradas. Segundo o relato recebido, o secretário teria ainda afirmado que “agora são três”, referindo-se ao vereador Rafael Oliveira, sugerindo que os parlamentares teriam de “passar o rolo por cima” para que as demandas fossem atendidas. O vereador Miguel afirmou que não citaria o nome do morador que lhe trouxe a denúncia, a pedido dele próprio, mas ressaltou a gravidade da situação. O vereador enfatizou que recebeu 1.173 votos e que deve seu mandato ao povo que o elegeu, não ao prefeito. Exigiu respeito ao seu trabalho parlamentar e declarou que nenhum secretário tem autoridade para desrespeitar vereadores ou tratar as demandas da comunidade com perseguição política. Ressaltou que, se o secretário deseja opinar sobre a Câmara, deveria disputar uma eleição e conquistar o direito de representar o povo. O vereador diz que as máquinas utilizadas para obras públicas não pertencem ao prefeito, e sim ao município, lembrando que o gestor teve bens apreendidos pela Justiça e que não pode utilizar bens particulares como se fossem públicos. Ressaltou que as estradas reivindicadas não atendem propriedades particulares dos vereadores, mas sim diversas comunidades como Boca da Mata, Boa Sorte, Cajueiro, Rancho alegre, Bom Jesus, cujos moradores dependem dessa infraestrutura. O vereador destacou que, se necessário, buscará o Ministério Público para garantir que o serviço seja realizado, pois entende que a população não pode ser penalizada por perseguição política. Finalizou pedindo que o prefeito e sua equipe respeitem os vereadores e deixem claro que as estradas são feitas para a população e não como favor pessoal a alguém. Encerrando, agradeceu ao presidente e reafirmou que continuará defendendo os moradores de sua região e de todo o município. Concedida a palavra a explicações pessoais ao Vereador Eudes Pereira Dias, o vereador iniciou cumprimentando o senhor Presidente, os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis, o vereador destacou o trabalho do prefeito Aquiles da Areia, descrevendo-o como um homem trabalhador, vindo da zona rural, que conhece a realidade do povo por experiência própria. Ressaltou que o prefeito não nasceu em berço de ouro e que muitos, no passado, duvidaram de sua capacidade por questões de formação, mas que ele possui a “escola da vida”, o que tem feito a diferença na administração de Araguatins. Afirmou que não é sua opinião pessoal que define o trabalho do prefeito, mas sim o povo, que o reconduziu ao mandato por meio de uma votação histórica, jamais vista anteriormente no município. Destacou que a escolha de um gestor é feita nas urnas, pelo voto popular, e por isso Aquiles retornou ao comando da cidade, sendo reconhecido como um dos prefeitos mais trabalhadores do estado do Tocantins. O vereador ressaltou grandes obras previstas para Araguatins, como a construção do Centro de Esporte e Lazer (CEL), que será apenas o segundo do Estado; a revitalização do balneário, obra que trará beleza, valorização e desenvolvimento; e especialmente a construção do Hospital Materno-Infantil, empreendimento de mais de R$ 130 milhões, conquistado por meio de emenda destinada pelo Governo Federal. Agradeceu ao presidente Lula, ao governador e ao prefeito pelo esforço conjunto para trazer essa obra de grande impacto regional, que atenderá Araguatins e diversos municípios vizinhos. Ao comentar a fala do vereador Miguel Pereira Silva sobre as máquinas e estradas rurais, o vereador Eudes lembrou que Araguatins é um município atípico e de enorme extensão, sendo o segundo maior em número de assentamentos do Brasil, o que torna difícil atender todas as regiões simultaneamente. Informou que existe um cronograma de atendimento e que diversas localidades já foram contempladas, como Falcão, Natal, 3, Vila Planalto e mais recentemente a região de Araguanopolis, onde as máquinas se encontram atualmente no povoado Trecho Seco, atendendo todas as vicinais da área. Garantiu que todas as demais regiões também serão atendidas, inclusive as que preocupam os vereadores, destacando que o prefeito trabalha “do povo para o povo”. Afirmou ainda que os vereadores não representam apenas suas regiões específicas, mas todo o município, e que todos estão empenhados em buscar melhorias para o povo araguatinense. Reforçou sua confiança de que o prefeito continuará avançando, trabalhando e atendendo cada localidade do município. Concluiu agradecendo e desejando que o trabalho em prol da população continue com firmeza e dedicação. Concedida a palavra a explicações pessoais ao Vereador Darlan Gomes Chagas, o vereador iniciou cumprimentando o senhor Presidente, os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Em seguida, solicitou esclarecimentos acerca do Projeto de Lei do FUNPREV, lembrando que o referido projeto foi rejeitado na sessão anterior e que deveria constar novamente na pauta para receber a segunda votação, conforme prevê o rito legislativo. Destacou que, assim como todo projeto aprovado em primeira votação segue obrigatoriamente para a segunda, os projetos rejeitados também devem ser submetidos novamente ao Plenário, a fim de receberem sua decisão final, seja ela de aprovação ou rejeição. O vereador prosseguiu afirmando que, quando se trata da atuação do prefeito Aquiles, reconhece-o como um dos gestores mais trabalhadores que Araguatins já teve. Declarou acreditar que, em breve, os maquinários do município atenderão as demandas das regiões do Cajueiro, Rancho Alegre e Boa Sorte, assegurando que o prefeito trabalha para toda a população, sem distinção entre localidades e sem privilegiar esta ou aquela região. Ressaltou que o prefeito tem demonstrado compromisso com todos e que o reconhecimento popular está refletido em seu elevado índice de aprovação, que, segundo o vereador, chega a 84%, o que demonstra, em suas palavras, o quanto o gestor tem cumprido sua missão e atendido às necessidades da comunidade. Encerrando sua fala, agradeceu ao senhor Presidente e reiterou sua confiança no trabalho desempenhado pelo Poder Executivo. Concedida a palavra a explicações pessoais ao Vereador Roberto Pires Teixeira, o vereador iniciou cumprimentando o senhor Presidente, os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. O vereador solicitou esclarecimentos sobre o motivo pelo qual o Projeto de Lei do FUNPREV não foi pautado para a segunda votação, destacando que o projeto já havia passado pela primeira deliberação e, portanto, deveria retornar ao Plenário para a decisão final. Reforçou que seria importante que o Presidente prestasse tal esclarecimento ainda durante a sessão, em respeito aos parlamentares e ao público presente. Em seguida, o vereador abordou informações referentes às cirurgias de catarata que serão realizadas no município. Informou que, graças ao envio de recursos federais por intermédio do deputado responsável, Araguatins realizará 1.000 cirurgias de catarata entre os dias 4 e 11 de dezembro, orientando os cidadãos que necessitam do procedimento a procurarem os postos de saúde para consulta e encaminhamento. O vereador também destacou o empenho do prefeito Aquiles em trazer benefícios ao município, afirmando que, embora existam críticas e divergências naturais, é visível o avanço de diversas obras. Citou como exemplo o Parque das Águas, cuja construção está em andamento, ressaltando que o local, antes subutilizado, hoje se transforma em uma grande obra que trará valorização e melhorias significativas para aquela região. Disse ainda acreditar que o objetivo da gestão é inaugurar o parque no aniversário da cidade, em junho de 2026, caso Deus permita. Na sequência, o vereador elogiou o trabalho do Executivo na zona rural, afirmando que tem acompanhado, juntamente com os vereadores Eudes Pereira Dias, Darlan Gomes Chagas, Maria Nilza Cardoso da Luz, Marlucio Oliveira dos Santos e Zelina Mendes Bueno Pereira, os serviços de abertura e recuperação das estradas. Destacou que o trabalho tem sido bem executado, com alargamento das vias e construção de saídas de água para evitar danos nas primeiras chuvas. Disse compreender a cobrança dos vereadores Miguel e Rafael, que representam regiões também carentes de melhorias, e reafirmou que o prefeito já está ciente dessas demandas e, tão logo possível, enviará as máquinas para atender todas as localidades, porque ali também vivem cidadãos que necessitam de acesso adequado. O vereador explicou que a equipe de máquinas da prefeitura ainda é pequena, o que limita o atendimento simultâneo de várias regiões, mas reforçou que os serviços estão sendo realizados de maneira eficiente e que os trabalhos chegarão a todos os povoados. Acrescentou que o município hoje conta também com equipe de asfaltamento, citando como exemplo a pavimentação do setor Madalena, realizada com qualidade e boa finalização. Encerrando sua fala, o vereador disse que Araguatins seguirá avançando e que acredita firmemente que muitas melhorias ainda virão, deixando seu abraço a toda a população araguatinense. Concedida a palavra a explicações pessoais a Vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira, a vereadora iniciou cumprimentando o senhor Presidente, os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Em suas considerações finais, a vereadora tratou novamente do projeto que havia sido deliberado no dia anterior, lembrando que, na primeira votação, o mesmo foi rejeitado. Destacou que acreditava que o projeto retornaria à pauta na presente sessão para a segunda votação, o que não ocorreu. A vereadora reforçou sua posição manifestada no dia anterior, esclarecendo que votou favoravelmente ao projeto porque analisou o texto, dialogou com representantes da categoria e buscou orientação jurídica, não apenas de profissionais locais, mas também da assessoria jurídica da associação também como direito. Relatou que, após essa análise, concluiu que o projeto não traz prejuízos a nenhum servidor, seja ativo ou aposentado, ressaltando que ela própria, como servidora, deseja futuramente se aposentar pelo FUNPREV, conforme determina a legislação. Explicou que projetos dessa natureza são votados anualmente ao final do ano legislativo e que o atual parcelamento já está previsto até 2055, conforme aprovado em anos anteriores. A principal diferença do projeto em questão, segundo a vereadora, é que o percentual obrigatório de repasse seria ajustado para o gestor municipal, e não mediante desconto dos servidores. A vereadora reforçou que seu voto se fundamenta na convicção de que o projeto é benéfico para os servidores e para o município, e não pode ser analisado com foco em prejudicar ou favorecer o gestor da época. Enfatizou que a eventual perda do CRP acarretaria sérios prejuízos ao município, impedindo firmar convênios e receber recursos, o que afetaria diretamente toda a classe de servidores. Lembrou que o não cumprimento dos repasses obrigatórios não é algo novo, pois já ocorreu em gestões anteriores, mencionando os ex-prefeitos Lindomar e Cláudio Santana. Porém, alertou que decisões tomadas com o intuito de prejudicar o prefeito em exercício não ajudam os servidores e nem o município. Solicitando mais dois minutos para concluir, reafirmou que votou favorável ao projeto por entender que ele não traz prejuízo à categoria. Finalizou agradecendo a todos. Concedida a palavra a explicações pessoais o Vereador Antônio Pereira Evangelista, a vereadora iniciou cumprimentando o senhor Presidente, os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. O vereador afirmou estar acompanhando atentamente as preocupações e manifestações dos colegas. Ressaltou que, na sessão anterior, alguns projetos encaminhados pelo Executivo foram rejeitados e que, já no dia seguinte, ouviu comentários de que a decisão teria sido motivada por questões políticas ou por posicionamento contrário ao prefeito. Disse ter ouvido, inclusive, que alguns afirmavam que se tratava de “inconstitucional”. Observou que, em cinco anos de mandato, foi a primeira vez que um projeto enviado pelo Executivo foi rejeitado por aquela Casa. Afirmou que, em outras ocasiões, projetos foram aprovados mesmo com inconsistências, citando como exemplo:
o aumento do salário do prefeito, vice-prefeito e secretários; o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários;
votações que, segundo ele, ocorreram mesmo com entendimento de que havia falhas. Declarou que, se fosse listar todas as decisões equivocadas já tomadas, gastaria todo o seu tempo. O vereador destacou que também buscou orientação técnica antes de votar, consultando juristas, profissionais com conhecimento no assunto e até contatos no Tribunal de Contas. Explicou que apresentou as dúvidas sobre o projeto, e ouviu como resposta que votasse contra, com justificativas técnicas para isso. Antes de entrar no mérito final, contou uma história comparativa envolvendo uma égua e um cavalo, ilustrando que, às vezes, o problema não está no instrumento, mas na postura de quem deveria conduzir. Usou a narrativa para reforçar que o gestor municipal, segundo ele, não cumpre com os repasses não por impossibilidade, mas por escolha, lembrando que o próprio prefeito teria afirmado, no início do mandato, que “não pagaria dívidas de gestões anteriores”. Questionou por que o prefeito não ao menos paga a parte de responsabilidade da gestão atual. Alegou que, mesmo diante da falta de repasses, a Câmara teria permanecido omissa, permitindo que a situação se agravasse, e que o gestor agisse como se fosse “dono do município”. O vereador destacou que o município possui 41 parcelas em atraso relacionadas ao fundo previdenciário, e que não se trata de cobrança aos servidores, mas sim de responsabilidade direta do gestor. Afirmou que não há risco real e imediato de perda do CRP por conta da rejeição do projeto, contestando o argumento apresentado por outros parlamentares. Segundo ele, o que prejudica o município é a postura do prefeito em não dialogar e não buscar solução para o problema. Declarou que o gestor age “como se fosse dono de uma empresa particular”, sem respeitar os servidores e sem cumprir com obrigações legais. Com 2 minutos adicionais concedidos para conclusão, reforçou que o prefeito não é dono do município e precisa respeitar todos os trabalhadores. Destacou que, sempre que chegam projetos que favorecem os servidores, vota a favor, e que sua preocupação é assegurar que todos recebam seus direitos, inclusive no momento da aposentadoria. Finalizou declarando que votou contra o projeto por entender que ele não resolve o problema e que, caso haja segunda votação, manterá seu voto. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra nas explicações pessoais e mais nada para o momento o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá no dia 04 de dezembro as 09hr no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS