Data, número e ementário
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Data: 01/07/2025
Número: Diário Oficial 126/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 126, terça,  1 de julho de 2025
Documento eletrônico    
Data: 26/06/2025
Número: Diário Oficial 123/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 123,  quinta , 26 de junho de 2025
Documento eletrônico    
Data: 16/06/2025
Número: Diário Oficial 116/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 116,  segunda , 16 de junho de 2025
Documento eletrônico    
Data: 06/06/2025
Número: Diário Oficial 110/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 110,  sexta , 6 de junho de 2025
Documento eletrônico    
Data: 02/06/2025
Número: Diário Oficial 106/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 106, Segunda , 2 de Junho de 2025
Documento eletrônico    
Data: 26/05/2025
Número: Diário Oficial 101/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 101, segunda , 26 de maio de 2025
Documento eletrônico    
Data: 19/05/2025
Número: Diário Oficial 096/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 096, segunda , 19 de maio de 2025
Documento eletrônico    
Data: 16/05/2025
Número: Diário Oficial 095/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 095, sexta , 16 de maio de 2025
Documento eletrônico    
Data: 06/05/2025
Número: Diário Oficial 087/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 087, terça, 6 de maio de 2025
Documento eletrônico    
Data: 05/05/2025
Número: Diário Oficial 0505000001/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 086, segunda , 5 de maio de 2025
Documento eletrônico    
Data: 18/04/2025
Número: Diário Oficial 076/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 076, sexta, 18 de abril de 2025.
Documento eletrônico    
Data: 16/04/2025
Número: Diário Oficial 074/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 074 , quarta, 16 de abril de 2025.
Documento eletrônico    
Data: 09/04/2025
Número: Diário Oficial 069/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 069 , quarta , 9 de abril de 2025
Documento eletrônico    
Data: 08/04/2025
Número: Diário Oficial 068/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 068, terça , 8 de abril de 2025
Documento eletrônico    
Data: 07/04/2025
Número: Diário Oficial 067/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 067,segunda, 7 de abril de 2025
Documento eletrônico    
Data: 04/04/2025
Número: Diário Oficial 066/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 066 ,sexta, 4 de abril de 2025
Documento eletrônico    
Data: 03/04/2025
Número: Diário Oficial 065/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 065 ,quinta, 3 de abril de 2025
Documento eletrônico    
Data: 02/04/2025
Número: Diário Oficial 064/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 064 ,quarta, 2 de abril de 2025
Documento eletrônico    
Data: 01/04/2025
Número: Diário Oficial 063/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 063 ,terça , 1 de abril de 2025
Documento eletrônico    
Data: 31/03/2025
Número: Diário Oficial 062/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 062 ,segunda, 31 de Março de 2025
Documento eletrônico    
Data: 28/03/2025
Número: Diário Oficial 061/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 061 , sexta , 28 de Março de 2025
Documento eletrônico    
Data: 27/03/2025
Número: Diário Oficial 060/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 060 , Quinta , 27 de Março de 2025
Documento eletrônico    
Data: 26/03/2025
Número: Diário Oficial 059/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 059 , Quarta , 26 de Março de 2025
Documento eletrônico    
Data: 21/03/2025
Número: Diário Oficial 056/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 056, sexta, 21 de Março de 2025
Documento eletrônico    
Data: 07/03/2025
Número: Diário Oficial 046/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 046, sexta, 7 de Março de 2025
Documento eletrônico    
Data: 06/03/2025
Número: Diário Oficial 045/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 045, quinta, 6 de Março de 2025
Documento eletrônico    
Data: 26/02/2025
Número: Diário Oficial 041/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 041, quarta, 26 de Fevereiro de 2025
Documento eletrônico    
Data: 19/02/2025
Número: Diário Oficial 036/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 036, quarta, 19 de Fevereiro de 2025
Documento eletrônico    
Data: 06/02/2025
Número: Diário Oficial 027/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 027, quinta, 6 de Fevereiro de 2025
Documento eletrônico    
Data: 05/02/2025
Número: Diário Oficial 026/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 026, quarta, 5 de Fevereiro de 2025
Documento eletrônico    
Data: 22/01/2025
Número: Diário Oficial 016/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 016, quarta, 22 de janeiro de 2025
Documento eletrônico    
Data: 16/01/2025
Número: Diário Oficial 012/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 012, quinta, 16 de janeiro de 2025
Documento eletrônico    
Data: 06/01/2025
Número: Diário Oficial 004/2025
Ementário: Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 004, segunda, 6 de janeiro de 2025
Documento eletrônico    
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