CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 123,  quinta , 26 de junho de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025.

Ata da vigésima sexta sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às nove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Tavares – PRESIDENTE, Eudes Pereira Dias – 1º SECRETARIO, Manoel Benicio – 2º SECRETÁRIO Abmael Jose Murad Santana Araújo, Maria Nilza Cardoso da Luz, Rafael de Assunção Oliveira, Antônio Pereira Evangelista, Marlucio Oliveira dos Santos, Darlan Gomes Chagas, Roberto Pires Teixeira e Francisco Moura Miranda.   Após a chamada foi constatada a ausência dos seguintes vereadores. Jacqueline Adriane Macedo Costa e Miguel Pereira Silva. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Eudes Pereira Dias, que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Eudes Pereira Dias, fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmos 128). Em seguida Eudes Pereira Dias, e o Presidente solicitaram que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Eudes Pereira Dias, que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Projeto de lei n°007/2025 De autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadão Honorário Araguatinense ao Presidente da Republica Luiz Inácio Lula da Silva, e da outras providencias. Emenda  Modificativa n°001 ao Projeto de Lei n° 006/2025 De autoria da Mesa Diretora. A emenda modificativa proposta visa garantir a plena participação do Poder Legislativo ao programa, conforme a prerrogativa conferida pela a Lei Orgânica Municipal, fortalecendo a transparência  e legitimidade. Parecer ao Projeto de Lei n° 001/2025 Relator Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n° 001/2025 de autoria do Vereador Roberto Pires Teixeira, reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoa com deficiência, e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n° 002/2025 Relator Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n° 002/2025 de autoria do Vereador Roberto Pires Teixeira, institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista TEA e PCD’S no município de Araguatins/TO e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n° 001/2025 Relator Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da Comissão da Ordem Social, o Projeto de Lei nº 001/2025 de autoria do Vereador Roberto Pires Teixeira, reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoa com deficiência e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n° 002/2025 Relator Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da Comissão da Ordem Social, o Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria do Vereador Roberto Pires Teixeira, institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista TEA e PCD’S no município de Araguatins/TO e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n°007/2025 Relator Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n° 007/2025 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadão Honorário Araguatinense ao Presidente da Republica Luiz Inácio Lula da Silva, e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n°005/2025 Relator Eudes Pereira Dias Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei de conversão da medida provisória nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo, declara como de expansão urbana as áreas integrantes do lote 17 da gleba São Martinho, vinculadas as matriculas n° 7563, 7768 e 7769, localizadas no município de Araguatins/TO e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n°006/2025Relator Eudes Pereira Dias . Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 de autoria do Poder Executivo, Institui o programa municipal de habitação popular Araguatins: Cassa para todos e da outras providencias. Parecer ao Projeto de Lei n° 006/2025 Relator Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da Comissão da Ordem Social, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de autoria do Poder Executivo, que institui o programa municipal de habitação popular Araguatins casa para todos e dá outras providências. Parecer ao Projeto de Lei n° 006/2025 Relator Francisco Moura Miranda. Vem ao exame da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos, Ao Projeto de Lei Complementar n° 006-2025  de autoria do Poder executivo, que institui o programa municipal da habitação popular Araguatins Casa para todos e da outras providencias. Parecer da Emenda Modificativa n°001 ao Projeto de Lei n° 006/2025. Relator Eudes Pereira Dias Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei  n°006/2024  de autoria do Poder executivo, Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação de Araguatins, Estado do Tocantins e da outras providencias. Não havendo mais matérias e nem vereadores inscrito para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia para votação e discussão das matérias. Projeto de Lei n° 001/2025 De autoria do vereador Roberto Pires Teixeira. Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoa com deficiência, e da outras providencias. Com o uso da palavra o vereador Roberto Pires Teixeira autor da matéria para discutir. Fez uso da palavra para justificar a propositura, ressaltando a necessidade de reconhecer o sofrimento enfrentado por pessoas com fibromialgia. Destacou que muitos municípios já adotaram leis similares, concedendo prioridade no atendimento e emissão de carteiras específicas. Fundamentou o projeto com base na Lei Estadual nº 4.349, de 08 de janeiro de 2024, que institui a Política Estadual de Proteção à Pessoa com Fibromialgia. Solicitou apoio dos pares para aprovação da matéria. Projeto de Lei n° 002/2025 De autoria do vereador Roberto Pires Teixeira. Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista TEA e PCD’S no município de Araguatins/TO e da outras providencias. Com o uso da palavra o vereador Roberto Pires Teixeira autor da matéria para discutir. Ressaltou a importância da medida diante das dificuldades enfrentadas por crianças autistas em ambientes públicos, especialmente em unidades de saúde. Parabenizou a atuação da Associação APA (Associação de Pais e Amigos de Pessoas Atípicas de Araguatins), representada pela Sra. Andreia, destacando o trabalho que vem sendo realizado para atendimento das demandas das famílias. Apontou, ainda, que o município carece de uma clínica especializada e que a vacinação em domicílio é essencial para garantir a saúde e o bem-estar dessas crianças. Com o uso da palavra o vereador Manoel Benicio para discutir a matéria. O parlamentar fez uso da palavra para relatar, de forma emocionada, sua experiência pessoal com seu neto, diagnosticado com autismo, e os desafios enfrentados pela família ao longo dos tratamentos, inclusive o alto custo financeiro e as dificuldades de deslocamento. Reforçou o apoio integral ao projeto, destacando sua importância para as famílias que vivenciam essa realidade. Com o uso da palavra o vereador Darlan Gomes Chagas para discutir a matéria. O parlamentar expressou seu apoio às duas matérias de autoria do Vereador Roberto Pires, ressaltando a seriedade da condição do espectro autista. Compartilhou sua observação sobre o comportamento de uma criança autista, destacando que, embora muitos possam inicialmente achar curioso, trata-se de uma condição que exige atenção especializada e sensível. Destacou ainda a necessidade de investimento público para ampliar o atendimento às famílias carentes e concluiu pedindo o apoio dos colegas vereadores. Com o uso da palavra o vereador Eudes Pereira Dias para discutir a matéria. O parlamentar parabenizou o autor da matéria e as representantes da Associação APA, mencionando inclusive sua sobrinha, Vitória, que é assistida pela entidade. Reforçou o apoio ao projeto e destacou o papel fundamental da APA na luta pelos direitos das crianças autistas no município. Com o uso da palavra o vereador Marlucio Oliveira dos Santos para discutir a matéria. O parlamentar elogiou os projetos em pauta, reconhecendo o esforço contínuo das representantes da APA, que frequentam a Câmara Municipal em busca de melhorias e apoio às crianças com necessidades especiais. Declarou seu voto favorável às duas matérias. Com o uso da palavra o vereador Rafael de Assunção Oliveira para discutir a matéria. O parlamentar parabenizou o autor e declarou apoio a ambas as matérias, salientando que essas iniciativas tocam em pontos de grande relevância social, muitas vezes negligenciados pela gestão pública. Ressaltou a importância de dar suporte à APA e de buscar alternativas concretas para melhorar a qualidade de vida das famílias assistidas. Com o uso da palavra o vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo para discutir a matéria. O parlamentar também se manifestou favorável aos projetos e parabenizou tanto o autor quanto as representantes da APA. Relatou a experiência de acompanhar uma colega de trabalho que enfrenta dificuldades semelhantes com seu filho, destacando as melhorias após a criação da Associação. Reforçou o compromisso da Câmara Municipal com a causa e destacou a necessidade de aquisição de um terreno para construção da sede própria da APA, com articulação de recursos junto a deputados estaduais e federais. Em primeira  votação os projetos de lei foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n°005/2025 De autoria do Poder Executivo. Declara como de expansão urbana as áreas integrantes do lote 17 da gleba São Martinho, vinculadas as matriculas n° 7563, 7768 e 7769, localizadas no município de Araguatins/TO e da outras providencias. Com o uso da palavra o vereador Eudes Pereira Dias para discutir a matéria. O parlamentar reforçou a urgência da aprovação, lembrando que o município foi contemplado com unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” e que a disponibilidade imediata de área urbanizada é essencial para o início das obras. Destacou ainda que o projeto atende ao interesse público e visa dar moradia digna à população de baixa renda.  Com o uso da palavra o vereador Antônio Pereira Evangelista para discutir a matéria. O parlamentar Araguatins carece de áreas públicas para construção de empreendimentos habitacionais e instalações públicas. Lamentou que, nos últimos anos, a gestão municipal não tenha adquirido novas áreas, e alertou que é necessário planejamento para garantir áreas destinadas tanto à moradia quanto ao desenvolvimento econômico. Concluiu defendendo a regularização fundiária em bairros como Vila Miranda e Vila Cidinha, para que os moradores possam ser beneficiados por políticas habitacionais e acesso a financiamentos. Com o uso da palavra o vereador Marlucio Oliveira dos Santos  para discutir a matéria. O parlamentar declarou apoio à matéria, reforçando que há muitos anos o município não recebe investimentos federais voltados à moradia e que a aprovação do projeto representa um importante passo no enfrentamento do déficit habitacional em Araguatins. Com o uso da palavra o vereador Darlan Gomes Chagas  para discutir a matéria. O parlamentar  também declarou voto favorável e relembrou que, em momentos anteriores, havia certa resistência quanto à doação da área da Farmacom para fins habitacionais, devido a incertezas sobre os programas federais. Entretanto, após diálogo com autoridades estaduais e federais, ficou convencido da viabilidade e importância do projeto, destacando que os recursos para as construções já estão assegurados e que a aprovação da matéria é essencial para dar seguimento às obras. Com o uso da palavra o vereador Roberto Pires Teixeira  para discutir a matéria. O parlamentar  destacou que participou pessoalmente, junto a outros parlamentares e lideranças, de uma visita a Palmas onde verificaram in loco a inexistência da empresa ligada a projeto anterior de habitação (MCDL), que havia sido intensamente pressionado por populares na legislatura passada. Reforçou que o atual projeto é diferente, pois está vinculado ao governo federal, via programa “Minha Casa, Minha Vida”, e que cidades vizinhas como São Bento já iniciaram obras, enquanto Araguatins poderá construir cerca de 90 casas nesta etapa, desde que haja a regularização da área urbana. Concluiu conclamando os colegas à confiança e à união em torno da proposta. Com o uso da palavra o vereador Jose Murad Santana Araújo para discutir a matéria. O parlamentar afirmou seu apoio ao projeto, reconhecendo o receio justificado com experiências passadas mal sucedidas, mas destacou o exemplo da empresa Gazin, que gerou empregos e se consolidou, mesmo sob dúvidas iniciais. Defendeu a continuidade dos investimentos em áreas urbanas, e a responsabilidade da atual gestão em pensar também nas futuras demandas habitacionais e industriais do município. Com o uso da palavra o vereador Rafael de Assunção Oliveira para discutir a matéria. O parlamentar declarou voto favorável, ressaltando que a cidade cresce com investimentos em habitação, e que novos setores urbanos são indispensáveis para viabilizar o acesso ao lar digno. Disse acreditar que, se este projeto não se concretizar, caberá aos vereadores buscarem soluções alternativas com o Executivo. Com o uso da palavra o vereador Rafael de Assunção Oliveira para discutir a matéria. O parlamentar reforçou a importância da parceria entre Prefeitura e Caixa Econômica, mencionando que há tratativas para a construção de 200 casas populares, e que cabe ao Legislativo dar o primeiro passo com a aprovação da urbanização da área. Pediu apoio de todos os colegas parlamentares. Com o uso da palavra o vereador Abmael Jose Murad Araújo para discutir a matéria. O parlamentar enfatizou que o Legislativo deve também se comprometer, no futuro, com a fiscalização da destinação dessas casas populares, a fim de garantir que realmente chegue a quem mais precisa. Com o uso da palavra o vereador Antônio Pereira Evangelista para discutir a matéria. O parlamentar destacou a necessidade de cautela, alertando que Araguatins ainda não está regularizada para receber casas do programa PAC, devido a pendências em construções anteriores não finalizadas nem devidamente prestadas contas. Afirmou que, sem resolver esses passivos, o município não poderá acessar novos recursos. Comparou a situação com a lógica de inadimplência comercial e pediu seriedade e responsabilidade na análise da proposta.  Em primeira  votação o projeto de lei foram aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente solicitou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações pessoais se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Manoel Benicio. Não havendo vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão extraordinária que ocorrerá daqui 05mn  no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

 

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PORTARIAS

 

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DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.019-CMA

OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PECAS E MAO DE OBRA NECESSARIA PARA O CONSERTO DO VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, MARCA MITSUBISHI, MODELO L200, EM RAZAO DE PANE/MAU FUNCIONAMENTO IDENTIFICADO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.019-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PECAS E MAO DE OBRA NECESSARIA PARA O CONSERTO DO VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, MARCA MITSUBISHI, MODELO L200, EM RAZAO DE PANE/MAU FUNCIONAMENTO IDENTIFICADO., e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):

#	Vencedor/Item	Marca	UM	Quantidade	Valor Uni.	Valor Tot.
18.335.071/0001-00 - PNEU ZERO LTDA
1	ANEIS MOTOR		UND	1,0000	2.055,0000	2.055,00
2	CABECOTE CONJ. CILINDROS MOTOR		UND	1,0000	20.500,0000	20.500,00
3	FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTES		UND	1,0000	95,0000	95,00
4	HELIX ULTRA 5W30		UND	8,0000	120,0000	960,00
5	JUNTA CABECOTE MOTOR		UND	1,0000	2.000,0000	2.000,00
6	MAO DE OBRA MECANICA		SERVICO	1,0000	2.000,0000	2.000,00
7	PISTAO MOTOR JG C 04UNID		UND	1,0000	2.350,0000	2.350,00
8	RADIADOR FRONTIER		UND	1,0000	3.120,0000	3.120,00
9	TAMPA CONJ. CORRENTE CMD		UND	1,0000	2.900,0000	2.900,00
10	TURBINA MOTOR		UND	1,0000	9.315,0000	9.315,00
TOTAL DESTE FORNECEDOR						45.295,00

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.

2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.

2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Órgão, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.

2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

 

PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

INTERESSADO: Câmara Municipal de Araguatins-TO
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos, incluindo fornecimento de peças e mão de obra necessária para o conserto do veículo oficial da Câmara Municipal de Araguatins-TO, marca Mitsubishi, modelo L200, em razão de pane/mau funcionamento identificado.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em especial o artigo 75, que trata das hipóteses de dispensa de licitação;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Araguatins-TO, por meio do diagnóstico técnico, identificou a necessidade de reparo imediato no veículo oficial Mitsubishi L200, em razão de pane mecânica, e que o serviço é urgente para a continuidade das atividades administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de contratar uma empresa especializada para garantir a segurança e a eficiência no reparo do veículo, além de evitar prejuízos futuros decorrentes de serviços inadequados;

CONSIDERANDO a análise da proposta apresentada pela empresa PNEU ZERO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.335.071/0001-00, que atendeu aos requisitos técnicos necessários para a execução do serviço, com o valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais), conforme orçado e aprovado pela Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Araguatins-TO;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa PNEU ZERO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.335.071/0001-00, para a prestação de serviços mecânicos, incluindo fornecimento de peças e mão de obra necessária, para o conserto do veículo oficial da Câmara Municipal de Araguatins-TO, marca Mitsubishi, modelo L200.

Art. 2º O valor total da contratação será de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais), conforme orçamento aprovado e disposto no processo administrativo.

Art. 3º A empresa PNEU ZERO LTDA se compromete a realizar os serviços conforme as especificações e prazos definidos pela Câmara Municipal de Araguatins-TO, a fim de garantir o pleno funcionamento do veículo oficial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://araguatins.to.leg.br/validar/documento/versao2/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/96119596-5291-11f0-beb4-66fa4288fab2