| Data: |
21/12/2007 |
| Número: |
Lei 1221122112/2007 |
| Ementário: |
Lei 956/07, de 21 de dezembro de 2.007 - Denomina de PROFESSORA ALDINAR GONÇALVES DE CARVALHO a Escola Estadual construída na Rua Marechal Castelo Branco, quadra 170-A, no bairro Nova Araguatins, no município de Araguatins Tocantins e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
21/12/2007 |
| Número: |
Lei 1221122112/2007 |
| Ementário: |
Lei 955/07, de 21 de dezembro de 2.007 - Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel ao listado do Tocantins de Araguatins Tocantins e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
21/12/2007 |
| Número: |
Lei 1221122100/2007 |
| Ementário: |
Lei 954/07, de 21 de dezembro de 2.007 - Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguatins Tocantins - APAE, e dá outras providências". |
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Documento digitalizado
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| Data: |
21/12/2007 |
| Número: |
Lei 1221001/2007 |
| Ementário: |
Lei 953/07, de 21 de dezembro de 2.007 - INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS - FUNPREV e E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Documento digitalizado
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| Data: |
20/12/2007 |
| Número: |
Lei 1220001/2007 |
| Ementário: |
Lei 950/07, de 20 de dezembro de 2.007 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121312/2007 |
| Ementário: |
Lei 951/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Altera a Lei n° 918/06 do Município de Araguatins e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121312/2007 |
| Ementário: |
Lei 952/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Estabelece os procedimentos para cobrança do imposto sobre serviços incidente no reflorestamento e dá outras providências". |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121312/2007 |
| Ementário: |
Lei 948/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Cria a Secretaria Municipal de Governo e Serviços Urbanos, e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121312/2007 |
| Ementário: |
Lei 949/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121300/2007 |
| Ementário: |
Lei 947/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Agência de Fomento do Estado do Tocantins, Banco do Brasil S/A ou Banco da Amazônia na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213001/2007 |
| Ementário: |
Lei 944/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Dispõe sobre Revisão do Plano Plurianual para o Ano de 2008/2009 |
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Documento digitalizado
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| Data: |
12/12/2007 |
| Número: |
Lei 1212001/2007 |
| Ementário: |
Lei 943/07, de 12 de dezembro de 2.007 - Altera a Lei n° 756/2001 que dispõe sobre a criação do Sistema Alternativo de Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicletas - "Moto-Taxi" e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 939/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre a autorização para parcelamento de divida junto ao INSS. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 938/2007 |
| Ementário: |
Institui e regulamenta o programa escola autônoma de gestão compartilhada nas unidades escolares da rede publica municipal de Araguatins TO. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123112311/2007 |
| Ementário: |
Lei 942/07, de 23 de novembro de 2.007 - Dá nome a Praça da Matriz no Distrito de Macaúba e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123112311/2007 |
| Ementário: |
Lei 940/06, de 23 de novembro de 2.007 - Dispõe sobre aumento da remuneração dos servidores do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123112311/2007 |
| Ementário: |
Lei 941/07, de 23 de novembro de 2.007 - Estabelece normas às agências bancárias, no âmbito do município, a prestar atendimento eficiente, ágil e satisfatório aos usuários e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123112300/2007 |
| Ementário: |
Lei 939/07, de 23 de novembro de 2.007 - Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123001/2007 |
| Ementário: |
Lei 938/07, de 23 de novembro de 2.007 - Institui e regulamenta o Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Araguatins TO |
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Documento digitalizado
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| Data: |
05/11/2007 |
| Número: |
Lei 937/2007 |
| Ementário: |
Abre crédito adicional suplementar, n lei orçamentaria anual n ° 926/2006, para reforçar orçamento do SEMUSA através de remanejamento de saldo orçamentário de outra ação, e tomam outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
05/11/2007 |
| Número: |
Lei 1105001/2007 |
| Ementário: |
Lei 937/07, de 05 de novembro de 2.007 - Abre Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária Anual n° 926/2006, para reforçar o orçamento do SEMUSA através de remanejamento de saldo orçamentário de outra ação, e tomam outras providencias. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/09/2007 |
| Número: |
Lei 936/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentarias de 2008 e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/09/2007 |
| Número: |
Lei 935/2007 |
| Ementário: |
Dá denominação a estrada municipal que liga a caiçara ao canto do Barreiro, São João até a sede do município. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/09/2007 |
| Número: |
Lei 0910910002/2007 |
| Ementário: |
Lei 936/07, de 10 de setembro de 2.007 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/09/2007 |
| Número: |
Lei 0910001/2007 |
| Ementário: |
Lei935/07, de 10 de setembro de 2.007 - Dá denominação a Estrada Municipal que liga a Caiçara ao Canto do Barreiro, São João até a sede do município |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 934/2007 |
| Ementário: |
Muda o nome da rua 07, setor nova Araguatins, para Rua José Ferreira. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 933/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - conselho do FUNDEB |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 932/2007 |
| Ementário: |
Autoriza e regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço publico do SEMUSA. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 931/2007 |
| Ementário: |
Autoriza o SEMUSA, a modificar a forma de pagamento do decimo terceiro salario dos servidores e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 930/2007 |
| Ementário: |
Autoriza a dispensa de juros das contas de agua com débitos anteriores a 31 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 0810810810/2007 |
| Ementário: |
Lei 932/07, de 10 de agosto de 2.007 - Autoriza e Regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço público do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 0810810810/2007 |
| Ementário: |
Lei 933/07, de 10 de agosto de 2.007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do Município de Araguatins e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 0810810002/2007 |
| Ementário: |
Lei 931/07, de 10 de agosto de 2.007 - Autoriza o SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, a modificar a forma de pagamento do 13° salário dos Servidores e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 0810001/2007 |
| Ementário: |
Lei 930/07, de 10 de agosto de 2.007 - Autoriza a dispensa de juros das contas de água com débitos anteriores a 31 de dezembro de 2006 e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 929/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel ao INN, e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 928/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel á associação comercial e industrial de Araguatins Tocantins e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 0427427427/2007 |
| Ementário: |
Lei 929/07, de 27 de abril de 2.007 - Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 0427427002/2007 |
| Ementário: |
Lei 928/07, de 27 de abril de 2.007 - Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel à Associação Comercial e Industrial de Araguatins Tocantins - ACIAT, e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 0427001/2007 |
| Ementário: |
Lei 927/07, de 27 de abril de 2.007 - Autoriza e Regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. |
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Documento digitalizado
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