Data, número e ementário
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Data: 30/04/2026
Número: Decreto 0430000001/2026
Ementário: DECRETO DIA DO TRABALHADOR
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Data: 17/04/2026
Número: Decreto 0417000001/2026
Ementário: Feriado Tiradentes
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Data: 31/03/2026
Número: Decreto n°02/2026
Ementário: Feriado Paixão de Cristo - Sexta-Feira Santa
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Data: 13/02/2026
Número: Decreto 0213000002/2026
Ementário: Decreto de carnaval
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Data: 01/01/2026
Número: Decreto 12.797/2026
Ementário: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
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