DECRETO N° 002/2026
Araguatins - TO, 31 de março de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo Art.91 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto nos ARTS. 29 e 30 da Constituição Federativa do
Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994
Considerando o feriado nacional Paixão de Cristo (sexta-feira Santa) dia 03 de abril de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal dia 02 de abril de 2026.
Art. 2º Os serviços administrativos ou essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção funcionarão conforme escala definida pela autoridade competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Airton Rodrigues Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins-TO
| Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por: | ||
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Signatário(a): | 937.***.***-** - AIRTON RODRIGUES GOMES |
| Data e Hora: | 31/03/2026 13:01:34 | |
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