Data, número e ementário
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Data: 01/11/2023
Número: Decreto 1101000001/2023
Ementário: DECRETO Nº003/2023
Documento eletrônico    
Data: 11/10/2023
Número: Decreto 1011000001/2023
Ementário: DECRETO Nº002/2023
Documento eletrônico    
Data: 04/10/2023
Número: Decreto 1004000001/2023
Ementário: Decreto Legislativo n° 001/2023
Documento eletrônico    
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