| Data: |
31/12/2007 |
| Número: |
Relatório Julgamento de Contas/2007 |
| Ementário: |
PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADA ORDENADOR
PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº030/2010-PRIMEIRA CÂMARA
Processo TCETO 1935/2008
Origem: P. M. DE ARAGUATINS
Responsável: FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA-CPF: 060******72
Conselheiro Rel: DORIS DE MIRANDA COUTINHO
SITUAÇÃO: PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS
Encaminhado a Câmara? SIM
Tem Julgamento pela Câmara? SIM, Decreto Legislativo n°041/2010 Araguatins, 08/12/2010. "Dispõe sobre a análise do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que considera regulares as contas anuais da Prefeitura Municipal de Araguatins, referente ao balanço geral do exercício de 2007"
Clicke aqui para acessar o processo no TCETO |
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Documento digitalizado
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| Data: |
31/12/2007 |
| Número: |
Relatório 030/2007 |
| Ementário: |
PARECER PRÉVIO N° 030/2010 - TCE - 1ª Câmara. Julgamento das contas Anuais Relativo ao Exercício 2007 |
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Documento digitalizado
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| Data: |
21/12/2007 |
| Número: |
Lei 1221122112/2007 |
| Ementário: |
Lei 956/07, de 21 de dezembro de 2.007 - Denomina de PROFESSORA ALDINAR GONÇALVES DE CARVALHO a Escola Estadual construída na Rua Marechal Castelo Branco, quadra 170-A, no bairro Nova Araguatins, no município de Araguatins Tocantins e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
21/12/2007 |
| Número: |
Lei 1221122112/2007 |
| Ementário: |
Lei 955/07, de 21 de dezembro de 2.007 - Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel ao listado do Tocantins de Araguatins Tocantins e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
21/12/2007 |
| Número: |
Lei 1221122100/2007 |
| Ementário: |
Lei 954/07, de 21 de dezembro de 2.007 - Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguatins Tocantins - APAE, e dá outras providências". |
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Documento digitalizado
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| Data: |
21/12/2007 |
| Número: |
Lei 1221001/2007 |
| Ementário: |
Lei 953/07, de 21 de dezembro de 2.007 - INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS - FUNPREV e E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Documento digitalizado
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| Data: |
20/12/2007 |
| Número: |
Lei 1220001/2007 |
| Ementário: |
Lei 950/07, de 20 de dezembro de 2.007 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Projeto de Lei 946/2007 |
| Ementário: |
Estima a receita fixa a despesa do município para o exercício de 2008. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121312/2007 |
| Ementário: |
Lei 951/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Altera a Lei n° 918/06 do Município de Araguatins e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121312/2007 |
| Ementário: |
Lei 952/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Estabelece os procedimentos para cobrança do imposto sobre serviços incidente no reflorestamento e dá outras providências". |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121312/2007 |
| Ementário: |
Lei 948/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Cria a Secretaria Municipal de Governo e Serviços Urbanos, e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121312/2007 |
| Ementário: |
Lei 949/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213121300/2007 |
| Ementário: |
Lei 947/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Agência de Fomento do Estado do Tocantins, Banco do Brasil S/A ou Banco da Amazônia na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas |
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Documento digitalizado
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| Data: |
13/12/2007 |
| Número: |
Lei 1213001/2007 |
| Ementário: |
Lei 944/07, de 13 de dezembro de 2.007 - Dispõe sobre Revisão do Plano Plurianual para o Ano de 2008/2009 |
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Documento digitalizado
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| Data: |
12/12/2007 |
| Número: |
Lei 1212001/2007 |
| Ementário: |
Lei 943/07, de 12 de dezembro de 2.007 - Altera a Lei n° 756/2001 que dispõe sobre a criação do Sistema Alternativo de Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicletas - "Moto-Taxi" e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 939/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre a autorização para parcelamento de divida junto ao INSS. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 938/2007 |
| Ementário: |
Institui e regulamenta o programa escola autônoma de gestão compartilhada nas unidades escolares da rede publica municipal de Araguatins TO. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123112311/2007 |
| Ementário: |
Lei 942/07, de 23 de novembro de 2.007 - Dá nome a Praça da Matriz no Distrito de Macaúba e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123112311/2007 |
| Ementário: |
Lei 940/06, de 23 de novembro de 2.007 - Dispõe sobre aumento da remuneração dos servidores do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123112311/2007 |
| Ementário: |
Lei 941/07, de 23 de novembro de 2.007 - Estabelece normas às agências bancárias, no âmbito do município, a prestar atendimento eficiente, ágil e satisfatório aos usuários e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123112300/2007 |
| Ementário: |
Lei 939/07, de 23 de novembro de 2.007 - Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social |
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Documento digitalizado
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| Data: |
23/11/2007 |
| Número: |
Lei 1123001/2007 |
| Ementário: |
Lei 938/07, de 23 de novembro de 2.007 - Institui e regulamenta o Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Araguatins TO |
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Documento digitalizado
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| Data: |
05/11/2007 |
| Número: |
Lei 937/2007 |
| Ementário: |
Abre crédito adicional suplementar, n lei orçamentaria anual n ° 926/2006, para reforçar orçamento do SEMUSA através de remanejamento de saldo orçamentário de outra ação, e tomam outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
05/11/2007 |
| Número: |
Lei 1105001/2007 |
| Ementário: |
Lei 937/07, de 05 de novembro de 2.007 - Abre Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária Anual n° 926/2006, para reforçar o orçamento do SEMUSA através de remanejamento de saldo orçamentário de outra ação, e tomam outras providencias. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/09/2007 |
| Número: |
Lei 936/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentarias de 2008 e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/09/2007 |
| Número: |
Lei 935/2007 |
| Ementário: |
Dá denominação a estrada municipal que liga a caiçara ao canto do Barreiro, São João até a sede do município. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/09/2007 |
| Número: |
Lei 0910910002/2007 |
| Ementário: |
Lei 936/07, de 10 de setembro de 2.007 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/09/2007 |
| Número: |
Lei 0910001/2007 |
| Ementário: |
Lei935/07, de 10 de setembro de 2.007 - Dá denominação a Estrada Municipal que liga a Caiçara ao Canto do Barreiro, São João até a sede do município |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 934/2007 |
| Ementário: |
Muda o nome da rua 07, setor nova Araguatins, para Rua José Ferreira. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 933/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - conselho do FUNDEB |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 932/2007 |
| Ementário: |
Autoriza e regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço publico do SEMUSA. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 931/2007 |
| Ementário: |
Autoriza o SEMUSA, a modificar a forma de pagamento do decimo terceiro salario dos servidores e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 930/2007 |
| Ementário: |
Autoriza a dispensa de juros das contas de agua com débitos anteriores a 31 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 0810810810/2007 |
| Ementário: |
Lei 932/07, de 10 de agosto de 2.007 - Autoriza e Regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço público do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 0810810810/2007 |
| Ementário: |
Lei 933/07, de 10 de agosto de 2.007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do Município de Araguatins e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 0810810002/2007 |
| Ementário: |
Lei 931/07, de 10 de agosto de 2.007 - Autoriza o SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, a modificar a forma de pagamento do 13° salário dos Servidores e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
10/08/2007 |
| Número: |
Lei 0810001/2007 |
| Ementário: |
Lei 930/07, de 10 de agosto de 2.007 - Autoriza a dispensa de juros das contas de água com débitos anteriores a 31 de dezembro de 2006 e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 929/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel ao INN, e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 928/2007 |
| Ementário: |
Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel á associação comercial e industrial de Araguatins Tocantins e dá outras providências. |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 0427427427/2007 |
| Ementário: |
Lei 929/07, de 27 de abril de 2.007 - Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 0427427002/2007 |
| Ementário: |
Lei 928/07, de 27 de abril de 2.007 - Dispõe sobre autorização para a doação de bem imóvel à Associação Comercial e Industrial de Araguatins Tocantins - ACIAT, e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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| Data: |
27/04/2007 |
| Número: |
Lei 0427001/2007 |
| Ementário: |
Lei 927/07, de 27 de abril de 2.007 - Autoriza e Regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. |
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Documento digitalizado
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