Lei 387, de 08 de maio de 1.987 - Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de área de terras à União.
Documento digitalizado
Data:
06/02/1987
Número:
Lei 0206001/1987
Ementário:
Lei 369, de 06 de fevereiro de 1.987 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Pecuaristas de Araguatins, área para instalação de 01 (um) Parque Agropecuário.