Data, número e ementário
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Data: 03/08/2017
Número: Lei 0803001/2017
Ementário: Lei 1233/17, de 03 de agosto de 2017 - Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Documento digitalizado
Data: 30/06/2017
Número: Lei 0630001/2017
Ementário: Lei 1232/17, de 30 de junho de 2017 - Dispõe sobre alteração da Lei n° 1219/2016, que trata da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Araguatins e adota outras providências
Documento digitalizado
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