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Data: 13/02/2026
Número: 0213000002/2026
Ementário: Decreto de carnaval
Documento eletrônico
Data: 01/01/2026
Número: 12.797/2026
Ementário: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Documento eletrônico
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