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Data: 13/12/2012
Número: 1213000001/2012
Ementário: Decreto Legislativo 012/2012, de 13 de dezembro de 2012
Documento digitalizado
Data: 12/12/2012
Número: 1212000001/2012
Ementário: Decreto Legislativo 009/2012, de 12 de dezembro de 2012
Documento digitalizado
Data: 12/12/2012
Número: 1212000003/2012
Ementário: Decreto Legislativo 011/2012, de 12 de dezembro de 2012
Documento digitalizado
Data: 12/12/2012
Número: 1212000002/2012
Ementário: Decreto Legislativo 010/2012, de 12 de dezembro de 2012
Documento digitalizado
Data: 10/12/2012
Número: 1210121000/2012
Ementário: Decreto Legislativo 002/2012, de 10 de dezembro de 2012
Documento digitalizado
Data: 10/12/2012
Número: 1210001/2012
Ementário: Decreto Legislativo 001/2012, de 10 de dezembro de 2012
Documento digitalizado
Data: 12/11/2012
Número: 1112000001/2012
Ementário: Decreto Legislativo 008/2012, de 12 de novembro de 2012
Documento digitalizado
Data: 15/03/2012
Número: 0315000001/2012
Ementário: Decreto Legislativo 007/2012, de 15 de março de 2012
Documento digitalizado
Data: 05/03/2012
Número: 0305000001/2012
Ementário: Decreto Legislativo 006/2012, de 05 de março de 2012
Documento digitalizado
Data: 23/01/2012
Número: 0123000001/2012
Ementário: Decreto Legislativo 005/2012, de 23 de Janeiro de 2012
Documento digitalizado
Data: 20/01/2012
Número: 0120000002/2012
Ementário: Decreto Legislativo 002/2012, de 20 de Janeiro de 2012
Documento digitalizado
Data: 20/01/2012
Número: 0120000003/2012
Ementário: Decreto Legislativo 003/2012, de 20 de Janeiro de 2012
Documento digitalizado
Data: 20/01/2012
Número: 0120000004/2012
Ementário: Decreto Legislativo 004/2012, de 20 de Janeiro de 2012
Documento digitalizado
Data: 20/01/2012
Número: 0120000001/2012
Ementário: Decreto Legislativo 001/2012, de 20 de Janeiro de 2012
Documento digitalizado
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