TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO
CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PCA 2026
(Art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021)

Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Araguatins – TO
Ordenador da Despesa: Airton Rodrigues Gomes
Cargo: Presidente
Ano de Referência: 2026
Elaboração: 2025

1. INTRODUÇÃO

1.1. O Plano Anual de Contratações – PCA é um instrumento de gestão indispensável para o planejamento, organização e execução das contratações públicas, sendo parte integrante do sistema de governança da Câmara Municipal de Araguatins – TO. Seu objetivo central é permitir que as aquisições e contratações ocorram de forma programada, racional e transparente, evitando improvisos e garantindo a adequada alocação dos recursos orçamentários.

1.2. Este documento atende ao disposto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a elaboração anual do PCA, alinhando-o com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), consolidando o vínculo entre planejamento, orçamento e execução.

1.3. O planejamento prévio, além de obrigatório, fortalece o controle interno e externo, facilita a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade e assegura que as aquisições estejam direcionadas ao atendimento das reais necessidades institucionais.

1.4. Ao estruturar este plano, buscou-se não apenas estimar quantitativos e valores, mas também estabelecer critérios objetivos que permitam a revisão e o aperfeiçoamento contínuo do processo de contratação, em consonância com os princípios da administração pública.

2. ELABORAÇÃO E FUNDAMENTOS

2.1. A construção deste PCA teve como ponto de partida a análise detalhada do consumo médio e das demandas verificadas nos últimos exercícios, com atenção especial para despesas continuadas, como materiais de expediente, serviços de manutenção, gêneros alimentícios e combustíveis.

2.2. Foram realizadas pesquisas de preços junto a fornecedores locais e regionais, bem como consulta a bases de dados de preços referenciais (tais como Painel de Preços do Governo Federal, SICRO e SINAP), além de tabelas de conselhos de classe para serviços técnicos especializados.

2.3. A elaboração também levou em consideração indicadores de desempenho obtidos em exercícios anteriores, identificando pontos de melhoria no fluxo das contratações e na gestão de contratos.

2.4. Sempre que possível, buscou-se priorizar contratações que permitam ganhos de escala, seja por meio de licitações com itens agrupados, seja pelo planejamento integrado com outros órgãos quando juridicamente viável.

2.5. O PCA não se limita a ser um rol de itens a adquirir; trata-se de um planejamento estratégico operacional, que, se bem executado, pode reduzir custos, aumentar a competitividade das licitações e melhorar a qualidade dos bens e serviços entregues.

3. ITENS PREVISTOS PARA 2026

3.1. A tabela anexa apresenta a estimativa dos grupos e itens que deverão ser objeto de contratação no exercício de 2026, incluindo quantidade, unidade de medida, valor unitário estimado e valor total previsto.

3.2. Os valores informados são meramente indicativos, podendo sofrer ajustes decorrentes de variações de mercado ou adequações de especificações técnicas no momento da contratação.

3.3. A execução das contratações seguirá rigorosamente as regras da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à obrigatoriedade de pesquisa de preços atualizada e justificativa para eventuais contratações emergenciais.

3.4. O planejamento contempla tanto contratações de natureza continuada como contratações pontuais, garantindo que os serviços legislativos e administrativos não sofram interrupções.

Grupo/Item Unidade Quantidade Valor unitário Valor total
ASSESSORIA E CONSULTORIA
ASSESSORIA JURIDICA MES 12,0000 10.500,0000 126.000,0000
CONSULTORIA EM LICITACOES MES 12,0000 6.500,0000 78.000,0000
CONTABIL MES 12,0000 11.500,0000 138.000,0000
  342.000,0000
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
AGUA ENCANADA UND 12,0000 125,0000 1.500,0000
ENERGIA ELETRICA PREDIAL UND 12,0000 850,0000 10.200,0000
TARIFA BANCARIA UND 12,0000 70,0000 840,0000
TELEFONIA UND 12,0000 100,0000 1.200,0000
  13.740,0000
CONTRIBUICOES ASSOCIATIVAS
ENTIDADE DE CLASSE MES 12,0000 4.000,0000 48.000,0000
  48.000,0000
COTA PARLAMENTAR PARA ABASTECIMENTO (CODAP)
PRESIDENCIA (1 VEREADOR) MES 12,0000 2.000,0000 24.000,0000
VEREADORES (13 VEREADORES) MES 12,0000 26.000,0000 312.000,0000
  336.000,0000
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
COMPUTADOR UND 5,0000 4.000,0000 20.000,0000
SUPRIMENTOS DE IMPRESSORAS UND 1,0000 54.000,0000 54.000,0000
  74.000,0000
FESTIVIDADES E RECEPCOES
BUFFET, ORNAMENTACAO E CERIMONIAL UND 1,0000 60.000,0000 60.000,0000
  60.000,0000
GENEROS DE ALIMENTACAO
ACHOCOLATADO EM PO UND 60,0000 16,0000 960,0000
ACUCAR BRANCO UND 120,0000 10,0000 1.200,0000
ADOCANTE DIETETICO LIQUIDO UND 20,0000 10,0000 200,0000
AGUA COM GAS 500ML UND 6.000,0000 3,0000 18.000,0000
AGUA SEM GAS 500ML UND 6.000,0000 2,0000 12.000,0000
BISCOITO AGUA E SAL UND 50,0000 8,0000 400,0000
BISCOITO DOCE UND 200,0000 6,0000 1.200,0000
BOMBOM DE CHOCOLATE - CAIXA UND 100,0000 46,0000 4.600,0000
CAFE EM PO. PCTE DE 250G UND 240,0000 18,0000 4.320,0000
CANELA EM CASCA - SACHE KG 12,0000 60,0000 720,0000
CREME DE LEITE 250G UND 60,0000 5,0000 300,0000
FARINHA DE MILHO UND 50,0000 3,0000 150,0000
FARINHA DE TRIGO KG 30,0000 7,0000 210,0000
FERMENTO EM PO DE 100G UND 12,0000 4,0000 48,0000
FLOCO DE MILHO PRECOZIDO UND 20,0000 3,5000 70,0000
GENGIBRE KG 5,0000 30,0000 150,0000
KETCHUP UND 50,0000 16,0000 800,0000
LEITE CONDENSADO 395G UND 60,0000 7,0000 420,0000
LEITE EM CAIXA UND 360,0000 7,0000 2.520,0000
MAIONESE UND 50,0000 16,0000 800,0000
MARGARINA 500G UND 20,0000 10,0000 200,0000
MORTADELA KG 30,0000 16,0000 480,0000
OLEO DE SOJA 900ML UND 20,0000 9,0000 180,0000
OVOS DE GALINHA DE GRANJA UND 360,0000 1,0000 360,0000
POLPA DE FRUTAS 1KG UND 1.000,0000 4,2000 4.200,0000
POVILHO DOCE 1KG UND 12,0000 12,0000 144,0000
PRESUNTO FATIADO KG 30,0000 28,0000 840,0000
QUEIJO MUSSARELA FATIADO KG 40,0000 50,0000 2.000,0000
REFRIGERANTE DIET 2L UND 80,0000 9,0000 720,0000
REFRIGERANTE GARRAFA 2L UND 80,0000 9,0000 720,0000
ROSQUINHA UND 50,0000 15,0000 750,0000
SAL REFINADO IODADO CONSUMO DOMESTICO KG 10,0000 4,0000 40,0000
SCANNER UND 2,0000 3.999,0000 7.998,0000
  67.700,0000
INFORMATICA IMAGEM E REPRODUCAO
MONITOR UND 4,0000 2.000,0000 8.000,0000
  8.000,0000
MANUTENCAO E ADEQUACAO PREDIAL
REFORMA, AMPLIACAO E ADEQUACAO SERVICO 1,0000 400.000,0000 400.000,0000
  400.000,0000
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULO AUTOMOTOR
AR CONDICIONADO UND 1,0000 2.730,0000 2.730,0000
BATERIA VEICULAR UND 1,0000 500,0000 500,0000
HIGIENICAZAO (LAVA CAR) UND 1,0000 4.200,0000 4.200,0000
MAO DE OBRA PNEUS E SUSPENSAO UND 1,0000 2.000,0000 2.000,0000
PNEU UND 4,0000 1.500,0000 6.000,0000
REVISAO VEICULAR PERIODICA AUTORIZADA UND 4,0000 2.000,0000 8.000,0000
SEGURO VEICULAR UND 1,0000 5.000,0000 5.000,0000
  28.430,0000
MATERIAL DE EXPEDIENTE
AGENDA UND 25,0000 90,0000 2.250,0000
APONTADOR PARA LAPIS UND 20,0000 15,0000 300,0000
ARQUIVO MALETA UND 10,0000 75,0000 750,0000
BLOCO AUTOADESIVO PARA LEMBRETES UND 30,0000 25,0000 750,0000
BLOCO COLORIDO FLUORESCENTE A4 50FL UND 10,0000 50,0000 500,0000
BORRACHA APAGADORA BRANCA CX C 24UN UND 2,0000 60,0000 120,0000
CADERNO UND 80,0000 22,0000 1.760,0000
CAIXA ARQUIVO MORTO UND 20,0000 20,0000 400,0000
CALCULADORA DE MESA UND 1,0000 1.100,0000 1.100,0000
CANETA ESFEROGRAFICA UND 650,0000 3,0000 1.950,0000
CAPA ENCADERNACAO UND 200,0000 5,0000 1.000,0000
CLIPS GALVANIZADO CX C/50 UND 20,0000 50,0000 1.000,0000
COLA BRANCA UND 50,0000 20,0000 1.000,0000
CORRETIVO UNIDADE DE 18ML UND 20,0000 10,0000 200,0000
ENCADERNADORA UND 1,0000 665,0000 665,0000
ENVELOPE A4 UND 2.650,0000 0,7800 2.067,0000
ESPIRAL UND 100,0000 0,5500 55,0000
ESTILETE UND 10,0000 5,2000 52,0000
EXTRATOR DE GRAMPOS UND 12,0000 6,0000 72,0000
FITA ADESIVA UND 250,0000 11,0000 2.750,0000
GRAFITE UND 10,0000 6,5500 65,5000
GRAMPEADOR UND 20,0000 85,5000 1.710,0000
GRAMPO UND 60,0000 15,5000 930,0000
LAPIS UND 2.304,0000 2,3000 5.299,1999
LIGA ELASTICA KG 10,0000 107,0000 1.070,0000
LIVRO ATA UND 30,0000 27,0000 810,0000
LIVRO PONTO UND 12,0000 30,5000 366,0000
ORGANIZADOR DE MESA UND 20,0000 30,0000 600,0000
PAPEL A4 UND 330,0000 27,0000 8.910,0000
PASTA ABA ELASTICA UND 80,0000 5,0000 400,0000
PASTA CATALOGO UND 24,0000 35,0000 840,0000
PASTA ELASTICA UND 80,0000 5,0000 400,0000
PASTA ENVELOPE UND 24,0000 13,0000 312,0000
PASTA L UND 10,0000 17,5000 175,0000
PASTA REGISTRADORA UND 50,0000 21,0000 1.050,0000
PERFURADOR UND 5,0000 155,0000 775,0000
PINCEL ATOMICO UND 20,0000 70,0000 1.400,0000
PINCEL MARCA TEXTO UND 50,0000 4,5000 225,0000
PRANCHETA UND 5,0000 30,0000 150,0000
PRENDEDOR DE PAPEL UND 120,0000 2,7000 324,0000
QUADRO UND 9,0000 300,0000 2.700,0000
REGUA UND 15,0000 11,5000 172,5000
TESOURA UND 10,0000 32,0000 320,0000
TINTA PARA CARIMBO UND 2,0000 17,0000 34,0000
TNT UND 10,0000 200,0000 2.000,0000
UMEDECEDOR DE DEDOS UND 5,0000 6,0000 30,0000
  49.809,1999
MATERIAL DE LIMPEZA
LIMPA ALUMINIO LIQUIDO ( CAIXA 12 UNIDADES) UND 40,0000 34,3800 1.375,2000
AGUA SANITARIA DE 1L UND 500,0000 4,0700 2.035,0000
ALCOOL LIQUIDO 70 DE 1L UND 100,0000 9,6000 960,0000
COPO DESCARTAVEL 200ML UND 1.000,0000 5,1100 5.110,0000
COPO DESCARTAVEL 50 ML UND 850,0000 3,1100 2.643,5000
DESINFETANTE 1LT UND 120,0000 11,8200 1.418,4000
DESODORANTE BOM AR UND 60,0000 8,1200 487,1999
DETERGENTE LIQUIDO 500 ML UND 200,0000 3,1200 624,0000
ESPONJA DUPLA FACE UND 50,0000 1,0900 54,5000
FLANELA PARA LIMPEZA UND 41,0000 5,6200 230,4200
GUARDANAPO DE PAPEL 32,5 X 32,50 ( PACOTE) UND 50,0000 2,1200 106,0000
LIMPA VIDRO 500 ML ( 24 UNIDADES) UND 20,0000 275,0000 5.500,0000
PANO DE CHAO UND 160,0000 13,3400 2.134,4000
PAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA 16X4 FD COM 16 UND UND 40,0000 181,0000 7.240,0000
PAPEL TOALHA 2X1 FARDO COM 12 UND UND 40,0000 79,0000 3.160,0000
RODO 60 CM UND 80,0000 41,7100 3.336,8000
SABAO EM BARRA CAIXA COM 50 UND UND 40,0000 135,4100 5.416,4000
SABAO EM PO 500 ML ( 24 UNIDADES CAIXA) UND 40,0000 160,0800 6.403,2000
SABONETE LIQUIDO 1LT UND 80,0000 11,0800 886,4000
SACO DE LIXO 15 LT PCT C/ 40UN UND 400,0000 5,7000 2.280,0000
SACO LIXO 100LT PCT UND 400,0000 5,7000 2.280,0000
VASSOURA DE VARRER UND 80,0000 16,7800 1.342,4000
  55.023,8199
MOBILIARIO
CADEIRAS UND 20,0000 2.350,0000 47.000,0000
MOVEIS PLANEJADOS M2 50,0000 1.000,0000 50.000,0000
  97.000,0000
PUBLICIDADE
ASSESSORIA EM COMUNICACAO MES 12,0000 5.000,0000 60.000,0000
DIARIO OFICIAL UND 1,0000 2.200,0000 2.200,0000
TV CAMARA - IMPLANTACAO E MANUTENCAO MES 12,0000 2.000,0000 24.000,0000
  86.200,0000
RECURSOS HUMANOS
ACOMPANHAMENTO DO RH SICAP AP MES 12,0000 5.000,0000 60.000,0000
CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL UND 4,0000 200,0000 800,0000
CURSOS, TREINAMENTOS E CAPACITACAO UND 1,0000 84.000,0000 84.000,0000
ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO E SAUDE OCUPACIONAL SERVICO 1,0000 14.000,0000 14.000,0000
EXAMES MEDICOS ADMISSIONAIS (CONTRATOS TEMPORARIOS) UND 22,0000 60,0000 1.320,0000
  160.120,0000
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
ELABORACAO DO PCA UND 1,0000 30.000,0000 30.000,0000
GESTAO E CONTROLE PATRIMONIAL - LEVANTAMENTO E MENSURACAO UND 1,0000 30.000,0000 30.000,0000
  60.000,0000
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
ACERVO DIGITAL (DIGITALIZACAO, CATALOGACAO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS) - UND/PAG UND 100.000,0000 0,9900 99.000,0000
MANUTENCAO DE COMPUTADORES - SERVICOS DE TI MES 12,0000 2.500,0000 30.000,0000
PACOTE DE INTERNET MES 12,0000 350,0000 4.200,0000
PORTAL DA TRANSPARENCIA MES 12,0000 2.000,0000 24.000,0000
SISTEMA DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E FOLHA DE PAGAMENTO MES 12,0000 3.500,0000 42.000,0000
SISTEMA DE GESTAO DE COMPRAS, LICITACOES E CONTRATOS MES 12,0000 1.500,0000 18.000,0000
  217.200,0000
TOTAL DO PCA PARA 2026 2.103.223,0198

4. PRINCÍPIOS NORTEADORES 

4.1. Todas as contratações previstas neste PCA serão pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pelos princípios específicos da licitação: planejamento, isonomia, julgamento objetivo, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável.

4.2. A execução será acompanhada por equipe técnica, garantindo que cada contratação observe não apenas o aspecto formal, mas também a conformidade material, isto é, a entrega efetiva e com qualidade do objeto contratado.

4.3. Sempre que possível, serão aplicadas práticas de sustentabilidade nas contratações, incluindo critérios de eficiência energética, gestão de resíduos e redução de impactos ambientais.

5. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E LEGAIS

5.1. A Câmara Municipal de Araguatins – TO é financiada por repasses duodecimais do Poder Executivo, que obedecem aos limites constitucionais estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.

5.2. O gasto com pessoal não poderá ultrapassar 70% da receita anual do Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores, nem exceder o limite de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

5.3. O subsídio dos vereadores está limitado a 5% do somatório da receita tributária e transferências previstas na Constituição Federal, apurada no exercício anterior.

5.4. Estes limites foram rigorosamente observados na definição das metas de contratação e na previsão orçamentária para 2026.

6. GESTÃO E ACOMPANHAMENTO

6.1. O cumprimento do PCA será monitorado por meio de relatórios periódicos, permitindo a análise do percentual de execução física e financeira e a adoção de medidas corretivas quando necessário.

6.2. Alterações no PCA poderão ser realizadas para adequar-se a novas demandas ou mudanças nas condições orçamentárias, desde que devidamente justificadas e registradas nos sistemas de controle.

6.3. A avaliação final do PCA integrará o relatório anual de gestão, contribuindo para a prestação de contas e para a melhoria contínua do processo de planejamento.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1. O presente PCA 2026 foi elaborado de forma técnica, criteriosa e alinhada às boas práticas de planejamento e gestão de contratações, representando um compromisso com a eficiência do gasto público e a qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Araguatins – TO.

7.2. Sua execução contribuirá para assegurar a previsibilidade das despesas, otimizar a aplicação dos recursos e reforçar a transparência da administração legislativa.

7.3. As especificações definitivas dos itens ocorrerão na fase de contratação, garantindo aderência às condições de mercado e às necessidades do órgão.

Araguatins – TO, 30 de junho de 2025

Airton Rodrigues Gomes, Presidente da Câmara Municipal

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): AIRTON RODRIGUES GOMES
Data e Hora: 30/06/2025 10:25:28


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