COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 1022000001/2025

Ao setor competente

Ref.: Despacho para levantamento do preço médio. Estimativa de orçamento. Inteligência do art. 23 da Lei 14.133/2021

Com o fito de cumprir requisito forma das contratações no âmbito do setor público, cumprindo regra normativa constante do Art. 23 da Lei 14.133/2021, reportamo-nos a este departamento, para encaminhar os autos, e conforme o caso, solicitamos que promova a realização de procedimento para o levantamento do valor estimado (pesquisa de preços), com vistas à deflagração de processo administrativo de contratação, para cobertura da despesa mencionada na solicitação de despesa nº 1022000001/2025, cujo objeto é Contratacao de empresa operadora de sistema de cartoes para prestacao de servicos, atraves de cartao magnetico ou com chip, para o gerenciamento do fornecimento de combustiveis do tipo gasolina comum, atanol, diesel comum e S10 em estabelicimentos de credenciados, para a frota de veiculos da camara municipal de araguatins-TO
.
Isto por que, conforme determina a legislação vigente, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto, indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento e valor estimado para sua respectiva contratação, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Além disso, as compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Não obstante, informarmos que os documentos anexados nos autos contém todas as informações pertinente a contratação, no entanto, havendo quaisquer dúvidas, nos colocamos a disposição.
Na certeza de podermos contar com a tradicional colaboração, subscrevemo-nos.
ARAGUATINS - TO, Quarta, 22 de outubro de 2025

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	Signatário(a):	960.*.-* - ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES
	Data e Hora:	22/10/2025 09:15:09

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