CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 008, sexta, 10 de janeiro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO

PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

“Dispõe sobre processo de dispensa de licitação para aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis e copa cozinha, para serem utilizados na manutenção das atividades internas do expediente da Câmara municipal de Araguatins”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Casa.

CONSIDERANDO a necessidade da aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis e copa cozinha, para serem utilizados na manutenção das atividades internas do expediente da Câmara municipal de Araguatins.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Araguatins com saldo disponível.

CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletrônico nº 2025022807005, referente a aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis e copa cozinha, para serem utilizados na manutenção das atividades internas do expediente da Câmara municipal de Araguatins, em demandas do Poder Legislativo...

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis e copa cozinha, para serem utilizados na manutenção das atividades internas do expediente da Câmara municipal de Araguatins.

Art. 2º A contratação será realizada com a empresa M A DE P SILVA LTDA, inscrito no CNPJ nº 29.324.164/0001-56, que apresentou proposta no valor total de R$ 49.615,00 (quarenta e nove mil, seicentos e quinze reais), para a aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis e copa cozinha, para serem utilizados na manutenção das atividades internas do expediente da Câmara municipal de Araguatins, conforme Processo de Dispensa.

Art. 3º A presente contratação está registrada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025022807005.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 10 de janeiro de 2025.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, em 10 de janeiro de 2025.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR Nº DL/2025.005-CMA FORMATO ELETRÔNICO, VIA E-MAIL PROTOCOLO ELETRÔNICO Nº 2025022807005

DA UNIDADE CONTRATANTE/ÓRGÃO:
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

DO OBJETO
- AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTAVEIS E COPA COZINHA, PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO EXPEDIENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
- Nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

PERÍODO DE PROPOSTAS
- De 10/01/2025 as 09h:00min.
- Até 15/01/2025, às 23h59min;

MEIOS DE ENVIO
- Envio da documentação e proposta comercial será por meio do e-mail: camaraaraguatins@gmail.com.

Torna-se público que o município de ARAGUATINS- TO, por meio da Câmara Municipal de Araguatins -CMA, realizará Dispensa EM RAZÃO DO VALOR, com critério de escolha por meio de recebimento de propostas, via e-mail, com apuração por MENOR PREÇO, na hipótese da LEI FEDERAL N 14.133/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO II.

Gurupi-TO, 10 de janeiro de 2025.

Airton Rodrigues Gomes - PRESIDENTE DA CAMARA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.003-CMA
PROTOCOLO ELETRÔNICO 2025022807004
OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SISTEMA PARA AUTOMACAO DE GESTAO PUBLICA, DESTINADA A OPERACIONALIZACAO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO OFERECER FRAME PARA INTEGRACAO COM O PORTAL DA TRANSPARENCIA, JUNTO A UNIDADE GESTORA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021
FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.003-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SISTEMA PARA AUTOMACAO DE GESTAO PUBLICA, DESTINADA A OPERACIONALIZACAO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO OFERECER FRAME PARA INTEGRACAO COM O PORTAL DA TRANSPARENCIA, JUNTO A UNIDADE GESTORA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o item e valores indicados, ao seguinte adjudicatário:

Item	Descrição/Vencedor	UND	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	LOCACAO DOS SOFTWARES FOLHA DE PAGAMENTO, EXPORTA-FOLHA, E-SOCIAL-FOLHA, RECIBOS DE PAGAMENTOS E HOSPEDAGEM DOS CITADOS SOFTWARES INCLUINDO O DE CONTABILIDADE NO SERVIDOR EM NUVEM Vencido por: 38.135.711/0001-46 - MARCOS ANTONIO FEITOZA DA COSTA	MES	12,00	3.500,0000	42.000,00

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.
2.3. A adjudicatária fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.
2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.
2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.
ARAGUATINS - TO, Sexta, 10 de janeiro de 2025
AIRTON RODRIGUES GOMES - PRESIDENTE DA CAMARA

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	Signatário(a):	AIRTON RODRIGUES GOMES
	Data e Hora:	10/01/2025 19:34:13

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