AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1387/2025
Araguatins – TO, 01 de setembro de 2025.
“Declara de Utilidade Pública a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Araguatins - Tocantins e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Araguatins, com sede na Rua Floriano Peixoto, n° 343 Centro, Araguatins – TO, inscrita no CNPJ sob o n° 07.404.246/0001-78, entidade sem fins lucrativos, fundada em 21 de janeiro de 2005, que tem por finalidade o atendimento educacional, clinico e social a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com objetivo de promover a inclusão social, educação de qualidade e melhoria da qualidade de vida dos indivíduos assistido e suas famílias, neste Município.
Art. 2º - A declaração de utilidade publica e que trata esta lei será cancelada se, a qualquer tempo, for verificado o desvio de finalidade ou a inobservância dos requisitos legais exigidos para a concessão do titulo.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Araguatins – TO, 01 setembro de 2025.
AIRTON RODRIGUES GOMES
Presidente
MIGUEL PEREIRA SILVA MANOEL BENICIO
1º Secretário 2° Secretário
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