CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

 

Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de cortinas tipo persiana para o Plenário da Câmara Municipal de Araguatins/TO.

O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de cortinas tipo persiana para atender às necessidades do Plenário da Câmara Municipal de Araguatins/TO, visando melhor controle de luminosidade, conforto visual e adequado funcionamento das atividades legislativas;

CONSIDERANDO que o valor da contratação enquadra-se nas hipóteses de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica, a pesquisa de preços realizada e a compatibilidade do valor contratado com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO a regularidade fiscal e jurídica da empresa contratada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de cortinas tipo persiana, destinadas à instalação no Plenário da Câmara Municipal de Araguatins/TO.

Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa DFN FÁBRICA E COMÉRCIO ATACADISTA DE PERSIANAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.793.166/0001-61, pelo valor total de R$ 15.100,40 (quinze mil cento e reais e quarenta centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato ou instrumento equivalente, bem como a devida publicação do extrato, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Araguatins/TO, quinta-feira, 08 de janeiro de 2026.

 

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO

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