CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 023, sexta, 31 de janeiro de 2025

 

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PORTARIAS

 

PORTARIA Nº 009/2025

 

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                 

O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

CONSIDERANDO o disposto na lei 561/1994;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/21;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR o servidor, JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, Agente de Contratação, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, lotado nesta Câmara Municipal e REVOGAR sua designação como representante responsável autorizado do SICAP-LCO/Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a partir de sexta-feira, 31 de janeiro de 2025.

                                                        

Art. 2º NOMEAR E DESIGNAR o Servidor ESDRAS SAMUEL PEREIRA PASOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.828.301-50 e na Cédula de Identidade e Registro Geral (CIRG) nº 1396856 SSP/TO, para exercer a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

 

Art. 3º DESIGNAR o Servidor ESDRAS SAMUEL PEREIRA PASOS, Pregoeiro e Responsável Autorizado do SICAP-LCO/Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. No que trata exclusivamente a alimentação dos Processos Exigidos para todas as contratações objeto de leis de licitações e contratos, entabulados pela Instrução Normativa que tratar da matéria, editada e publicada pelo TCETO, em especial: Pregão, Concorrência, Contratos, Aditivos, Atas de Registro de Preços, Adesões a Atas, Dispensas e Inexigibilidades de Licitação.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025.

 

 

AIRTON RODRIGUES GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE ARAGUATINS

 

 

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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