CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 197, segunda , 3 de novembro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 43 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE  NOVEMBRO DE 2025 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025 

 I) ABERTURA:

 Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

 EXPEDIENTE: 

ORDEM DO DIA:

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA QUADRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025

 Ata da quadragésima terceira sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em três de novembro  de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva – 1º SECRETARIO, Manoel Benicio – 2º SECRETÁRIO  Marlucio Oliveira dos Santos,  Darlan Gomes Chagas, Roberto Pires Teixeira, Maria Nilza Cardoso da Luz. Francisco Moura Miranda, Eudes Pereira Dias. Após a chamada foi constatada a ausência do seguinte vereador: Antonio Pereira Evangelista O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Miguel Pereira Silva, que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que a vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz,  fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Provérbios 28). Em seguida o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Miguel Pereira Silva, que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Projeto de Lei n°015/2025 de autoria do Poder Executivo. Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Araguatins, para o exercício financeiro de 2026.  Não havendo mais nada  para o momento o Presidente passou a palavra para os  vereadores inscrito no expediente. Com o uso da palavra no expediente o vereador Miguel Pereira Silva. O parlamentar iniciou suas considerações ressaltando que o ano legislativo se aproxima do fim e agradeceu a Deus pela saúde e pela oportunidade de trabalho. Em seguida, passou a tratar de assuntos relacionados à valorização dos professores e ao pagamento do piso salarial da categoria, criticando a gestão municipal por, segundo suas palavras, não cumprir os compromissos assumidos. O parlamentar relatou que o Prefeito teria anunciado o pagamento do piso salarial para todos os professores, contratados e efetivos, porém, segundo ele, tal promessa não foi cumprida. Acrescentou que muitos professores o procuraram para confirmar a veracidade da informação, e que, embora tenha desejado acreditar no compromisso do gestor, este não honrou sua palavra. O parlamentar prosseguiu criticando a administração atual, alegando que o gestor tem utilizado recursos da educação em despesas indevidas, como pintura de escolas e contratos irregulares, em detrimento dos servidores da área. Afirmou, ainda, que o Prefeito seria um mau administrador, citando que, mesmo tendo dirigido uma empresa de grande porte, teria conduzido-a à falência, o que, segundo o vereador, demonstra falta de capacidade gerencial. O parlamentar declarou que age com transparência e integridade, afirmando não possuir dívidas e não ter nada a esconder. Disse que sempre agiu com honestidade e que seu patrimônio foi construído com esforço próprio, sem jamais se apropriar de recursos públicos. Finalizando, o vereador fez denúncias de possíveis irregularidades em obras e contratos de maquinário no município, citando pagamento de valores expressivos a empresas terceirizadas, e alertou que tais atos poderiam ser investigados por órgãos competentes, inclusive pela Polícia Federal. Concluiu suas palavras reafirmando seu compromisso com a verdade e com o povo de Araguatins. Com o uso da palavra no expediente o vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo. O parlamentar solicitou a colaboração dos pares para a aprovação de um projeto de lei em elaboração, voltado à regulamentação da fiação aérea (cabos de internet e telefonia) no município, com o objetivo de organizar a estética urbana e garantir mais segurança à população. Relatou que observou situações precárias em diversos setores da cidade e que há casos de fios soltos e emaranhados em vias públicas e fachadas de comércios, o que compromete a segurança e a imagem do município. O parlamentar  citou ainda um caso ocorrido em outra localidade, no qual uma criança teria sofrido um acidente fatal ao entrar em contato com um fio de internet. Destacou, portanto, a importância da proposição legislativa para evitar que situações semelhantes ocorram em Araguatins. Enfatizou que o projeto já está sendo elaborado com o apoio do setor jurídico da Casa, e que deverá conceder prazo para as empresas se adequarem às normas, visando à segurança e ao ordenamento urbano. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção dos presentes e o apoio dos colegas vereadores. Não havendo mais vereadores inscrito para uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia para votação e discussão das matérias.  Projeto de lei n°009/2025 de autoria do vereador Abamel Jose Murad Santana. Institui o programa CNH social no âmbito municipal de Araguatins/TO e da outras providencias. Com uso da palavra o autor da matéria vereador Abamel Jose Murad Santana. O parlamentar destacou a relevância do projeto e solicitou o apoio dos demais parlamentares para sua aprovação, ressaltando que a iniciativa visa possibilitar aos cidadãos de baixa renda a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em parceria com o Governo do Estado. Informou que os custos para o município serão reduzidos e que as autoescolas locais estão preparadas para atender à demanda. Em segunda votação foi aprovado por todos os vereadores presentes. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente solicitou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações pessoais se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Manoel Benicio. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Rafael de Assunção Oliveira. O parlamentar expressou solidariedade e pesar à família Menezes, pelo falecimento de um de seus membros, o jovem Nancel Menezes, filho do senhor Abelinho e da senhora Carlene Menezes. Manifestou profundo sentimento de consternação, desejando que Deus possa confortar o coração dos familiares e amigos nesse momento de dor. Encerrou suas palavras agradecendo a atenção do plenário. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Manoel Benicio. O parlamentar informou que a Colônia de Pescadores realizou, no último sábado, um grande evento social, no qual foram distribuídos aproximadamente 300 quilos de roupas doadas pela Receita Federal, em parceria com o Ministério da Pesca. Segundo o vereador, o evento foi um sucesso, superando as expectativas e beneficiando um grande número de pescadores e suas famílias. Comunicou ainda que, no mês de dezembro, será realizada uma nova etapa de distribuição de itens como roupas e calçados, em virtude do período festivo de final de ano. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra nas explicações pessoais e mais nada para o momento o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá no dia 10 de novembro as 19h30mn no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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AVISO DE LICITAÇÃO

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