CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 002, quarta , 3 de janeiro de 2024

 

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 005/2024

 

"Dispõe sobre a VACÂNCIA de cargo que especifica, por posse em outro cargo inacumulável. A requerimento da interessada. Servidora MARIA EDILENE LIMA BARBOSA"

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais previstas no Art. 25 do Regimento Interno c/c Art. 11, Inciso II, da Lei Orgânica do Município:

 

Considerando a posse da servidora efetiva e estável, MARIA EDILENE LIMA BARBOSA, em cargo inacumulável, a qual está na eminência de tomar posse no município de São Bento do Tocantins, Estado do Tocantins. 

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. DECLARAR, a contar de 03.01.2024, a vacância do cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pela servidora MARIA EDILENE LIMA BARBOSA, matrícula 029, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos que dispõe a legislação que rege a matéria.

 

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo final ao período de estágio probatório, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial ao ato de nomeação da respectiva servidora.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

Araguatins-TO, Quarta, 03 de janeiro de 2024

 

MIGUEL PEREIRA SILVA-Presidente da Câmara Municipal de Araguatins

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