CONTROLADORIA GERAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO

PARECER n° 011400002/2026
ANÁLISE FINAL DE LICITAÇÃO

 

ORIGEM: Controladoria Geral da Câmara Municipal de Araguatins -TO
PROCESSO ELETRÔNICO: 2026020407001
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) DL/2026.002-CMA.
ASSUNTO: Análise de conformidade processual para homologação de Procedimento Licitatório.

 

Senhores,

Trata-se de processo eletrônico n° 2026020407001, elaborado e autuado como licitatório, donde consta o Edital do DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) DL/2026.002-CMA, Termo de Referência e demais anexos, tendo por objeto o AQUISICAO DE BOTIJOES DE GAS GLP (GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO), DO TIPO P13 (13KG), CHEIOS, BEM COMO A REALIZACAO DE TROCAS DE BOTIJOES VAZIOS POR CHEIOS, CONFORME A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO.

Destacamos que incumbe à Controladoria Geral prestar orientações sob o prisma da conformidade, não competindo a esta adentrar a análise de conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito dos órgãos responsáveis.

ENCONTRAM – SE ACOSTADOS AOS AUTOS:

1 - FASE INTERNA

Documento de Formalização de Demanda (DFD), (Evento 01)
Estudo Técnico Preliminar (ETP), (Evento 02)
Mapa de Análise de Riscos, (Evento 03)
Termo de Referência, (Evento 04)
Despacho para pesquisa de Estimativa de preço (Orçamento), (Evento 05)
Existência de Dotação Orçamentária, (Evento 06)
Orçamentos, (Evento 07)
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, (Evento 08)
Termo de Autorização, (Evento 09)
Termo de Autuação, (Evento 10)
Ato que autoriza a Contratação Direta, (Evento 11)
Minuta de Contratação Direta, (Evento 12)
Despacho Interno. Assessoria Jurídica. Deliberações quanto aos requisitos técnicos da contratação, (Evento 13)
PARECERE JURÍDICO, (Evento 14)
Proposta, (Evento 15)
PORTARIA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, (Evento 16)
DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, (Evento 17)
Portaria de Dispensa de Licitação, (Evento 18)
Termo de Adjudicação e Homologação, (Evento 19)
Despacho para o Controle Interno - Parecer Final, (Evento 20)

 

Cumpre salientar que a presente manifestação técnica considera exclusivamente os elementos constantes dos autos até a presente data, tomando por base os regramentos da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar n° 123/2006, 147/2014 e 155/2016, como demais regramentos pertinentes.

 

Registramos que o nosso parecer tem caráter meramente orientativo e não vinculativo, consistindo em orientações e recomendações técnicas destinadas a assegurar a conformidade e a eficiência dos processos administrativos.

 

Cabe ressaltar que a condução do certame é de competência do Agente de Contratação (Pregoeiro), bem como, a análise, verificação e julgamento dos documentos de Habilitação encaminhados pelas licitantes,conforme Art. 6º, inciso LX, e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, e Art. 10º do Decreto Municipal nº 405/2023.

Destarte, uma vez obedecidas as legislações pertinentes e atendida a recomendação acima elencada, opinamos pela regularidade processual, sendo a pretendida Homologação competência do Gestor da Pasta, a quem é conferida a análise de conveniência dos atos administrativos.

 

Por fim, advertimos de que os atos estão sujeitos à verificação e posteriores questionamentos pelos órgãos de Controles Externos, conforme determinam os artigos, 31 e 70 da Constituição Federal, artigo 59 da LRF e demais dispositivos que regem a matéria.

ARAGUATINS - TO, Quarta, 14 de janeiro de 2026.

JEFFERSON ALVES GUEDES - CONTROLE INTERNO
Ato de Nomeação - Portaria 020/2025.

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://araguatins.to.leg.br/validar/documento/versao2/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/ad9d508c-022c-11f1-befa-66fa4288fab2