CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 153, terça , 5 de Agosto de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 29 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2025 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025/ 20259° SESSÃO

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n°003/2025

Relator Eudes Pereira Dias

Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao projeto de decreto legislativo n° 003/2025 de autoria do Vereador Miguel Pereira Silva, Concede Titulo de Cidadão Araguatinense ao Deputado Federal Jose Alexandre Domingues Guimarães.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n°004/2025

Relator Eudes Pereira Dias

Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao projeto de decreto legislativo n° 004/2025 de autoria do Vereador Miguel Pereira Silva, Concede Titulo de Cidadão Araguatinense ao Deputado Estadual Amélio Cayres de Almeida.

ORDEM DO DIA:

Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2025 (1° Votação)

De autoria do Vereador Miguel Pereira Silva

Concede titulo de cidadão araguatinense para o Deputado Federal Jose Alexandre Domingues Guimarães e da outras providencias.

Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2025 (1° Votação)

De autoria do Vereador Miguel Pereira Silva

Concede titulo de cidadão araguatinense para o Deputado Estadual Amelio Cayres de Almeida e da outras providencias.

Requerimento n° 006/2025

De autoria do vereador Wanderley Rodrigues Tavares.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araguatins.

Wanderley Rodrigues Tavares, vereador eleito pelo partido PSD, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER: O afastamento temporário do exercício do mandato de vereador, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar de 04 de agosto, nos termos do art. 11°, inciso V, alínea b, da Lei Orgânica do Munícipio e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista o aceite e nomeação para exercício de cargo em comissão junto ao Diretor de transporte pública municipal da Prefeitura Municipal de Araguatins.

TERMO DE POSSE DE VEREADOR Nº 002/2025

No dia cinco do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, as 19:00h, nesta cidade, no Plenário compareceu a Senhora Zelina Bueno Mendes Pereira, Vereadora suplente deste Município, sendo convocado pelo o Presidente da Câmara Municipal de Araguatins a tomar posse como Vereadora em cumprimento aos termos da licença do Vereador Wanderley Rodrigues Tavares, e prestar na forma da Lei, o seguinte compromisso.

“PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DESEMPENHANDO COM JUSTIÇA, LEALDADE E HONESTIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHOS PELO BEM GERAL DO POVO E DA CIDADE DE ARAGUATINS”. “ASSIM O PROMETO”.

Assim sendo no uso das atribuições conferida pelo o Regimento Interno, Lei Orgânica do Município de Araguatins e das Constituições Estaduais e Federal, DECLARO empossada a Senhora ZELINA BUENO MENDES PEREIRA no mandato de Vereadora deste Município de Araguatins, cargo para qual foi eleita como 2º suplente. Câmara de Vereadores, 05 de agosto de 2025.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025

Ata da vigésima nona sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Tavares – PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva – 1º SECRETARIO, Eudes Pereira Dias – 2º SECRETÁRIO Maria Nilza Cardoso da Luz, Rafael de Assunção Oliveira, Roberto Pires Teixeira, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Francisco Moura Miranda, Marlucio Oliveira dos Santos, Antônio Pereira Evangelista. Após a chamada foi constatada a ausência dos seguintes vereadores. Darlan Gomes Chagas, Manoel Benicio, Wanderley Rodrigues Tavares. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Eudes Pereira Dias para assumir a segunda secretaria e em seguida pediu para que o vereador Miguel Pereira Silva, que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Miguel Pereira Silva, fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmos 24). Em seguida Miguel Pereira Silva, e o Presidente solicitaram que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Miguel Pereira Silva, que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n°003/2025 Relator Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao projeto de decreto legislativo n° 003/2025 de autoria do Vereador Miguel Pereira Silva, Concede Titulo de Cidadão Araguatinense ao Deputado Federal Jose Alexandre Domingues Guimarães. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n°004/2025 Relator Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao projeto de decreto legislativo n° 004/2025 de autoria do Vereador Miguel Pereira Silva, Concede Titulo de Cidadão Araguatinense ao Deputado Estadual Amélio Cayres de Almeida. Não havendo mais matérias o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos no expediente. Com o uso da palavra no expediente o vereador Miguel Pereira Silva. Iniciou sua fala solicitando que fosse registrada na ata a presença de todos os participantes da sessão, destacando a posse iminente da suplente Zelina Bueno como vereadora. Em sua fala, abordou a urgência da regularização fundiária no município de Araguatins, ressaltando que o problema não se restringe ao povoado Santa Teresa, mas é generalizado. Apontou a dificuldade enfrentada por cidadãos que, mesmo com crédito aprovado, não conseguem obter escritura pública dos lotes. Solicitou a formação de uma frente parlamentar para debater a questão com os órgãos competentes. Ao final, mencionou o fechamento da escola no povoado Santa Cruz, que possui 23 alunos, e solicitou a convocação da secretária de Educação para prestar esclarecimentos. Com o uso da palavra no expediente o vereador Marlucio Oliveira dos Santos. Cumprimentou os presentes, destacou a presença de professores e militares, e parabenizou a suplente Zelina pela posse. Em relação à regularização fundiária, informou que já há uma comissão em andamento, com a participação da Procuradora do Município. Sobre a escola do povoado Santa Cruz, explicou que a reorganização busca separar alunos por faixa etária e série para melhorar a qualidade do ensino. Com o uso da palavra no expediente o vereador Antônio Pereira Evangelista. Parabenizou a futura vereadora Zelina e agradeceu a presença da população. Reforçou a função fiscalizadora dos vereadores e a importância da transparência por parte da gestão municipal. Solicitou providências quanto ao tráfego desorganizado na Rua Pedro Ludovico, propondo torná-la mão única em períodos de grande movimento. Também pediu instalação de redutores de velocidade na Rua Siqueira Campos. Por fim, cobrou da prefeitura a substituição de lâmpadas de LED queimadas, visto que existe garantia contratual de cinco anos com a empresa responsável. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia, para votação e discussão das matérias. Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2025 de autoria do Vereador Miguel Pereira Silva. Concede titulo de cidadão araguatinense para o Deputado Federal Jose Alexandre Domingues Guimarães e da outras providencias. Em primeira votação o projeto de decreto legislativo foi aprovado por todos os parlamentares presente. Requerimento n° 006/2025 de autoria do vereador Wanderley Rodrigues Tavares. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araguatins. Wanderley Rodrigues Tavares, vereador eleito pelo partido PSD, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER: O afastamento temporário do exercício do mandato de vereador, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar de 04 de agosto, nos termos do art. 11°, inciso V, alínea b, da Lei Orgânica do Munícipio e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista o aceite e nomeação para exercício de cargo em comissão junto ao Diretor de transporte pública municipal da Prefeitura Municipal de Araguatins. Em votação foi aprovado por todos os parlamentares presente. Diante do afastamento do vereador Wanderley Rodrigues Tavares, foi empossada como vereadora suplente a Sra. Zelina Bueno Mendes Pereira, conforme Termo de Posse nº 002/2025. Após ser convocada pelo Presidente da Casa, a suplente compareceu ao plenário e prestou o seguinte compromisso legal: “Prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Tocantins, a Lei Orgânica do Município, desempenhando com justiça, lealdade e honestidade o mandato que me foi conferido, observando as leis e trabalhando pelo bem geral do povo e da cidade de Araguatins.” Ato contínuo, a vereadora Zelina Bueno foi declarada oficialmente empossada no cargo, assumindo o mandato como segunda suplente, conforme determina a legislação vigente. Discurso da vereadora Zelina Bueno Mendes. Em sua fala de posse, a vereadora agradeceu a Deus, à sua família, aos quase 400 eleitores que confiaram em sua candidatura, aos profissionais da educação e aos vereadores Wanderley Rodrigues Tavares e Jaqueline Adriane Macedo Costa pela oportunidade decorrente do licenciamento. Destacou sua trajetória como filha de trabalhadores rurais, professora há 20 anos e acadêmica de Direito. Afirmou seu compromisso com a educação pública, inclusão, políticas para idosos, crianças e adolescentes. Ressaltou a importância da representatividade feminina na política e defendeu uma atuação baseada na ética, escuta coragem e participação popular. Encerrou com uma citação de Martin Luther King: “O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons.” Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente solicitou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações pessoais se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Manoel Benicio. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Roberto Pires Teixeira cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Senhor Parabenizou a vereadora Zelina pela posse, reconhecendo sua luta e dedicação, afirmando: que a tarefa é árdua, mas com a sua força e vontade, tenho certeza que fará um grande trabalho.” Requereu oficialmente ao Presidente da Casa que a vereadora Zelina seja indicada para compor a comissão de revisão do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) da educação municipal. Esclareceu sobre o fechamento de escolas multisseriadas, defendendo a decisão como necessária e pedagógica, justificando que: “É impossível um professor atender alunos do 1º ao 4º ano na mesma sala, especialmente com alunos da educação especial inclusos. “A redistribuição via transporte escolar visa garantir qualidade no ensino.” Afirmou que o REURB (Regularização Fundiária Urbana) já está em execução na Vila Madalena, e será expandido para todo o município. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Parabenizou a vereadora Zelina pela posse e lhe deixou uma mensagem bíblica de encorajamento, citando Josué 1:9: “Não te mandei eu? Sê forte e corajoso; não temas, nem te espantes; porque o Senhor teu Deus é contigo por onde quer que andares.” O vereador destacou ainda que, embora existam divergências e embates dentro da Câmara, o respeito e a união prevalecem fora da tribuna. Colocou-se à disposição da nova vereadora para trabalhar em conjunto pelo desenvolvimento de Araguatins. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Rafael de Assunção Oliveira cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Em sua fala, o vereador desejou boas-vindas à nova parlamentar e reiterou o compromisso coletivo com o desenvolvimento do município, colocando-se à disposição para colaborar com sua atuação parlamentar. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Francisco Moura Miranda cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Expressando votos de bênçãos à vereadora Zelina Bueno. Destacou a importância da presença feminina na política e desejou saúde e sabedoria aos parlamentares. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Maria Nilza Cardoso da Luz cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Fez menção especial à entrada da vereadora Zelina, destacando a relevância do momento e desejando-lhe sucesso na caminhada legislativa. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Miguel Pereira Silva cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. De forma emocionada, relembrou aspectos de sua origem humilde e fez um paralelo com a trajetória da vereadora Zelina, destacando a dignidade de sua família e a conquista de seu mandato. Ressaltou que a representação popular deve ser feita com responsabilidade e firmeza, reiterando a necessidade de apurar a recente declaração feita sobre o aumento no contrato do transporte escolar municipal, solicitando esclarecimentos sobre os percentuais e os processos administrativos correspondentes. Voltou a destacar os desafios enfrentados pelas escolas multisseriadas, enfatizando a importância da boa aplicação dos recursos públicos e reforçando sua gratidão pelo apoio recebido nas eleições ao longo dos seus três mandatos. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Marlucio Oliveira dos Santos cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Desejou boas-vindas à nova colega, destacando sua trajetória e a respeitabilidade de sua família, e aproveitou para parabenizar a equipe organizadora da temporada de praias de 2025, tanto na sede quanto na zona rural (Falcão). Ressaltou a segurança e o bom planejamento do evento e agradeceu o empenho das secretarias envolvidas, da Polícia Militar e do Poder Executivo Municipal. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Antônio Pereira Evangelista cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Destacou a emoção do momento, parabenizando a vereadora Zelina pela conquista e reconhecendo seu preparo para assumir as responsabilidades legislativas. Saudou diversas autoridades presentes, inclusive suplentes e líderes religiosos, e reiterou a importância de firmeza de caráter na vida pública. Mencionou ainda o trabalho da secretária de administração e da gestão como um todo, desejando bênçãos e discernimento para todos os parlamentares. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Eudes Pereira Dias cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Também se manifestou, saudando os presentes e reforçando as boas-vindas à vereadora Zelina, destacando sua inteligência e dedicação. Parabenizou o pai da vereadora, o senhor João Bueno, presente na sessão. Aproveitou para esclarecer dúvidas levantadas anteriormente sobre a iluminação pública e a educação municipal. Esclareceu que, embora haja dificuldades com a qualidade e durabilidade das lâmpadas adquiridas por licitação, a gestão já está realizando os reparos e iniciando novo processo licitatório. Sobre a reorganização escolar, frisou que a Secretaria Municipal de Educação está trabalhando para acabar com turmas multisseriadas, buscando oferecer ensino de maior qualidade aos estudantes, mesmo com os desafios logísticos do transporte escolar. Não havendo mais vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia 11 as 119h30mn no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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