CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Dispõe sobre a Dispensa de Licitação para aquisição de botijões de gás GLP (P13) para atender às necessidades da Câmara Municipal de Araguatins – TO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de botijões de gás GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), do tipo P13 (13 kg), cheios, bem como a realização de trocas de botijões vazios por cheios, para atender à demanda da Câmara Municipal de Araguatins – TO;

CONSIDERANDO que o valor da contratação se enquadra nos limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação;

CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada e a compatibilidade do valor com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada visando à aquisição de botijões de gás GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), do tipo P13 (13 kg), cheios, bem como a realização de trocas de botijões vazios por cheios, conforme a demanda da Câmara Municipal de Araguatins – TO.

Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa RONALDO CESAR MADALENA – ME, inscrita no CNPJ nº 22.416.800/0001-20, pelo valor total de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Araguatins – TO, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026.

 

 

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – TO

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