PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
(Art. 6º, inciso XX c/c Art. 18, § 1º, ambos da Lei 14.133/2021

1. DA DEFINIÇÃO

1.1. O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade a seguir especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública. 

1.2. O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), enquanto elemento essencial ao planejamento do suprimento governamental, ao cumprir as determinações legais relacionadas à sua elaboração, auxilia na elaboração do competente Termo de Referência (TR) e dos demais documentos integrantes do processo de aquisição. 

1.3. Vê-se, assim, que as finalidades do ETP estão dirigidas, dentre outras, a analisar a viabilidade técnica da almejada aquisição, bem assim avaliar todos os aspectos necessários e suficientes à aquisição. 

1.4. O papel do ETP, não obstante previsão legal, tem respaldo na doutrina administrativista brasileira, conforme diz a Professora Tatiana Camarão: 

"Entende-se que um dos principais documentos da etapa de planejamento é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual se destina a identificar e analisar a necessidade pungente projetada pela unidade administrativa ao realizar o seu planejamento estratégico e o plano anual de aquisição, buscando evidenciar o problema a ser resolvido, assim como as soluções possíveis, com fins de avaliar as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de aquisição. Nota-se, portanto, que o ETP assume função estratégica na engrenagem das contratações públicas, pois pavimenta o caminho para o atendimento da demanda ao avaliar os cenários possíveis e demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções disponíveis. Em decorrência disto, esse documento vem sendo exigido em vários normativos e trouxe à tona dúvidas em relação à sua produção, conteúdo, momento adequado para sua elaboração e aplicabilidade nas contratações públicas." (CAMARÃO, Tatiana. Estudo Técnico Preliminar: arquitetura, conteúdo e obrigatoriedade. Disponível em: https://www.novaleilicitacao.com.br/2020/01/03/estudo-tecnico-preliminar-arquitetura-conteudo-obrigatoriedade-e-a-previsao-no-pl-1292-95/.

1.5. O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Formalização da Demanda (DFD), bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de aquisição.

1.6. Quanto a este ponto, convém colacionar o entendimento exarado pela 2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE do TCETO, em manifestação constante de relatório preliminar de análise, o qual vem a corroborar com a assertiva de que o ETP constitui elemento essencial de planejamento nos processos de licitação, que busca além da garantia de economia, delimitar melhor a disputa no certame, com requisitos e informações necessários à concorrência e a resolução do problema inicialmente proposto, senão vejamos: 

"RELATÓRIO TÉCNICO Nº 14/2024-2DICE (evento 6) Processo TCETO 12675/2024. LUCAS GABRIEL RABELO DE SOUSA, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO-CE (...)

7.2.5.3. Nesse sentido, a etapa de planejamento que rege todo o processo licitatório é essencial para garantir a economicidade e racionalização dos gastos públicos com o objeto desta licitação em análise. Com efeito, irregularidades nessa fase impactam diretamente no oferecimento das propostas, como estabelece o acórdão 330/2021 – TCU, destacado a seguir:

“Fazendo constar dos estudos técnicos preliminares as justificativas para todas as exigências constantes do edital e termo de referência, como modo de dar maior objetividade ao julgamento das propostas.”

1.7. Não por outro motivo, aliás, disciplina o § 1º do artigo 18 da Lei n. 1.4133/2021 quanto à própria função do ETP, que descreve, de forma exemplificativa, os elementos necessários que deverão compor o respectivo ETP, senão vejoamos:

"§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:"

1.8. Neste termo, avaliamos os pontos necessários e coerentes para a contratação em apreço, estando as deliberações expostas a seguir:

2. DO OBJETO
2.1. Trata-se de demanda comprometida com a instrução de processo, para selecionar a proposta mais vantajosa, com o fito de realizar AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL PARA SUPRIR AS NESSECIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS.

3- DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
(Fundamentação: Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. (inciso I do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021)

3.1. A Câmara Municipal de Araguatins desempenha um papel fundamental no processo legislativo e no desenvolvimento da cidade, sendo responsável por aprovar leis, fiscalizar o poder executivo e representar os interesses da população. Para que suas atividades possam ser realizadas de maneira eficiente e segura, é imperativo que suas instalações estejam adequadas e em condições de atender aos requisitos operacionais, tanto de infraestrutura quanto de conforto para os servidores, vereadores e cidadãos. A aquisição de materiais de construção visa justamente suprir as necessidades de manutenção e melhoria contínua desses espaços.

3.2. Com o constante uso das dependências da Câmara Municipal, é natural que surjam desgastes nas estruturas físicas do prédio, o que pode comprometer o bom andamento dos serviços prestados. Materiais de construção, como reparos em telhados, pisos, sistemas hidráulicos e elétricos, são fundamentais para restaurar e melhorar as condições de trabalho dos funcionários e dos vereadores. Um ambiente de trabalho seguro, confortável e bem estruturado reflete diretamente na produtividade e na qualidade do atendimento à população.

3.3. A segurança de todos que frequentam as instalações da Câmara Municipal é uma prioridade. O uso de materiais de construção adequados é necessário para garantir que a estrutura física esteja em conformidade com as normas de segurança, como as de acessibilidade e prevenção de incêndios. Além disso, é importante que o local esteja apto a resistir a adversidades naturais como chuvas fortes e tempestades, o que requer a compra de materiais de alta durabilidade e resistência.

3.4. A aquisição de materiais de construção é uma medida preventiva que visa evitar futuros danos estruturais que possam prejudicar o andamento das atividades legislativas. Quando as instalações da Câmara Municipal apresentam falhas ou problemas estruturais, há o risco de interrupção nos serviços e até mesmo de comprometer a segurança dos ocupantes. Investir na reparação e manutenção do espaço assegura que a Câmara possa cumprir suas funções sem imprevistos ou riscos desnecessários.

3.5. A manutenção e a melhoria contínua das instalações da Câmara Municipal de Araguatins, por meio da aquisição de materiais de construção adequados, visam aumentar a vida útil do prédio. Estruturas como telhados, paredes e pisos, quando não recebem a manutenção necessária, podem sofrer danos irreversíveis com o tempo. A utilização de materiais de construção de qualidade contribui para que o espaço se mantenha em condições ideais de uso por mais tempo, evitando gastos imprevistos com reformas emergenciais.

3.6. Com o crescimento e a evolução da cidade, a Câmara Municipal de Araguatins também tem acompanhado as necessidades da população. A expansão de suas atividades demanda, muitas vezes, adaptações e melhorias em suas instalações. A aquisição de novos materiais de construção é essencial para permitir que a Câmara se modernize, criando ambientes mais acessíveis, adequados e preparados para atender as novas demandas da sociedade, como a ampliação de espaços para reuniões públicas e sessões legislativas.

3.7. As condições de funcionamento da Câmara Municipal impactam diretamente a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Espaços bem estruturados e adequados garantem que as reuniões da câmara ocorram com eficiência, e que os cidadãos possam ser atendidos em ambientes confortáveis e seguros. Além disso, a Câmara Municipal é um dos principais pilares de apoio ao desenvolvimento da cidade, e a aquisição de materiais de construção visa fortalecer esse compromisso com a comunidade, garantindo que o local esteja em perfeitas condições para atender a todos com excelência.

3.8. A aquisição de materiais de construção deve ser realizada dentro de um planejamento orçamentário rigoroso, com o objetivo de atender às necessidades da Câmara Municipal sem comprometer as finanças públicas. A Câmara tem o compromisso de realizar seus gastos com responsabilidade fiscal, priorizando as ações mais urgentes e necessárias, como a manutenção preventiva e melhorias estruturais. A gestão eficiente dos recursos públicos é uma prioridade, e a compra de materiais de construção é uma medida alinhada com as melhores práticas de administração pública, buscando sempre a sustentabilidade e o bem-estar da população.

4- PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
(Fundamentação: Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração - inciso II do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

4.1. A contratação em apreço tem como finalidade cumprir com o Planejamento Estratégico realizado por esta Secretaria, ressalta-se ainda que esta aquisição não apresenta conflitos com o Plano Orçamentário Anual. 

4.2. Sabe-se que, com o advento da nova norma que instituiu as contratações públicas, a de se demonstrar o alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão. 

4.3. Pois bem, caso a Administração possua o Plano de Contratações Anual (PCA), deverá ser informada aqui a previsão da futura contratação no respectivo PCA e o devido alinhamento com o planejamento realizado, o que neste é importante salientar não haver ainda a implantação do respectivo plano, visto que ainda não foi concluída a regulamentação. 

4.4. Insta ressaltar, no entanto, que as retomadas do planejamento estão sendo realizadas pelas equipes de apoio e tão logo seja realizada a inclusão, ainda na execução das despesas objeto deste ETP, haverá o alinhamento das ações junto ao PCA. 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
(Fundamentação: Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. (inciso III do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021).

5.1. O(a) participante, na condição de candidato(a) a adjudicação do objeto, deve está apta para executar, comtemplado com a apresentação de certidões de regularidades fiscais, habilitação jurídica, demais requisitos relacionados as legislações vigentes para procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública, bem com as normas de proteção à saúde do trabalhador. 

5.2. No mesmo sentido, o resultado da aplicação deverá atender aos padrões mínimos de qualidade exigidos nas normas técnicas. Necessário se faz, também, a exigência de comprovação técnica, revertido da apresentação de documentos como atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial e certidão de falência e concordata, dos quais seja permita a identificação da empresa detentora da qualidade técnica. 

6- ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
(Fundamentação: Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (inciso IV do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

6.1. O estimado para o atendimento da contratação futura do presente estudo, foi decorrente do planejamento e levantamento feito pelo departamento de compras desta Secretaria visando a necessidade elencada. 

6.2. A seguir, as memórias de cálculo que justifiquem as quantidades designadas para cada item da solução pretendida. Essas quantidades foram estimadas em função do levamentando da demanda, considerando, conforme o caso, o consumo anterior, para que se pudesse aferir o perfil de consumo, mas sim da provável utilização: 

#	Item	UM	Quantidade
1	CABO FLEX 2,5MM VERMELHO CORFIO/SIL	UND	100,0000
2	- LIXA 3M MASSA 120	UND	10,0000
3	CABO FLEX 2,5MM AZUL CORFIO/SIL	UND	200,0000
4	CABO FLEX 2,5MM PRETO CORFIO/SIL	UND	200,0000
5	CABO FLEX 2,5MM VERDE CORFIO/SIL	UND	400,0000
6	ESMALTE SINT BRILH 3600 AZUL FRANCA	UND	25,0000
7	GRAFFTEX TEXTURA RUSTICA BRANCO 20KG	UND	30,0000
8	INT.2 TC(S)+TOM.2P+T PBR MOD. BR 10A C/P 7221PLUZI	UND	10,0000
9	LIXA 3M MASSA 100	UND	6,0000
10	LIXA MASSA G150 QUARTZOLIT	UND	10,0000
11	LONA PRETA 4 X 110 MT 40 KG LONAX RL C/0110 MT	UND	50,0000
12	MASSA CORRIDA GRAF PREMIUM 20KG	UND	50,0000
13	PAINEL LED EMB 6400K 24W	UND	25,0000
14	SELADOR ACRILICO BRANCO 18KG GRAFFTEX	UND	15,0000
15	TINTA ACR PROFISSIONAL CAMURCA 18L GRAFFCOR	UND	6,0000
16	TINTA PISO FOSCA CINZA CHUMBO 18L	UND	16,0000
17	TINTA SEMIBRILHO STANDARD 18 AZUL PROFUNDO	UND	10,0000
18	TINTA VIVACOR ACRILICO 18 BRANCO GELO	UND	10,0000
19	TINTA VIVACOR ACRILICO 18 BRANCO NEVE	UND	20,0000
20	TOM.2P+T P BR MOD. BR C/PLACA 10A 7211 PLUZIE	UND	8,0000
21	TOM.DUPLA 2P+T P BR MOD. BR. C/PL 10A 7213 PLUZIE	UND	16,0000
22	TOM.TRIPLA 2P+T P BR MOD. BR C/PL 10A 7215 PLUZIE	UND	7,0000
23	VEDA CALHA PU CINZA BRASC. 400G	UND	300,0000

6.2.1. A quantidade e os itens objeto desta demanda foram estimados considerando a real necessidade, podendo ser alteradas a depender de eventual e posterior deliberação superior.

6.2.2. A indicação do quantitativo é de estimativa, não constituindo em obrigação a contratação de todo o total.

6.3. Da destinação do objeto
6.3.1. O objeto do presente estudo, serão destinado ao interesse público, visando a concreta e definitiva execução das etapas do planejamento que envolvem ou envolveram a labuta administrativa durante os estudos.

6.3.2. Concomitante ao processo de execução da demanda, deverão ser adotados procedimentos de atestação e reconhecimento quanto a estes e outros atos, a fim de que se evidencie o correto cumprimento das etapas, bem como com a inclusão, conforme o caso, de relatórios fotográficos.

6.3.3. As aquisições deverão ser utilizada na manutenção e adequação dos espaços internos e externos do prédio sede da Câmara Municipal de Araguatins

7- CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
(Fundamentação: Contratações correlatas e/ou interdependentes. (inciso XI do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

7.1. Não há em andamento contratações no mesmo sentido. 

8. DO VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO
(Fundamentação: Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação (inciso VI do § 1° da Lei 14.133/21)

8.1. Nos termos do § 1º do Art. 16 da IN 67, trata-se de hipótese de a estimativa de preços a ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 4º do art. 7º da Instrução Normativa nº 65, de 2021, a qual a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.

8.2. Caso não seja possível a obtenção de pelo menos 3 (três) ofertas ao objeto, a administração realizará procedimento de coleta de preços, utilizando os critérios estabelecidos no art. 23 da Lei 14.133/2021, de forma combinada ou não, para a confirmação da vantajosidade no procedimento adotado

9- LEVANTAMENTO DE MERCADO
(Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (inciso V do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021).

9.1. Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções: 

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.

9.2. Para o presente caso, não se pôde utilizar de outra alternativa a não ser a única presente no mercado, qual seja, a contratação de empresa para sua respectiva execução, já que não possuimos em vigência, contratos, nem ARP para o comprometimento necessário da despesa. 

9.3. A melhor relação custo X benefício neste caso é, sem dúvida, a realização de processo de contratação, reunindo as demais condicionantes que consubstanciam a fundamentação legal que cabe ao caso, em especial os dispostos constantes da Lei 14.133/2021, para proporcionar a seleção de proposta mais vantajosa, tanto quanto ao preço, quanto ao produto propriamente dito.

9.4. A sugestão de procedimento simplificado de contratação direta decorre da necessidade urgente, e do tempo disponível para a execução de tarefas que necessitam do espaço livre, ja que a Câmara se encotnra no periodo de recesso parlamentar.

10- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

10.1. A solução proposta para a aquisição de materiais de construção visa atender às necessidades emergentes da Câmara Municipal de Araguatins, buscando garantir a adequação, segurança e durabilidade das instalações. A compra desses materiais será uma ação estratégica para promover a continuidade das atividades legislativas, com ênfase na preservação das condições físicas do prédio, tanto para o bom funcionamento das operações internas quanto para o atendimento ao público.

10.2. A solução compreende a aquisição de materiais de construção de qualidade, selecionados de acordo com as necessidades específicas de manutenção e reparos estruturais. Os itens que compõem essa aquisição são baseados em um levantamento criterioso das condições atuais das instalações, levando em consideração a necessidade de reparos nos sistemas elétricos, hidráulicos, telhados, pisos, e demais componentes estruturais essenciais para o bom funcionamento do local.

10.3. O objetivo principal da solução é garantir a manutenção e a melhoria das condições de segurança e conforto nas instalações da Câmara Municipal, de modo que todos os envolvidos, desde os funcionários até os cidadãos que utilizam o espaço, possam se beneficiar de um ambiente seguro e adequado. A solução permitirá ainda que a Câmara tenha condições de receber e acomodar adequadamente os participantes de reuniões públicas e sessões legislativas, sem que a infraestrutura seja um impeditivo para o bom andamento das atividades.

10.4. Para a implementação da solução, será necessário realizar a compra de materiais específicos, tais como revestimentos, tintas, fios e cabos elétricos, materiais de encanamento, vidros, entre outros itens essenciais para o reparo e manutenção da estrutura física. Além disso, a solução envolverá a contratação de profissionais especializados, que serão responsáveis pela execução dos serviços de reparação e reforma, garantindo que todos os reparos sejam realizados com qualidade e dentro dos padrões exigidos pela legislação.

10.5. A aquisição dos materiais e a execução dos serviços serão planejadas de forma a minimizar os impactos nas atividades da Câmara Municipal. A realização de intervenções será organizada para que o funcionamento das sessões legislativas e outros compromissos institucionais não seja comprometido. Dessa forma, a solução prevê que os serviços sejam realizados de maneira escalonada e com a menor interrupção possível, visando o mínimo de desconforto para os servidores e a população.

10.6. Além disso, a solução contempla a escolha de materiais que garantam maior durabilidade e resistência, minimizando a necessidade de manutenções constantes. Com a escolha de materiais de alta qualidade, a Câmara Municipal estará não só resolvendo problemas imediatos de infraestrutura, mas também prevenindo possíveis danos futuros. Isso representa uma economia significativa a longo prazo, uma vez que os gastos com reparos recorrentes serão reduzidos.

10.7. A implementação dessa solução, ao ser bem executada, não só trará melhorias físicas para o ambiente da Câmara Municipal, mas também proporcionará uma valorização do patrimônio público. A infraestrutura será fortalecida, garantindo que a Câmara Municipal de Araguatins possa continuar desempenhando seu papel de forma eficiente, segura e acessível à população. Com a solução proposta, as condições do prédio serão adequadas às exigências atuais e futuras.

10.8. Em suma, a solução apresentada visa garantir a preservação das instalações da Câmara Municipal, com foco na segurança, eficiência e sustentabilidade, assegurando que o local continue funcionando plenamente por muitos anos. A execução da solução não só resolverá os problemas estruturais existentes, mas também contribuirá para um ambiente mais agradável e profissional, melhorando a experiência tanto para os servidores quanto para os cidadãos que utilizam o espaço.

Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. (inciso VII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

11- JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
(Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução. (inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)
11.1. A presente demanda será realizada de forma parcelada, contínua e com previsão do seu pagamento de acordo com a realização de cada etapa. Isto porque, é a solução que melhor se enquadra no critério de julgamento, ou seja, adjudicação por item, é o que prevê a jurisprudência pacificada do TCU na sumula 247:

"É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade."

11.2. Além disso, a disputa e, consequentemente, a adjudicação por item, na forma de parcelamento do objeto, proporciona um ambiente de maior competitividade e economia em escala, já que é possível buscar no mercado diferentes e em potencial concorrentes para o oferecimento de propostas para o objeto.

11.3. Ademais, a contratação será realizada por procedimento que vise o atendimento ao interesse público, considerando que a necessidade consiste em adquirir de forma parcelada os itens no decorrer do ano e conforme necessidade, respeitando o quantitativo a definir no Termo de Referência, ou instrumento correlato.

12- DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
(Fundamentação: Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

 

12.1. O principal resultado pretendido com a aquisição dos materiais de construção para a Câmara Municipal de Araguatins é a melhoria significativa nas condições estruturais e operacionais do prédio. A compra de materiais adequados e de qualidade visa a restauração e a preservação das instalações, o que permitirá um ambiente mais seguro e confortável para servidores, vereadores e cidadãos. Isso resultará em um espaço mais funcional e capaz de atender adequadamente às necessidades da Câmara e da comunidade.

12.2. Outro resultado esperado é a prolongação da vida útil da infraestrutura da Câmara Municipal. Com a execução dos reparos necessários, a estrutura do prédio estará menos suscetível a danos futuros, o que reduz a necessidade de manutenções emergenciais e custos com reparos de grande porte. Ao resolver os problemas estruturais de forma preventiva, a Câmara poderá economizar recursos ao longo do tempo e garantir que o ambiente permaneça adequado para as próximas décadas.

12.3. A segurança das instalações também será aprimorada com a execução da solução. Com a adequação das condições estruturais e a utilização de materiais de construção de alta qualidade, a Câmara Municipal poderá garantir que suas instalações estejam em conformidade com as normas de segurança, como acessibilidade, prevenção de incêndios e outros critérios necessários para a proteção de todos que frequentam o local. Isso contribuirá para um ambiente mais seguro, tanto para os funcionários quanto para os cidadãos.

12.4. A melhoria no ambiente de trabalho e no atendimento à população é um resultado essencial da solução proposta. A requalificação das instalações garantirá que as sessões legislativas, reuniões públicas e demais atividades ocorram em locais mais agradáveis e apropriados. Isso proporcionará um maior conforto para os servidores e vereadores, além de facilitar o acesso e a participação dos cidadãos nas atividades da Câmara, criando um ambiente mais acolhedor e eficiente.

12.5. Com a aquisição dos materiais de construção e a realização dos reparos, espera-se também um aumento na eficiência operacional da Câmara Municipal. A solução permitirá a otimização dos espaços, a melhoria no funcionamento dos sistemas elétricos e hidráulicos, e a eliminação de possíveis obstáculos ao desempenho diário das atividades. Um ambiente de trabalho mais funcional e bem estruturado contribuirá para que os serviços legislativos sejam realizados de forma mais ágil e eficaz.

12.6. Por fim, um dos resultados mais importantes da solução é a valorização do patrimônio público. A preservação das instalações da Câmara Municipal não apenas assegura o bom funcionamento das atividades, mas também demonstra o compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos. A aquisição de materiais de construção e a manutenção preventiva são uma forma de garantir que a Câmara continue sendo um símbolo de seriedade, compromisso e respeito à população, além de proporcionar um ambiente digno e adequado para a execução de suas funções.

13- PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
(Fundamentação: Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização; (inciso X do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

13.1. Não haverá necessidade de realização de procedimentos prévios ao contrato e/ou instrumentos substitutivos. 

14- IMPACTOS AMBIENTAIS
(Fundamentação: Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. (inciso XII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

• Não se aplica. 

15. DA FORMA DE PAGAMENTO
15.1. Pelos serviços contratados e efetivamente executados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor proporcional a comprovação da execução do objeto, em até 30 (trinta) dias após a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal designado pelo Órgão ou entidade demandante, e não estão livres da incidência dos tributos legalmente estabelecidos. 

15.2. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ/CPF sob o qual será emitida a Nota Fiscal. 

15.3. A contratada deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência. 

15.4. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Contratante, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal. 

15.5. É condição para o pagamento a apresentação de prova de regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Débitos Estaduais; Débito Municipal; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 

15.6. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 

16. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea "j", da Lei nº 14.133/2021)

16.1. A classificação da despesa orçamentária é uma etapa essencial para garantir o controle e a transparência no uso de recursos públicos, bem como a adequação da despesa aos limites estabelecidos no orçamento anual. Em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, e na Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XXIII, alínea "j", a indicação da dotação orçamentária é necessária para assegurar que os recursos estejam devidamente alocados antes de qualquer compromisso financeiro pela Administração. Dessa forma, o processo de classificação da despesa resguarda a administração pública contra eventuais despesas sem a devida cobertura orçamentária e financeira.

16.2. No contexto da administração pública, a necessidade de conter uma dotação orçamentária para cada contratação visa, sobretudo, proteger o erário de despesas imprevistas e evitar compromissos financeiros sem respaldo. A definição prévia dos valores orçamentários para cada contratação permite que o município aloque seus recursos de maneira mais eficiente, priorizando ações que estão em conformidade com o planejamento financeiro e as metas de governo. Esse princípio de economicidade é essencial para garantir a efetividade e a responsabilidade na execução das políticas públicas, alinhadas ao planejamento institucional.

16.3. Assim sendo, considerando a premissa aqui destacada, anexamos a declaração de adequação orçamentária, emitida por seção e responsável, devidamente confirmada e assinada.

16.4. A Lei nº 14.133/2021 reforça, em seu art. 6º, inciso XXIII, alínea "j", a obrigatoriedade da indicação da dotação orçamentária nos processos de contratação, de modo a assegurar que cada despesa pública esteja previamente prevista no orçamento. Essa previsão orçamentária contribui para um maior controle dos gastos, além de estabelecer uma correlação direta entre o planejamento e a execução da despesa pública. Essa prática também evita que se criem passivos que possam comprometer as finanças públicas, promovendo, assim, uma gestão mais prudente e responsável.

16.5. Nesse sentido, a teoria exposta por Cunha (Apud CORE, idem) oferece uma visão clara sobre a evolução dos tipos de orçamento, refletindo o estágio técnico de sua estruturação. Ele afirma: "Ainda com base nas classificações utilizadas em um determinado processo orçamentário, é possível identificar o estágio da técnica adotada. Assim, um orçamento que se estrutura apenas com a informação de elemento de despesa ou objeto de gasto (o que será gasto ou adquirido), além, naturalmente, do aspecto institucional, caracteriza um orçamento tradicional ou clássico. Por apresentar somente uma dimensão, isto é, o objeto de gasto, também é conhecido como um orçamento unidimensional; já o orçamento em que, além do objeto de gasto, encontra-se presente a explicitação do programa de trabalho, representado pelas ações desenvolvidas (em que serão gastos os recursos), corresponderia a um orçamento bidimensional, também conhecido como orçamento de desempenho ou funcional; e o orçamento tridimensional seria aquele que agregaria ao tipo anterior uma outra dimensão, que seria o objetivo da ação governamental (para que serão gastos os recursos), o que tipifica um orçamento-programa."

16.6. Com base nisso, a classificação da despesa orçamentária adotada nesta contratação segue um modelo de orçamento-programa, visando não apenas identificar o que será gasto, mas também o impacto e a finalidade desse gasto para a sociedade. Esse modelo orçamentário facilita o monitoramento dos objetivos e resultados das políticas públicas, promovendo uma análise mais abrangente da gestão fiscal e permitindo que se evidenciem os benefícios de cada despesa, garantindo a alocação de recursos para ações prioritárias que atendam de forma eficaz aos interesses da sociedade

16.7. As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta dos recursos orçamentários afetos ao Órgão Solicitante, devendo ser observado a existência de saldo e a classificação orçamentária conforme o seu Quadro de Detalhamento de Despesa.

16.8. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 

17. PRAZO DE EXECUÇÃO

17.1. O prazo de execução do objeto será de 5 (cinco) dias após o envio da nota de empenho e autorização de entrega, e em conformidade aos dispositivos nas regras contidas na lei 14.133/2021. 

17.2. O referido prazo poderá ser prorrogado, desde que devidamente motivado pelo meio do arrematante, por meio de despacho próprio, relatando os fatos, as razões e circunstâncias que a administração possa entender a possibilidade da dilação do respectivo cronoframa.

18. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO LOCAL DE ENTREGA

18.1. A fiscalização será exercida por meio de servidor devidamente designado para este fim, por meio de ato próprio (Portaria ou decreto), o qual ficará como responsável pela fiscalização da execução da respectiva contratação.

18.2. O fiscal da despesa será o responsável por acompanhar e atestar as notas objeto da execução. 

19. LOCAL DA EXECUÇÃO

19.1. A execução do objeto deverá ocorrer em dias úteis, no horário de 8h às 17h no local indicado na Ordem de Compra ou em outro documento equivalente.

19.1.1. Por circunstâncias diversas, de interesse público, poderá ser necessário a execução em dia não útil, devidamente justificado no corpo da Ordem de Compra, ou outro documento equivalente.

19.2. Mais informações poderá ser obtida no e-mail e contato indicado. 

20- VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
(Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

20.1. O presente ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, elaborado em harmonia com o disposto nas regulamentações subsidiárias, bem como nos demais aspectos normativos, conclui pela VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO, uma vez considerados os seus potenciais benefícios em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 

20.2. Em complemento, os requisitos listados atendem adequadamente às demandas formuladas, devendo-se dar prosseguimento ao processo de contratação. 

ARAGUATINS - TO, Quarta, 15 de janeiro de 2025.

 ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES - Responsável

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