CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 052, segunda, 17 de Março de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 08° SESSÃO ORDINARIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025 DO PERÍODO DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025/ 2025

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Parecer ao Protejo de Lei n° 002/2025

Relator Eudes Pereira Dias

Vem ao exame da Comissão de Constituição, justiça, cidadania e Redação, o Projeto de Lei n° 002/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para a construção de centro de artes e esporte unificado (ceu), no município de Araguatins/to, da forma que indica, e da outras providencias.

Parecer ao Protejo de Lei n° 002/2025

Relator Darlan Gome Chagas

Vem ao exame da Comissão da Ordem Social, o Projeto de Lei n° 002/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para a construção de centro de artes e esporte unificado (ceu), no município de Araguatins/to, da forma que indica, e da outras providencias.

Indicação nº 045/2025

De autoria do vereador Eudes Pereira Dias

indica a Necessidade de fazer um bloqueteamento da rua principal de (via dupla) no Distrito de Natal. nesse município.

Parecer a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei n° 001/2025

Relator Eudes Pereira Dias

Vem ao exame da Comissão de Constituição, justiça, cidadania e Redação, a Emenda Modificativa ao anteprojeto de de Lei n° 002/2025 de autoria do Poder Legislativo, que modifica a redação do artigo 1° do anteprojeto de lei n° 001/2025, e da outras providências.

Parecer a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei n° 001/2025

Relator Francisco Moura Miranda

Vem ao exame da Comissão de Constituição, Tributação, Finanças e Orçamento, a Emenda Modificativa ao anteprojeto de de Lei n° 002/2025 de autoria do Poder Legislativo, que modifica a redação do artigo 1° do anteprojeto de lei n° 001/2025, e da outras providências.

ORDEM DO DIA:

Indicação nº 041/2025

De autoria do vereador Marlucio Oliveira dos Santos

indica a necessidade de fazer sinalização vertical e horizontal em todas as ruas do município, nesse município.

Indicação nº 042/2025

De autoria da vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa

indica a necessidade da instalação de lâmpadas de LED ao longo da Avenida Araguaia, que conecta a TO-010, iniciando do hotel Coliseu até a entrada da cidade sentido de quem vem de Augustinópolis e do Clube de Eventos Las Vegas até a saída da cidade em direção a Transaraguaia, nesse município.

Projeto de lei n° 002/2025 (1° Votação)

De autoria do Poder Executivo

Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para a construção de Centro de Artes e Esporte Unificado (CEU), no Município de Araguatins/TO, de forma que indica e dá outras providencias.

Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei n° 001/2025

De autoria do Poder Legislativo

Que modifica a redação do artigo 1° do anteprojeto de lei n° 001/2025, e da outras providências.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA 8º OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025.

Ata da oitava sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em dezessete de março de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos,com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes - PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva - 1° SECRETARIO, Manoel Benicio - 2° SECRETÁRIO, Darlan Gomes Chagas, Roberto Pires Teixeira, Miguel Pereira Silva, Eudes Pereira Dias, Jacqueline Adriane Macedo Costa, Marlucio Oliveira dos Santos, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Antonio Pereira Evangelista, Rafael de Assunção Oliveira. Após a chamada foi constatada a ausência dos vereadores: Francisco Moura Miranda e Maria Nilza Cardoso da Luz. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Miguel Pereira Silva que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Miguel Pereira Silva fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmos 125). Em seguida passou-se ao expediente e o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2° Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1° Secretário Miguel Pereira Silva que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Parecer ao Protejo de Lei n° 002/2025 Relator Eudes Pereira Dias Vem ao exame da Comissão de Constituição, justiça, cidadania e Redação, o Projeto de Lei n° 002/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para a construção de centro de artes e esporte unificado (ceu), no município de Araguatins/to, da forma que indica, e da outras providencias. Parecer ao Protejo de Lei n° 002/2025 Relator Darlan Gome Chagas Vem ao exame da Comissão da Ordem Social, o Projeto de Lei n° 002/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para a construção de centro de artes e esporte unificado (ceu), no município de Araguatins/to, da forma que indica, e da outras providencias. Indicação n° 045/2025 De autoria do vereador Eudes Pereira Dias indica a Necessidade de fazer um bloqueteamento da rua principal de (via dupla) no Distrito de Natal. nesse município. Parecer a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei n° 001/2025 Relator Eudes Pereira Dias Vem ao exame da Comissão de Constituição, justiça, cidadania e Redação, a Emenda Modificativa ao anteprojeto de de Lei n° 002/2025 de autoria do Poder Legislativo, que modifica a redação do artigo 1° do anteprojeto de lei n° 001/2025, e da outras providências. Parecer a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei n° 001/2025 Relator Francisco Moura Miranda Vem ao exame da Comissao de Constituição, Tributação, Finanças e Orçamento, a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei n° 002/2025 de autoria do Poder Legislativo, que modifica a redação do artigo 1° do anteprojeto de lei n° 001/2025, e da outras providências. Não havendo mais matérias para serem lindas o presidente passou para o expediente. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Abmael Jose Murad Santana Araujo, diz Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e demais presentes, uma boa noite a todos. É com grande alegria que nos reunimos nesta sessão para debater e deliberar sobre temas de interesse da nossa comunidade. Em breve, estaremos votando importantes projetos que contribuirão para o desenvolvimento do nosso município. Apesar dos desafios e do clima intenso desta sessão, tenho confiança de que alcançaremos um resultado positivo para todos. Gostaria de cumprimentar, em especial, a docente Iara Melo e os alunos do curso de Direito da FABIC, que hoje nos prestigiam com sua presença. É sempre enriquecedor contar com a participação de estudantes e futuros profissionais do Direito, pois acompanhar o trabalho legislativo de perto é uma forma de compreender seu funcionamento e contribuir com ideias construtivas para a melhoria das políticas públicas. Encorajo todos vocês a continuarem participando das atividades desta Casa de Leis, trazendo sugestões e reflexões que possam auxiliar na construção de um municipio mais justo e eficiente. O conhecimento e a renovação de ideias são fundamentais para o progresso do Município de Araguatins. Aproveito também para cumprimentar nossos amigos e colegas que nos acompanham nesta sessão, manifestando minha gratidão pelo compromisso de cada um com o bem-estar da nossa comunidade. Essas são as minhas palavras, senhor presidente. Muito obrigado. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Jacqueline Adriane Macedo Costa, diz Senhor Presidente, senhores vereadores e todos os presentes. Gostaria de iniciar minhas palavras agradecendo a Deus por este momento, pela oportunidade de estarmos reunidos e pela vida de cada um que aqui se encontra. Minha fala hoje é, sobretudo, para expressar minha gratidão pela presença de todos. Sentimo-nos honrados e prestigiados com a participação de cada um, e seria um grande desejo que todas as sessões tivessem essa representatividade e envolvimento. Senhor Presidente, peço que seja registrada em ata a presença da senhora Fernanda, assistente social, minha amiga e ex-colega de trabalho, profissional de grande competência, acompanhada de suas filhas, bem como da professora Romaria, irmã de Fernanda. Registro também a presença do senhor Catatal, meu vizinho, a quem cumprimento, além da senhora Maristela, que está aqui juntamente com as servidoras da CEMED. Destaco, ainda, a participação dos acadêmicos da FABIC e da senhora Ivone. Agradeço imensamente a todos vocês por estarem aqui hoje e espero que retornem em outras oportunidades, pois a presença da comunidade fortalece o trabalho desta Casa. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Antonio Pereira Evangelista, diz Senhor Presidente, nobres vereadores e todos os presentes. É com grande satisfação que faço uso da palavra nesta noite, primeiramente para agradecer a Deus por Sua misericórdia e pelo privilégio de estarmos reunidos nesta sessão. Quero cumprimentar a todos os presentes neste plenário e expressar minha gratidão pela participação de cada um. Vocês são especiais, e nós, vereadores, nos sentimos honrados com a presença de todos nesta Assembleia. Nesta sessão, foram apresentados e discutidos diversos projetos, alguns dos quais ja foram lidos e serão submetidos à votação. No entanto, há um projeto específico que tem gerado grande repercussão e tem sido motivo de questionamentos por parte da população, que me procura constantemente para tratar do tema. Trata-se do projeto que prevê o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Quero deixar claro que sou contrário a esse aumento e reafirmo minha posição, conforme já expressei em falas anteriores. Não sou contra que o prefeito receba um salário adequado à sua função, tampouco que os demais agentes políticos sejam remunerados de maneira justa. O projeto prevê um salário de R$ 24.000 para o prefeito e R$ 12.000 para o vice-prefeito, além dos ajustes para os secretários. No entanto, não posso concordar com essa medida enquanto houver servidores municipais recebendo valores muito abaixo desse patamar, incluindo casos em que os vencimentos não alcançam nem mesmo um salário mínimo, sendo necessário complemento para atingir esse valor. Em minha última manifestação, mencionei a Resolução n° 437 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não proíbe o reajuste, mas estabelece que ele deva ser concedido de forma igualitária a todo o quadro de servidores. A grande preocupação, que acredito ser compartilhada por muitos dos colegas aqui presentes, é que este projeto contempla apenas os agentes políticos, sem prever qualquer ajuste para os demais servidores municipais. Em diálogo com representantes do Executivo, fui informado de que, após a aprovação deste projeto, haverá a apresentação de uma nova proposta para reajustar os salários dos servidores. Sinceramente, não acredito nessa promessa, pois passamos os últimos quatro anos debatendo essa questão e até agora não houve nenhuma iniciativa concreta nesse sentido. Caso o Executivo realmente tenha essa intenção, que encaminhe desde já uma emenda que contemple todo o quadro funcional. Se isso ocorrer, estarei pronto para votar favoravelmente. Quero ressaltar que estou aqui para representar a população de Araguatins. Meu compromisso é com os cidadãos que confiaram em mim para exercer este mandato. Sempre votarei a favor dos projetos que beneficiam a comunidade, mas serei contra qualquer medida que vá de encontro aos interesses da população. Por fim, quero enfatizar que, na minha avaliação, este projeto é inconstitucional. Alguns colegas mencionaram que ele possui respaldo jurídico, mas sabemos que até mesmo juízes podem cometer erros de interpretação da lei. Conforme dispõe o artigo 24 da Lei Orgânica do Município, este projeto sequer poderia estar em tramitação nesta Casa. Além disso, ainda que estivesse em conformidade com esse dispositivo, o artigo 3°, parágrafo 3° da mesma Lei estabelece que, em caso de reajuste, o cálculo deve considerar apenas o último ano, e não os últimos quatro ou cinco anos, como está sendo proposto. Dessa forma, reafirmo minha posição contrária a este projeto e agradeço a atenção de todos. Muito obrigado, senhor Presidente. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Miguel Pereira Silva, diz Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e todos os presentes. Nesta noite, subo a esta tribuna para, primeiramente, pedir a Deus sabedoria para que possamos tomar as melhores decisões para o bem da população. Quero, mais uma vez, solicitar a Vossa Excelência que retire este projeto de pauta, como fez na sessão anterior, e busque um diálogo mais amplo com o líder do prefeito e com todos os vereadores desta Casa. Nosso objetivo deve ser votar um projeto justo, que contemple a todos e que não corra o risco de ser posteriormente invalidado. Senhor Presidente, estamos diante de um projeto de lei apresentado como sendo de autoria da Mesa Diretora desta Casa, mas que, na realidade, não tem a assinatura de todos os seus membros. A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário, e estes últimos não assinaram o parecer deste projeto. Isso levanta um questionamento sobre a sua real legitimidade. Não podemos aceitar que esta Casa continue ferindo o princípio da isonomia, favorecendo alguns enquanto outros são deixados para trás. O que vemos hoje é um projeto que prevê aumento para agentes políticos, enquanto muitos servidores do quadro geral permanecem com salários defasados. Defendemos a boa gestão, mas não podemos compactuar com decisões que penalizam pais e mães de família que sustentam suas casas com o suor do seu trabalho. Quero deixar claro que não falo aqui por oposição, mas sim com independência. Como já mencionei em outras ocasiões, a Resolução n° 437 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 2019, prevê que a adequação salarial dos agentes políticos deve ser acompanhada de reajustes para todo o quadro geral de servidores do município. Enquanto isso não for atendido, sou contrário a este projeto. Atualmente, muitos funcionários do administrativo recebem pouco mais de R$ 1.200, sendo necessário um complemento de cerca de R$ 350 para atingir o salário mínimo. Ao mesmo tempo, discute-se aqui aumentos que podem elevar salários para R$ 12.000 ou até R$ 24.000. Como explicar isso para uma mãe solteira que sustenta seus filhos ou para um pai que precisa pagar pensão e arcar com suas despesas recebendo um salário tão reduzido. Quando visitei os cidadãos em busca de votos, fiz isso com um compromisso sério de representá-los. Meu mandato é pautado pela responsabilidade e pelo compromisso com aqueles que mais precisam. Sei o que significa viver com dificuldades financeiras e entendo as necessidades da população, pois, além de vereador, sou trabalhador e professor. Por isso, coloco-me no lugar dos pais e mães de família que dependem de seus salários para garantir educação e sustento aos seus filhos. Muitos precisam sustentar quatro ou cinco pessoas com um salário mínimo, sem nenhuma outra fonte de renda. E agora, querem aprovar um aumento salarial para cargos políticos sem antes resolver a situação desses trabalhadores. Peço a Vossa Excelência mais alguns minutos para concluir. Senhor Presidente, não se trata de um discurso vazio ou demagógico. Já ouvimos, nesta tribuna, falas repletas de retórica, mas que ferem o princípio da isonomia. Não podemos justificar erros passados para continuar errando no presente. Se antes um projeto foi considerado inconstitucional e derrubado na Justiça, agora devemos fazer o certo e garantir que o reajuste contemple todos os servidores do município. Portanto, faço um apelo aos nobres colegas vereadores e vereadoras: sensibilizem-se com cada pai e mãe de família que trabalha arduamente para sustentar sua casa. Rejeitem este projeto da forma como está e exijam que o reajuste contemple todo o quadro de servidores, garantindo um salário base digno a todos. Caso um novo projeto seja apresentado com essas condições, contem com meu voto. Senhor Presidente, reforço meu pedido para que aguardemos um pouco mais e trabalhemos na construção de um plano de carreira ou, ao menos, de um reajuste que garanta um salário justo para os servidores da educação, da saúde e do setor administrativo deste município. Muito obrigado. Com o uso da palavra no expediente o nobre vereador Manoel Benicio, diz Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e todos os presentes. O mundo é feito de oportunidades, e vocês, servidores, estão diante de uma oportunidade única neste mandato. Se esse reajuste não for aprovado agora, dificilmente haverá outra chance até o próximo mandato. A realidade é essa: não houve nenhum estudo prévio para justificar o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários, mas estão prometendo realizar um estudo para o reajuste de vocês. A verdade é que, se essa oportunidade for perdida, dificilmente haverá outro momento para discutir essa pauta. Acredito que nosso dever, como vereadores, é garantir que todos os servidores recebam o aumento necessário, assim como está sendo proposto para os cargos políticos. Essa é a nossa obrigação. Quando o vereador vota no próprio salário, ele não consulta ninguém, e isso já trouxe problemas no passado. No entanto, se a lei determina que todos os funcionários devem ser enquadrados em um reajuste salarial, então devemos cumprir essa exigência e garantir um tratamento justo para todos. Nao podemos cometer o erro de beneficiar apenas um pequeno grupo que já possui salários elevados, enquanto outros trabalhadores do município continuam recebendo menos do que um salário mínimo. Isso é uma injustiça e não pode acontecer. Acredito que esse reajuste será aprovado, e, se depender de mim e dos demais vereadores, faremos o possível para que isso ocorra. O mais importante é cumprir a lei e garantir justiça para todos os servidores. Uma boa noite a todos e vamos torcer para que essa decisão seja favorável a todos. Muito obrigado. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente passaremos para a ordem do dia para votação discussão das matérias. Indicação n° 041/2025 de autoria do vereador Marlucio Oliveira dos Santos, que indica a necessidade de fazer sinalização vertical e horizontal em todas as ruas do município, nesse município. Palavra com o autor da matéria vereador Marlucio Oliveira dos Santos para discutir a proposição. Senhor Presidente, nobres colegas vereadores e vereadoras, cidadãos e servidores do nosso município. Trago hoje a esta Casa uma indicação de grande importância para o nosso município: a implementação da sinalização de trânsito vertical e horizontal, bem como a instalação de placas nas ruas da nossa cidade. Sabemos que há um alto índice de acidentes em nosso município, e a falta de sinalização adequada contribui significativamente para esse problema. Com a devida sinalização, podemos estabelecer um melhor equilíbrio no tráfego e, consequentemente, reduzir a quantidade de acidentes. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Darlan Gomes Chagas, diz Senhor Presidente, gostaria de declarar meu apoio e meu voto favorável à proposição do nobre vereador Marlucio Oliveira dos Santos. Acredito que a iniciativa apresentada é de grande relevância para o nosso município, e estou totalmente alinhado com a sua proposta. Por isso, quero me inscrever no projeto e reforçar meu compromisso em apoiar essa importante ação Muito obrigado, senhor Presidente. Em votação foi aproado por todos os vereadores e vereadoras presentes. Indicação n° 042/2025 de autoria da vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa, que indica a necessidade da instalação de lâmpadas de LED ao longo da Avenida Araguaia, que conecta a TO-010, iniciando do hotel Coliseu até a entrada da cidade sentido de quem vem de Augustinópolis e do Clube de Eventos Las Vegas até a saída da cidade em direção a Transaraguaia, nesse município. Palavra com a autora da matéria vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa para discutir a proposição, Senhor Presidente, Senhores vereadores, A todos que nos assistem, venho, por meio desta, solicitar o apoio dos nobres colegas vereadores para a indicação referente à iluminação pública nas duas entradas da cidade: uma que liga ao sentido Augustinópolis e a outra ao sentido Transaraguaia. Esse pedido se justifica pela necessidade de proporcionar maior segurança às pessoas que trafegam por essas áreas, principalmente os moradores dos bairros Cristal, Irial, Vila Cidinha e
Conjunto Vitória, além de todos que transitam diariamente pela região. A falta de iluminação torna o local perigoso, principalmente para aqueles que estudam ou trabalham à noite, como entregadores e moradores da zona rural. Recentemente, presenciei um acidente nesse trajeto, o que só reforça a urgência desse pedido. A escuridão nessa área tem sido um fator de risco, e a instalação de iluminação pública certamente contribuiria para a segurança de todos. Por isso, peço a colaboração de todos os vereadores para aprovar esta indicação, com o intuito de melhorar as condições de segurança e facilitar o tráfego naquelas regiões. Agradeço Senhor Presidente, e conto com o apoio dos colegas vereadores. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Marlucio Oliveira dos Santos, diz Vereadora Jacqueline Adriane Macedo Costa, a sua indicação é de grande importância, e estou aqui para manifestar meu apoio integral a essa proposição. É uma medida que visa a segurança e o bem-estar dos nossos cidadãos, e pode trazer melhorias significativas para aqueles que transitam diariamente por essas regiões. Conte com meu voto favorável e com o meu apoio, vereadora. Muito obrigado, Senhor Presidente. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Eudes Pereira Dias, quero, primeiramente, parabenizar a nobre vereadora Jaqueline Adriane Macedo Costa pela importante indicação sobre a iluminação pública nos trechos mencionados, especialmente entre o Coliseu e a entrada da cidade, onde se localizam vários bairros. A escuridão nesse trajeto tem sido uma grande preocupação, principalmente para os moradores e aqueles que circulam à noite. Peço que o requerimento da vereadora seja atendido com a maior brevidade possível, pois essa medida trará mais segurança para todos que trafegam nessa região. Reitero meu total apoio à proposta e, com isso, declaro meu voto favorável à indicação. Em votação foi aprovado por todos os vereadores e vereadoras presentes. Projeto de lei n° 002/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para a construção de Centro de Artes e Esporte Unificado (CEU), no Município de Araguatins/TO, de forma que indica e dá outras providencias. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Roberto Pires Teixeira, O projeto em questão é de fundamental importância para o nosso município. Como bem disse o nosso líder do governo, o Centro Esportivo será instalado na Praça da Rua 13 de Outubro, próximo a Igreja Madureira, no lado esquerdo de quem sobe. Tenho plena convicção de que, além de embelezar ainda mais aquele espaço, o centro trará grandes benefícios para nossos esportistas e para a cultura de Araguatins. Será um dos poucos centros esportivos como esse, com um segundo local fora da capital. Isso, sem dúvida, agregará muito à nossa cidade. Declaro aqui meu total apoio e voto favorável a esse projeto. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Rafael Oliveira de Assunção, esse projeto, que vem do Poder Executivo, é de grande importância para nossa cidade de Araguatins. Precisamos dar uma atenção especial ao esporte, e a implementação desse Centro Esportivo com certeza trará uma melhoria significativa para esse segmento. Um local que precisa urgentemente de um projeto que beneficie a comunidade local. A área está abandonada há anos, e esse centro esportivo será uma grande contribuição para aquela região. Acredito que esse projeto trará muitos beneficios para os moradores e, por isso, dou meu apoio e voto favorável. Peço também que todos os vereadores votem favoravelmente, pois esse centro atenderá um grande número de pessoas e ajudará a desenvolver o esporte em Araguatins. Em primeira votação foi aprovado por todos os vereadores presentes. Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei n° 001/2025 de autoria do Poder Legislativo, que modifica a redação do artigo 1° do anteprojeto de lei n° 001/2025, e da outras providências. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Roberto Pires Teixeira, faço uso da palavra para manifestar desde já o meu voto favorável a essa matéria e destacar alguns pontos importantes. Primeiro, quero ressaltar que concordo com a ideia de muitos colegas que acham necessário incluir os servidores públicos geral no projeto. Acredito que é fundamental que os reajustes para os servidores sejam tratados com a devida atenção e urgência. Na sessão passada, algumas pessoas estavam aqui presentes e destacaram que o projeto que propunha o reajuste salarial para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores não incluía os servidores. Eu também concordo que os servidores merecem uma atenção especial e que devemos trabalhar para garantir o seu reajuste. É importante frisar que não devemos rejeitar o projeto só porque os servidores não estão incluídos neste momento. O que precisamos fazer é votar esse projeto agora, aprová-lo, e, posteriormente, cobrar do prefeito e da Secretaria de Administração que enviem à Câmara um projeto que contemple os servidores com o reajuste devido. Eu como líder do prefeito, irei cobrar constantemente até que esse projeto chegue à nossa casa. Estou confiante de que, uma vez apresentado, todos os vereadores votarão favoravelmente ao plano de carreira e ao reajuste para os servidores. Portanto, peço o voto dos nobres colegas para aprovarmos esta matéria e, ao mesmo tempo, continuarmos nossa cobrança para garantir os direitos dos servidores municipais. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Miguel Pereira Silva, Eu volto a fazer uso da palavra para expressar a minha preocupação com o que venho observando nos últimos tempos, principalmente em relação à política de reajuste salarial dos servidores. Não faço política com discursos inflamados ou de "pirofagia", como alguns têm feito. Quero, mais uma vez, deixar claro que, no passado, o projeto que eu propus foi derrubado pelo Ministério Público e pela Justiça. No entanto, fizemos um compromisso com o prefeito e com a Secretária de Administração. Eles garantiram que, uma vez aprovado o orçamento, em janeiro, a adequação salarial para os servidores seria enviada à Câmara. Graças a Deus, não fizemos uma simples resolução, mas uma fixação que tem um prazo longo, garantindo que as correções possam ser feitas adequadamente. Não podemos, neste momento, cometer o erro de não valorizar nossos servidores, como já aconteceu em outras ocasiões. Alguns querem usar a justificativa de que o projeto é correto, mas, para que ele seja realmente justo, ele deve abranger todos os servidores municipais, e não apenas um pequeno grupo. O Tribunal de Contas do Estado, na Resolução 437 de 2019, deixou claro que, ao fazer um reajuste para agentes políticos, é necessário garantir que o quadro geral de servidores também seja considerado de maneira igualitária. Aqui, todos nós fomos eleitos com o voto popular para representar o povo de Araguatins de forma justa e responsável. E é nossa obrigação olhar para os servidores que, muitas vezes, no final do mês, têm que complementar seus salários com o que ganham. São esses servidores que fazem a cidade funcionar, que ajudam na educação, saúde, infraestrutura e diversos outros setores. Não podemos mais deixar essas pessoas de lado. Peço que todos nós tenhamos a coragem de dizer não, quando necessário, e sim aos servidores, para garantir que todos tenham o reconhecimento e os direitos que merecem. Com a palavra para discutir a matéria o nobre vereador Antônio Pereira Evangelista, Faço uso da palavra para, primeiramente, manifestar minha profunda preocupação com o projeto em análise. A proposta em questão, no meu entendimento, apresenta aspectos que precisam ser analisados à luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do nosso município, uma vez que há claros indícios de que o processo proposto não está em conformidade com a legislação vigente. Conforme dispõe o artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados pela mesa diretora e definidos até 30 dias antes do pleito eleitoral. Ocorre que, como não houve essa definição, deve- se aplicar o parágrafo 3° do mesmo artigo, que determina que, na ausência de deliberação sobre os subsídios para a próxima legislatura, os valores vigentes serão mantidos, com a possibilidade de correção monetária. Ademais, é imprescindível destacar que a resolução 437 do TSE, no parágrafo 3°, afirma que a única forma legal de alteração do subsídio durante a legislatura é a revisão geral anual, conforme estabelecido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Assim, qualquer alteração em desacordo com essa revisão configura um desrespeito à norma maior. Portanto, diante do exposto, considero que o presente projeto fere dispositivos constitucionais e legais que regulamentam a matéria. Como legisladores, é nosso dever garantir que todas as propostas sejam aprovadas dentro dos limites da legalidade e da conformidade com a Constituição, razão pela qual manifesto minha oposição a este projeto nas condições em que se encontra. Agradeço a atenção de todos e reitero minha disposiçã para colaborar na busca por soluções que atendam às necessidades da nossa cidade, mas sempre em conformidade com as normas legais. Aprovado por sete vereadores favoráveis e três contrario. Não havendo mais matérias para ser votado o Presidente passou para as explicações pessoais, e os vereadores que quiserem fazer usa da palavra que se inscrevessem juntamente ao 2° Secretário Manoel Benicio. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Miguel Pereira Silva cumprimenta o Presidente, os nobres vereadores (a) e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Faço uso da palavra, nesta oportunidade, para manifestar meu posicionamento com relação ao projeto em discussão, reafirmando o compromisso que tenho com a legalidade, a justiça e o respeito aos direitos dos servidores públicos, que são pilares fundamentais da administração pública. Durante meus três mandatos sempre buscou, com seriedade e responsabilidade, representar os interesses da população de Araguatins, especialmente os interesses daqueles que trabalham incansavelmente para que os serviços públicos funcionem de maneira adequada e eficiente. São esses servidores que, muitas vezes, sacrificam suas próprias condições pessoais em prol do bem-estar coletivo, e, portanto, merecem a nossa máxima consideração. No entanto, é com grande preocupação que observo o projeto em questão, que, a meu ver, apresenta diversas irregularidades jurídicas e viola princípios constitucionais e legais. Tais aspectos foram devidamente apontados pelo Tribunal de Contas e estão em desacordo com a Lei Orgânica do Município, bem como com a Constituição Federal. Ressalto que, conforme a legislação vigente, os subsídios dos agentes políticos, como os do prefeito, vice-prefeito e secretários, deve ser definida de acordo com critérios específicos e não podem ser alterados de forma arbitrária durante o curso da legislatura, salvo em situações excepcionais e legais, o que não é o caso aqui. Além disso, é imprescindível que os reajustes salariais sejam tratados de maneira equânime, respeitando a paridade e a isonomia, e que as adequações salariais atinjam, de fato, todos os servidores públicos, sem exceções. A ausência dessa equidade neste projeto fere não apenas a justiça social, mas também os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade. Reitero senhor presidente, que minha posição não é uma oposição pura e simples à proposta em si, mas uma defesa dos princípios que regem a administração pública e a Constituição. Em nenhum momento devemos deixar de zelar pelo cumprimento das normas legais e pela proteção dos direitos dos servidores públicos, que são fundamentais para o bom funcionamento do município. Portanto, meu voto será contrário ao presente projeto, por entender que sua aprovação nas condições atuais representaria uma afronta à legalidade e à moralidade administrativa, além de um desrespeito aos servidores municipais. Desejo que, de forma colaborativa e respeitosa, possamos encontrar soluções que atendam tanto à gestão pública quanto aos direitos dos servidores, sempre com base na legalidade, na justiça e no respeito mútuo. Agradeço a atenção de todos, e reitero minha disposição para, junto aos colegas vereadores, trabalhar em busca de soluções que realmente beneficiem nossa cidade e sua população. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Marlucio Oliveira dos Santos cumprimenta o Presidente, os nobres vereadores (a) e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. É com grande respeito e consideração que me dirijo a esta Casa, para cumprimentar os ilustres cidadãos presentes, especialmente o Dr. J, Raimundo, Contador Jis, presidente do Sindicato dos Servidores, e todos os servidores públicos que se encontram nesta sessão. É uma honra recebê-los e debater as questões que afetam diretamente nossa comunidade e o funcionalismo público. Gostaria de parabenizar o excelente trabalho que está sendo realizado em nosso município. Agradeço ao secretário de Estado, à sua equipe, e ao nosso prefeito, Aquiles, pelo empenho e dedicação. Esta medida beneficiará tanto os servidores públicos quanto a população de Araguatins. É importante frisar, ainda, que, apesar das discussões em torno do projeto que trata do reajuste dos agentes políticos, em breve será apresentado o projeto referente ao reajuste salarial dos servidores públicos. Reafirmo, desde já, o compromisso desta Casa e de todos os vereadores com a aprovação desse projeto, que visa atender a uma justa e legítima demanda dos servidores municipais. Este projeto será discutido de maneira transparente e com a seriedade que ele exige a fim de garantir as condições dignas de trabalho e remuneração para todos os servidores do município. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o nobre vereador Antônio Pereira Evangelista cumprimenta o Presidente, os nobres vereadores (a) e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Gostaria de parabenizar o trabalho desenvolvido em nosso município. A intensificação desse trabalho é um passo importante para o progresso de nossa cidade, e é fundamental que continuemos a apoiar esse tipo de iniciativa. Agradeço ao secretário de Estado, à sua equipe e ao nosso prefeito, pela liderança e dedicação, bem como ao trabalho incansável de todos os envolvidos. No tocante ao projeto de reajuste dos agentes políticos, gostaria de destacar que, embora tenha gerado discussões em nossa Casa, é imprescindível que o projeto relativo ao reajuste salarial dos servidores públicos municipal também seja abordado. Reafirmo, de forma clara e enfática, que esta Casa se compromete a analisar e aprovar esse projeto, com a seriedade e a transparência necessárias. O reajuste dos servidores públicos é uma prioridade, e é nosso dever garantir que os profissionais que prestam serviço à população de Araguatins tenham seus direitos respeitados e suas condições de trabalho dignamente reconhecidas. Não havendo vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Tavares encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia dezoito de março do corrente ano às dezenove horas no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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