CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 157, segunda, 11 de Agosto de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025

 Ata da trigésima sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em onze de agosto de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Tavares – PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva – 1º SECRETARIO, Manoel Benicio – 2º SECRETÁRIO Maria Nilza Cardoso da Luz, Rafael de Assunção Oliveira, Roberto Pires Teixeira, Antônio Pereira Evangelista, Darlan Gomes Chagas, Eudes Pereira Dias. Após a chamada foi constatada a ausência dos seguintes vereadores. Zelina Mendes Bueno Pereira, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Francisco Moura Miranda, Marlucio Oliveira dos Santos.  O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador o vereador Miguel Pereira Silva, que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista, fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Jo 7). Em seguida Miguel Pereira Silva, e o Presidente solicitaram que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Miguel Pereira Silva, que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Projeto de lei n° 008/2025 de autoria do Poder Executivo. Institui a Secretaria da Mulher no âmbito do Poder Executivo de Araguatins, estabelece suas competências institucionais, cria o respectivo cargo de Secretario Municipal. Indicação n° 066/2025 de autoria do vereador Roberto Pires Teixeira. Indica a necessidade da aquisição, (compra) de um terreno para a Construção de um Novo Terminal Rodoviário no Município de Araguatins-TO, nesse município. Indicação n° 065/2025 de autoria do vereador Roberto Pires Teixeira. Indica a necessidade de que o Poder executivo tome as devidas providências sobre o reajuste salarial dos servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Araguatins-TO, nesse município. Projeto de Lei n° 003/2025 de autoria do vereador Airton Rodrigues Gomes. Declara de utilidade pulica a associação de pais e amigos dos excepcionistas (APAE) de Araguatains-Tocantins e outras providencias. Não havendo mais matérias o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos no expediente.  Com o uso da palavra no expediente o vereador Roberto Pires Teixeira. Iniciou sua fala solicitando que fosse registrada na ata a presença de todos os participantes da sessão, em sua fala, para registrar nota de pesar pelo falecimento da professora Wiliana, em decorrência de acidente automobilístico causado por imprudência de terceiros. O vereador manifestou indignação com a elevada quantidade de acidentes na rodovia Transaraguaia, principalmente nos trechos entre domingos à tarde e segundas-feiras, cobrando providências urgentes do Poder Público Municipal e Estadual. Criticou a insuficiência dos redutores de velocidade instalados e sugeriu a implementação de medidas mais efetivas, como quebra-molas em intervalos menores. Destacou também a preocupação com os acidentes ocorridos dentro do perímetro urbano e a necessidade de mais rigor na fiscalização de trânsito. Com o uso da palavra no expediente o vereador Antônio Pereira Evangelista. Cumprimentou os presentes, Em usou da palavra para manifestar preocupação com o fechamento de uma escola municipal localizada na zona rural, que atende a mais de oito povoados. Relatou visita ao local e confirmou a existência de 17 alunos matriculados, além de outros 6 que não foram inscritos devido à suspensão das atividades. Citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e sua alteração pela Lei nº 12.960/2014, que exige a manifestação de órgão normativo do sistema de ensino (como o Conselho Municipal de Educação) e a oitiva da comunidade antes do fechamento de escolas do campo. Pediu que a decisão fosse revista, considerando o impacto social e educacional para as famílias, e criticou a incoerência de reformar a escola pouco antes de sua desativação. Com o uso da palavra no expediente o vereador Miguel Pereira Silva. Em sua fala reiterou cobrança direcionada ao Poder Executivo Municipal, especialmente ao prefeito, quanto à urgente necessidade de construção de pontes e reparos de acessos na região do Córrego do Caracol, citando a precariedade da infraestrutura local e o risco iminente à vida de crianças e estudantes que transitam diariamente pela área para estudar na escola da Boa Sorte. O vereador afirmou que já houve destinação de recursos federais via transferência especial, no valor de R$ 960.000,00, por intermédio do deputado federal Alexandre Guimarães, para realização de obras. Relatou, porém, que o prefeito teria se recusado a cumprir a contrapartida necessária, inviabilizando o investimento, e que, inclusive, houve episódios em que o parlamentar foi constrangido ao não ser citado pelas obras custeadas por sua emenda. Ressaltou que a população é quem sofre com a má gestão e falta de colaboração institucional, também mencionou que, ao tentar realizar serviços voluntários com maquinário particular em prol da comunidade, chegou a sofrer intimidação legal. Reforçou que a infraestrutura da região não pertence ao prefeito, mas sim ao povo, que merece respeito e segurança. Finalizou pedindo que o líder do governo interceda diretamente junto ao chefe do Executivo, para que as obras sejam feitas antes que uma tragédia maior aconteça. . Com o uso da palavra no expediente o vereador Airton Rodrigues Gomes. Em sua fala também prestou homenagem à professora Wiliana, vítima de trágico acidente automobilístico. Solicitou que todos os presentes ficassem de pé para um minuto de silêncio, em respeito à memória da educadora, estendendo solidariedade à família enlutada. O vereador lamentou o elevado número de acidentes ocorridos, principalmente aos fins de semana, na região da Transaraguaia, e sugeriu a criação de quebra-molas com intervalos de até 100 metros como medida emergencial. Propôs a elaboração de um projeto coletivo dos vereadores, a ser encaminhado ao governador e aos deputados estaduais e federais, visando à reestruturação da segurança viária na região. Além disso, cobrou melhorias na sinalização vertical e horizontal da cidade e o aumento de fiscalizações no trânsito, criticando o comportamento imprudente de motociclistas e a falta de respeito à vida. Reforçou que quebra-molas são medidas necessárias, pois somente quando "dói no bolso ou machuca", as pessoas passam a obedecer. Na sequência, abordou o fechamento da escola, onde, segundo ele, participou de reunião com os pais e a secretária de Educação. Informou que houve pedido da comunidade para que a escola permanecesse aberta até o final do ano letivo, dando tempo para aumentar o número de matrículas. Encerrou colocando-se ao lado das crianças e famílias afetadas, pedindo que a Secretaria de Educação reveja sua decisão. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia, para votação e discussão das matérias. Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2025  de autoria do Vereador Miguel Pereira Silva. Concede titulo de cidadão araguatinense para o Deputado Federal Jose Alexandre Domingues Guimarães e da outras providencias. Em segunda votação o projeto de decreto legislativo foi aprovado por todos os parlamentares presente. Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2025  de autoria do Vereador Miguel Pereira Silva. Concede titulo de cidadão araguatinense para o Deputado Estadual Amélio César de Almeida e da outras providencias. Em segunda votação o projeto de decreto legislativo foi aprovado por todos os parlamentares presente. Requerimento n° 007/2025 de autoria do vereador Miguel Pereira Silva. O vereador desta angustia Casa de Leis com fundamento legal, nos termos do Art.295 e seguintes do Regimento Interno da Câmara c/c inciso II do Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Araguatins, vem apresentar e SOLICITAR a aprovação deste REQUERIMENTO dos nobres pares. Requer a convocação, para comparecimento em sessão ordinária, Sra. Ulissevania Sales Silva. Secretaria da Secretaria Municipal da  Educação, com a finalidade de prestar o seguinte esclarecimento: Sobre o fechamento da Escola Municipal Retiro Santa Cruz, que fica localizada no Povoado Santa Cruz. Em votação foi aprovado por sete voto favorável e um contrário. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente solicitou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações pessoais se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Manoel Benicio. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Antônio Pereira Evangelista cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. O vereador voltou a demonstrar sua preocupação com o fechamento da Escola do Retiro Santa Cruz, destacando que a medida está contribuindo para o isolamento social e político da comunidade. Afirmou que a gestão municipal está deixando de investir em uma região produtiva e populosa. Sugeriu que a solução seria resgatar os votos perdidos na região e reconstruir a presença do município de Araguatins com ações efetivas. Alertou que se nada for feito, “é melhor dividir logo o município, do Socó para lá”, em referência ao abandono percebido. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Eudes Pereira Dias cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Em sua fala, reafirmar seu compromisso com a população araguatinense. Agradeceu a confiança dos eleitores que o reconduziram à Câmara e destacou que continuará atuando com responsabilidade e respeito pelas demandas das comunidades rurais e urbanas. Reforçou sua disposição de trabalhar em parceria com os demais vereadores, com o Executivo Municipal e com as lideranças comunitárias, visando melhorias concretas nas áreas da saúde, infraestrutura e educação. Eudes pontuou que estará atento às necessidades das famílias e que seguirá ouvindo os anseios da população para representar seus interesses com dignidade. Encerrou agradecendo a presença do público e reforçando que seu gabinete está de portas abertas para todos. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Manoel Benicio cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Destacou a importância de união entre os parlamentares em prol do bem coletivo. Reforçou a necessidade de atenção especial às regiões mais distantes da sede do município, com foco na recuperação de estradas vicinais, transporte escolar e acesso à saúde básica. Ressaltou ainda que o Legislativo tem papel fundamental como elo entre o povo e o poder público, e que continuará cobrando ações efetivas por parte do Executivo, mas sempre com responsabilidade e diálogo. Agradeceu a confiança da população e reafirmou seu compromisso com o mandato e com o desenvolvimento de Araguatins. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Roberto Pires Teixeira cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Destacou diversas ações da prefeitura na zona rural, como a recuperação de estradas e ramais nas regiões do Falcão, Planalto e Natal. Informou sobre a escavação de uma represa no distrito do Natal, visando garantir abastecimento de água à população, já que os poços artesianos existentes têm alta salinidade e água imprópria para consumo. Ressaltou ainda o apoio do deputado estadual Wiston Gomes, que tem beneficiado Araguatins com distribuição de óculos, motores rabeta, tratoritos, além de organizar o Campeonato Terrão, que inicia na zona rural e será finalizado na sede municipal. Finalizou com agradecimentos ao deputado pelo trabalho prestado à população. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Miguel Pereira Silva cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. O vereador voltou a criticar o secretário municipal de Infraestrutura, por não atender suas solicitações e, segundo ele, “ignorar os vereadores de oposição”. Reforçou que, como parlamentar, representa o povo e exige ser ouvido com respeito. Convidou os colegas vereadores Manoel Benicio e Antônio Evangelista para juntos se dirigirem à secretaria em busca de diálogo, principalmente quanto à situação de estradas e pontes que dificultam o escoamento da produção rural. Reforçou denúncias de que máquinas públicas estariam sendo usadas para favores pessoais e fora de expediente, em detrimento das demandas comunitárias. Na sequência, reconheceu também o esforço da gestão na área de iluminação pública, mencionando a adesão a ata de registro de preços para aquisição de equipamentos. Por fim, reiterou seu compromisso com a fiscalização e acompanhamento das ações públicas, cobrando agilidade em serviços e respeito ao legislativo. Não havendo mais vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia 25 as 19h30mn  no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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