AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1388/2025
Araguatins – TO, 22 de setembro de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a obra de escavação de poço semiartesiano, a ser executada na comunidade de Araguanópolis, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em caráter de doação, a obra de escavação de poço semiartesiano, a ser executada pelo Deputado Estadual Wiston Gomes Dias, com recursos próprios e/ou mediante parceria, no âmbito da comunidade Araguanópolis, localizada neste Município.
Art. 2º. A obra referida no artigo anterior será incorporada ao patrimônio do Município de Araguatins, destinando-se ao abastecimento público da comunidade beneficiada.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para:
I – Acompanhar a execução da obra, garantindo que sejam observadas as normas técnicas e ambientais aplicáveis;
II – Realizar, após a conclusão, os procedimentos administrativos de incorporação e registro no patrimônio público;
III – Promover a gestão, manutenção e utilização do poço em conformidade com o interesse coletivo.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres necessários para viabilizar a execução e o recebimento da obra.
Art. 5º. As despesas eventualmente decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araguatins – TO, 22 setembro de 2025.
AIRTON RODRIGUES GOMES
Presidente
MIGUEL PEREIRA SILVA MANOEL BENICIO
1º Secretário 2° Secretário
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