CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - CACP

EXTRATO/RESUMO DE CONTRATO

Nos termos do que preconiza o art. 72, parágrafo único e Art. 94, ambos da Lei 14.133/2021, a seguir informações em forma de resumo/extrato do respectivo contrato.

• CONTRATO nº: 0701060001/2026
  
• FISCAL: FRANCISCO SILVA MARTINS CPF 010********70
• ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2026.001-CMA
  
• CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS (25.085.796/0001-53)
  
• CONTRATADO(A): CARLOS RICARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (50.459.223/0001-90)
  
• OBJETO: CONTRATACAO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DE NOTORIA ESPECIALIZACAO PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA, ABRANGENDO O APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTACAO ESTRATEGICA NA GESTAO DOS PROCESSOS DE COMPRAS PUBLICAS, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; ELABORACAO E/OU APOIO NA ELABORACAO DE RESPOSTAS A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNACOES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS; AUXILIO TECNICO NOS PROCESSOS DE JULGAMENTO DE RECURSOS; BEM COMO SUPORTE TECNICO, ORIENTACAO, ACOMPANHAMENTO E ALIMENTACAO DE INFORMACOES JUNTO AO SISTEMA SICAP/LCO, EM ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DOS ORGAOS DE CONTROLE
  
• VALOR TOTAL DO CONTRATO: 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais)
  
• FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:

• 1

  01 - LEGISLATIVA

  031 - ACAO LEGISLATIVA

  0001 - ACAO LEGISLATIVA

  2.023 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS CAMARA

  3.3.9.0.35.00.00.00.0000 - SERVICOS DE CONSULTORIA

• VIGÊNCIA: 06/01/2026 a 06/01/2027
  
• DATA DA ASSINATURA: 06/01/2026

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