TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
ATO nº 0117003/2024

Contrato nº. 0701170001
Processo Licitatório nº. PREGAO PRESENCIAL PP/2023.003-CMA SRP
Objeto: CONTRATACAO DE SERVICOS DE DIGITALIZACAO, TRATAMENTO, CATALOGACAO E UPLOAD (ARMAZENAMENTO EM NUVEM) DE DOCUMENTOS, COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS RESPECTIVOS ARQUIVOS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO...

O(a) Sr(a) MIGUEL PEREIRA SILVA, PRESIDENTE DA CMA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto sobre a matéria nos textos normativos que versam sobre licitações e contratos, e a celebração de Contrato entre a(o) CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, como CONTRATANTE e KP SISTEMA DE INFORMACAO PARA GESTAO PUBLICA MUNICIPAL LTDA-ME como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o(a) servidor(a) JAIRO LOIOLA COSTA , CPF nº 065.637.371-70, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º- Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º- Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ARAGUATINS - TO, Quarta, 17 de janeiro de 2024

MIGUEL PEREIRA SILVA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
Gestor do Contrato

CIENTE: ___________________________________________ em: _____/____/_______
JAIRO LOIOLA COSTA

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	040.***.***-** - MIGUEL PEREIRA SILVA
	Data e Hora:	17/01/2024 10:06:19

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