CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
TERMO DE CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Aos 7 dias do mês de janeiro de 2025, o Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria de inexigibilidade nº 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, foi declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao advogado Dr. Francisco Silva Martins, CPF 010.563.911-70, para o acompanhamento jurídico das revisões legislativas dos Projetos de Leis do Regimento Interno da Casa Legislativa e da Lei Orgânica da Municipalidade;

CONSIDERANDO que, em virtude da nomeação do advogado Dr. Francisco Silva Martins para exercer o cargo em comissão de Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Araguatins, o qual irá assumir funções diretamente relacionadas à área jurídica da Casa Legislativa, inviabilizando, assim, a continuidade da necessidade de contratação externa de assessoria e consultoria jurídica para a mesma finalidade;

CONSIDERANDO que, diante dessa nomeação, a contratação prevista na Portaria nº 002/2025 perde sua justificativa, uma vez que o advogado nomeado para o cargo ocupará funções próprias da área jurídica e, portanto, não há mais a necessidade de contratação da referida assessoria e consultoria externa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada a inexigibilidade de licitação declarada pela Portaria nº 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, para a contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica, em razão da nomeação do advogado Dr. Francisco Silva Martins para o cargo de Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Araguatins.

Art. 2º Fica, ainda, revogada a referida Portaria nº 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, em razão do cancelamento da inexigibilidade de licitação.

Art. 3º Este Termo de Cancelamento entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 06 de janeiro de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de janeiro de 2025.

AIRTON RODRIGUES GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins

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	Signatário(a):	AIRTON RODRIGUES GOMES
	Data e Hora:	07/01/2025 08:34:11

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