CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 162, segunda , 18 de Agosto de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 31 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025/ 20259° SESSÃO

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

EXPEDIENTE:

Indicação n° 067/2025

De autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo

Indica a necessidade de ser construida uma lombada na Rua Siqueira Campos, nas proximidades da Agroara, esquina com a Rua Alvarres de Azevedo, nesse municpio.

Indicação n° 068/2025

De autoria do vereador Eudes Pereira Dias

Indica a necessiade de fazer um quebra-molas na Rua 07 enfrete a casa do Senhor Fadiga, no bairro Vila Miranda, nesse municipio.

Parecer ao Projeto de Lei n°008/2025

Relator Eudes Pereira Dias

Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n° 008/2025 de autoria do Poder Executivo, institui a secretaria municipal da mulher no âmbito do Poder Executivo de Araguatins, estabelece suas competências institucionais, cria o respectivo cargo de secretario municipal, e da outras providencias.

ORDEM DO DIA:

Projeto de lei n° 008/2025 (1° Votação)

De autoria do Poder Executivo

Institui a Secretaria da Mulher no ambito do Poder Executivo de Aragautins,estabelece suas compettencias institucionais, cria o resspectivo cargo de Secretario Municipal.

Indicação n° 066/2025

De autoria do vereador Roberto Pires Teixeira

Indica a necessidade da aquisição, (compra) de um terreno para a Construção de um Novo Terminal Rodoviário no Município de Araguatins-TO, nesse município.

Indicação n° 065/2025

De autoria do vereador Roberto Pires Teixeira

Indica a necessidade de que o Poder executivo tome as devidas providências sobre o reajuste salarial dos servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Araguatins-TO, nesse município.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025

Ata da trigésima primeira sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em dezoito de agosto de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Tavares – PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva – 1º SECRETARIO, Manoel Benicio – 2º SECRETÁRIO Rafael de Assunção Oliveira, Roberto Pires Teixeira, Antônio Pereira Evangelista, Darlan Gomes Chagas, Eudes Pereira Dias, Zelina Mendes Bueno Pereira, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Marlucio Oliveira dos Santos. Após a chamada foi constatada a ausência dos seguintes vereadores. Francisco Moura Miranda, Maria Nilza Cardoso da Luz. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador o vereador Miguel Pereira Silva, que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista, fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmos 100). Em seguida Miguel Pereira Silva, e o Presidente solicitaram que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Miguel Pereira Silva, que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Indicação n° 067/2025 de autoria do vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo. Indica a necessidade de ser construída uma lombada na Rua Siqueira Campos, nas proximidades da Agroara, esquina com a Rua Alvares de Azevedo, nesse município. Indicação n° 068/2025 de autoria do vereador Eudes Pereira Dias. Indica a necessidade de fazer um quebra-molas na Rua 07 enfrente a casa do Senhor Fadiga, no bairro Vila Miranda, nesse município. Parecer ao Projeto de Lei n°008/2025 Relator Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Lei n° 008/2025 de autoria do Poder Executivo, institui a secretaria municipal da mulher no âmbito do Poder Executivo de Araguatins, estabelece suas competências institucionais, cria o respectivo cargo de secretario municipal, e da outras providencias. Não havendo mais matérias o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos no expediente. Com o uso da palavra no expediente o vereador Eudes Pereira Dias. Cumprimento a todos os presentes, em especial aos nobres colegas vereadores e à população aqui presente. Expresso minha alegria em compartilhar uma excelente notícia: o trecho que liga a BR à Santa Luzia, passando por Cabanas, Santa Helena até Araguanópolis, já teve a obra licitada. O prefeito nos informou que ainda nesta semana será emitida a ordem de serviço. Isso trará grandes benefícios aos moradores e produtores da região. Registro minha gratidão à gestão municipal pelo empenho e dedicação. Com o uso da palavra no expediente o vereador Miguel Pereira Silva. Uso esta tribuna para solicitar, mais uma vez, ao líder do prefeito, que seja enviada uma patrola para o trecho da escola agrícola até a entrada da região do Cajueiro. Entendo que a prefeitura possa ter limitações, mas esse trecho precisa de manutenção com urgência. A região tem alta produção de melancia e abacaxi, além de uma escola estadual com fluxo diário de professores e alunos. Apelo à sensibilidade do prefeito. Muitos moradores daquela região contribuíram com seu voto nas eleições. Que a gestão atenda essas pessoas, não por mim, mas por elas. Contamos com o apoio dos vereadores ligados ao prefeito para que esta demanda chegue até ele. Com o uso da palavra no expediente o vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo. Em sua fala diz que o vereador Miguel fez uma cobrança justa quanto às estradas. Reitero que o prefeito tem atendido diversas regiões. Todas as máquinas foram deslocadas para lá e o serviço foi executado com excelência. Reconheço que o município é grande e que há limitações com máquinas quebradas ou em manutenção. Agradeço à gestão pelos avanços, mas também deixo uma cobrança em relação à iluminação pública, que continua sendo uma das principais demandas da população. Com o uso da palavra no expediente o vereador Rafael de Assunção Oliveira. Em sua fala reforçou que as estradas nas regiões da Boa Sorte, Rancho Alegre, Cocalim, Barreiro e Califórnia realmente necessitam de atenção. O município é extenso, e a gestão está priorizando áreas críticas, como o Falcão, por conta do período de veraneio. Tenho dialogado com o prefeito e o secretário de infraestrutura para que toda a malha viária rural seja contemplada. Reitero que estamos à disposição para colaborar de forma construtiva, sem confrontos, buscando sempre o bem-estar da população. Aproveito para parabenizar o atendimento no Hospital Municipal, onde tive a oportunidade de acompanhar cirurgias e constatar um serviço humanizado. Parabenizo o prefeito, o secretário Rui e toda a equipe da saúde. Com o uso da palavra no expediente a vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira. Inicio minhas palavras destacando a importância do mês de Agosto Lilás, campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Este é um tema que não podemos ignorar. Precisamos unir forças para fortalecer as mulheres de nossa cidade e combater todos os tipos de violência. Como representantes do povo, temos o dever de criar e apoiar políticas públicas que garantam a segurança e o bem-estar das mulheres araguatinenses. Com o uso da palavra no expediente o vereador Manoel Benicio. Anuncia o início do Campeonato “Terrão do Piqui”, com apoio do Deputado Estadual Léo Barbosa. Relata também a participação de lideranças de pescadores de Araguatins em manifestação em Brasília contra projeto de lei que prejudica a categoria. Com o uso da palavra no expediente o vereador Antônio Pereira Evangelista. Critica a falta de ação por parte do Executivo, principalmente em relação à iluminação pública. Ressalta que moradores de bairros periféricos estão em situação de insegurança e abandono. Cita também o descaso com a manutenção das estradas nos povoados Nova Vida e Taquari, mesmo quando máquinas passam próximo às localidades. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia, para votação e discussão das matérias. Projeto de lei n° 008/2025 de autoria do Poder Executivo. Institui a Secretaria da Mulher no âmbito do Poder Executivo de Araguatins, estabelece suas competências institucionais, cria o respectivo cargo de Secretario Municipal. Em primeira votação foi aprovado por todos os vereadores presentes. Indicação n° 066/2025 de autoria do vereador Roberto Pires Teixeira. Indica a necessidade da aquisição, (compra) de um terreno para a Construção de um Novo Terminal Rodoviário no Município de Araguatins-TO, nesse município. Indicação n° 065/2025 de autoria do vereador Roberto Pires Teixeira. Indica a necessidade de que o Poder executivo tome as devidas providências sobre o reajuste salarial dos servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Araguatins-TO, nesse município. Em votação foi aprovado por todos os vereadores presentes. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente solicitou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações pessoais se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Manoel Benicio. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Roberto Pires Teixeira cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Senhor presidente, pra ressaltar aqui algumas falas, onde o nosso colega vereador Miguel Pereira Silva falou que a secretária disse que não tem nenhum combinado a respeito do requerimento que o vereador Roberto Pires colocou aqui na casa. Realmente não, vereador. Não tem nenhum combinado com a secretária, até porque eu, como vereador, tenho prerrogativa, assim como os próprios vereadores também têm, de fazer um requerimento, uma indicação sobre qualquer assunto de interesse do povo de Araguatins. Não tem nenhum combinado com a secretária. Eu não tenho necessidade de fazer combinado com secretário ou com o prefeito pra colocar requerimento e indicação na casa. Porém, houve uma conversa com o prefeito, onde eu falei a respeito do assunto e ele disse: “coloca o requerimento na casa, coloca a indicação”. Se ele dissesse que não era pra colocar, que não precisava, mesmo assim eu ia colocar. É prerrogativa de o vereador cobrar, fiscalizar. Então não é necessário combinar com secretário, não. A respeito do PCCR da Educação, nobre vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira, onde Vossa Excelência fez uma pergunta se dependia da casa. Depende da casa pra votar, quando chegar aqui. Quando chegar. Porém, nós reformulamos o PCCR de acordo com a realidade do município. Ficou muito bom o PCCR e foi encaminhado pra Secretaria de Educação. Lá na secretaria, a secretária, com a comissão da secretaria, contratou uma empresa pra fazer um outro estudo e foi devolvido pra comissão. A comissão pegou esse PCCR, foi devolvido, e tá com o jurídico fazendo estudo, levantamento. Assim que voltar pra secretaria e passar pelos professores, vai vir pra Câmara Municipal, sim. Aí sim, vai depender da Câmara pra votar e aprovar. Tenho certeza absoluta que os que estão têm uma expectativa muito grande no PCCR, porque a cobrança é grande e é justa. A respeito da água do Taquarizinho, passei pro prefeito. Tá sendo colocada uma caixa d’água nova. A ideia era perfurar um poço com a perfuratriz do consórcio, mas tá difícil. O prefeito tá organizando, tentando contratar uma empresa pra fazer o poço lá, tanto no Taquarizinho quanto no Falcão. E sobre a Transaraguaia, andei muito ali, com o Maduro. Tem um poço antigo que a boca foi retirada. A ideia é testar esse poço. Se der certo, ótimo. Se não, vai furar outro. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Miguel Pereira Silva cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Senhor presidente, nobres colegas vereadores, Usando a minha fala aqui nesse momento pra falar mais uma vez sobre a ponte lá do Barreiro. Essa ponte é um problema centenário e ninguém toma providência. Só quando chega o inverno que fala que vai fazer. No verão ninguém faz. E também, senhor presidente, quero aqui falar ao nobre vereador que ele me citou na fala, dizendo que eu queria desfazer. Não foi isso, foi a ligação que eu recebi das pessoas. E falaram dessa forma. Eu também fiquei surpreso porque o vereador não precisa pedir autorização pra colocar requerimento, ele coloca e pronto. Sobre a máquina do consórcio, ela já escavou vários poços aqui e agora dizem que precisa do consórcio pra tudo? O SEMUSA é uma autarquia e é arrecadadora. Está arrecadando quase 1 milhão de reais. Depois que essa casa aprovou o reajuste da água, aumentamos a água em 170%. Agora querem esperar consórcio pra escavar poço? Estão brincando com a cara do povo. É pra escavar poço no Papagaio, no Natal, no Falcão, onde precisar. Tem que atender todo mundo, e não ficar empurrando com desculpa. O povo precisa é de ação. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Antônio Pereira Evangelista cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Senhor presidente, nobres vereadores, A minha palavra aqui é só pra agradecer a Deus, em primeiro lugar, pelo trabalho. Mas quero dizer uma coisa que me chamou atenção. Eu ouvi uma manchete em jornais a respeito de São Pedro, no Pará. O prefeito de lá revolucionou. Passou dificuldade pra ser eleito, mas quando foi, fez muito. Lá eles pagaram até 16º salário. Eu falei: “Como é que paga até o 16º?”. E ele me respondeu: “É só pegar o dinheiro que vem e deixar pra pagar o funcionário.” Ele disse: “Não tem segredo, é só não desviar o dinheiro.” Aqui, tem lugar que quando paga o 13º, parece que tá fazendo um favor. Mas o 13º já é seu por direito. Se quiser fazer bonito, dá o 14º. O problema é que colocam muita gente, dividem o dinheiro entre muitos, e o que é do servidor vai sendo desviado. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira cumprimenta o Presidente os nobres vereadores e todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Boa noite novamente, senhor presidente, colegas e nobres vereadores. Só quero aqui reforçar a minha alegria de estar participando dessa primeira votação da Secretaria da Mulher, principalmente neste mês que é o mês de combate e conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Acredito que essa secretaria vai fortalecer a igualdade de gênero em todas as áreas. Quero também reforçar as palavras dos nobres colegas quanto aos projetos do nosso colega Roberto Pires, sobre os profissionais. É uma situação que a gente não pode mais empurrar. Precisamos que o gestor municipal se sensibilize. Espero o nobre vereador Roberto Pires, tenha êxito com o requerimento. A situação vem há anos. Precisamos regularizar o salário e também tratar do PCCR. E isso tudo tá ligado com a falta de concurso. Precisamos olhar com seriedade pro nosso fundo previdenciário também. Não havendo mais vereadores inscritos para fazer o uso da palavra nas explicações pessoais e nada mais para o momento, o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá dia 25 as 19h30mn no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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