CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025

 

Dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fotografia publicitária e design gráfico, compreendendo a produção, captação, tratamento, edição e finalização de fotografias em estúdio, bem como a criação e confecção de quadros oficiais destinados à galeria dos vereadores e ao acervo institucional da Câmara Municipal de Araguatins – TO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e padronização das fotografias oficiais e dos quadros institucionais da Câmara Municipal de Araguatins, com vistas à adequada preservação da memória legislativa e valorização dos representantes do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que os serviços de fotografia publicitária e design gráfico requerem conhecimento técnico e equipamentos específicos, justificando a contratação de empresa especializada para a execução do objeto;

CONSIDERANDO que o valor estimado para a contratação é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), estando dentro do limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratações de outros serviços e compras de valor inferior a R$ 54.000,00;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa e o interesse público na execução dos serviços com qualidade e agilidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação para a contratação da empresa ESTER MOREIRA DA SILVA GOMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.761.265/0001-04, especializada na prestação de serviços de fotografia publicitária e design gráfico, compreendendo a produção, captação, tratamento, edição e finalização de fotografias em estúdio, bem como a criação e confecção de quadros oficiais destinados à galeria dos vereadores e ao acervo institucional da Câmara Municipal de Araguatins – TO.

Art. 2º O valor total do presente contrato é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme proposta apresentada pela empresa contratada.

Art. 3º A despesa decorrente desta contratação correrá à conta das dotações orçamentárias próprias desta Câmara Municipal, previstas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Araguatins – TO, sexta - feira, 3 de outubro de 2025.

 

 AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – TO

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://araguatins.to.leg.br/validar/documento/versao2/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/67e86301-b4e1-11f0-9008-66fa4288fab2