CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 032, quinta, 13 de Fevereiro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

 

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.011-CMA

PROTOCOLO ELETRÔNICO 2025022107001

OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DIVULGACAO DE ATIVIDADES E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.011-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DIVULGACAO DE ATIVIDADES E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o item e valores indicados, ao seguinte adjudicatário:

#	Item	UM	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Participação exclusiva para ME/EPP CONTRATACAO DE EMPRESA PARA VEICULACAO DE MATERIAL INSTITUCIONAL BANNER INSTITUCIONAIS, CAMPANHAS INFORMATIVAS DE INTERESSE PUBLICO ATRAVES DAS REDES SOCIAIS E SITE Vencido por: 53.512.366/0001-06 - 53.512.366 JOSE VITOR MENDES LIMA	MES	12,00	3.500,0000	42.000,00

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.

2.3. A adjudicatária fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.

2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.

2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

 

PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

“Dispõe sobre processo de dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada para publicidade institucional e divulgação de atividades e campanhas institucionais da Câmara Municipal de Araguatins”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Casa.

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada para publicidade institucional e divulgação de atividades e campanhas institucionais da Câmara Municipal de Araguatins.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Araguatins com saldo disponível.

CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletrônico nº 2025022107001, referente a contratação de empresa especializada para publicidade institucional e divulgação de atividades e campanhas institucionais da Câmara Municipal de Araguatins, em demandas do Poder Legislativo...

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para publicidade institucional e divulgação de atividades e campanhas institucionais da Câmara Municipal de Araguatins.

Art. 2º A contratação será realizada com a empresa 53.512.366 JOSE VITOR MENDES LIMA, inscrito no CNPJ nº  53.512.366/0001-06, que apresentou proposta no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para a contratação de empresa especializada para publicidade institucional e divulgação de atividades e campanhas institucionais da Câmara Municipal de Araguatins, conforme Processo de Dispensa.

Art. 3º A presente contratação está registrada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025022107001.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 12 de fevereiro de 2025.

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://araguatins.to.leg.br/validar/documento/versao2/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/60cd6d8f-08c3-11f0-a5ee-66fa4288fab2