CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

MAPA DE ANÁLISE DE RISCOS

(Art. 18, inciso X da Lei 14.133/2021)

1. INTRODUÇÃO

O planejamento das contratações públicas constitui etapa essencial para assegurar a eficiência, economicidade e legalidade das aquisições realizadas pela Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu que a fase preparatória do processo licitatório deve contemplar análise técnica, mercadológica e de gestão capazes de garantir o adequado desenvolvimento da contratação.

Entre os elementos estruturantes do planejamento, destacam-se três pilares fundamentais:

a) Estudos Técnicos Preliminares – ETP
Destinam-se a identificar a necessidade administrativa que justifica a contratação e avaliar as possíveis soluções disponíveis no mercado, permitindo a escolha da alternativa mais vantajosa para a Administração.

b) Gerenciamento de riscos
Consiste na identificação, análise e tratamento de eventos que possam comprometer o sucesso da licitação ou a adequada execução do contrato.

c) Termo de Referência ou Projeto Básico
Documento que consolida as informações levantadas durante o planejamento, estabelecendo as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à contratação.

Nesse sentido, o art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que a fase preparatória deve contemplar:

“a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual”.

A análise de riscos permite à Administração Pública antecipar cenários adversos, possibilitando a adoção de medidas preventivas e estratégias de contingência, de modo a reduzir impactos negativos no processo de contratação.

Para tanto, os riscos identificados são organizados em um Mapa de Análise de Riscos, instrumento que permite visualizar, classificar e monitorar possíveis eventos que possam afetar o planejamento da contratação.

Importa destacar que o gerenciamento de riscos deve considerar as características específicas de cada processo, podendo ser atualizado ao longo das fases internas e externas da licitação sempre que forem identificadas novas variáveis relevantes.

Ressalte-se ainda que o Mapa de Riscos não se confunde com a Matriz de Riscos Contratuais, que trata da distribuição objetiva das responsabilidades financeiras entre as partes em eventos que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

2. DO MAPA DE ANÁLISE DE RISCOS

O presente mapa tem por objetivo identificar e avaliar os riscos que possam comprometer o processo de Contratação de empresa especializada para a aquisição em regime de comodato de equipamentos, bem como a prestação de serviço de internet via satélite, utilizando tecnologia da Starlink, com fornecimento de link de dados residencial fixo e móvel, visando atender às demandas operacionais da Câmara Municipal de Araguatins–TO, considerando especialmente a fase de planejamento da contratação.

Fase de análise:
☑ Planejamento da contratação

3. TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS

Nº	Risco	Probabilidade	Impacto	Classificação	Medidas Mitigadoras	Responsável
1	Falha no funcionamento dos equipamentos	Média	Alto	Alto	Previsão de substituição imediata em contrato	Contratada
2	Instabilidade de conexão	Média	Médio	Médio	Garantia de nível de serviço (SLA)	Contratada
3	Atraso na instalação	Baixa	Médio	Baixo	Estabelecimento de prazo com penalidades	Contratada
4	Uso inadequado dos equipamentos	Baixa	Médio	Baixo	Capacitação básica dos usuários	Contratante
5	Interrupção por fatores climáticos	Baixa	Médio	Baixo	Uso de tecnologia adequada e redundância	Contratada
6	Inadimplência contratual	Baixa	Alto	Médio	Previsão de sanções administrativas	Contratante

 

4. MATRIZ DE CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS

Para facilitar a visualização do nível de criticidade, os riscos podem ser representados em uma matriz de probabilidade e impacto, classificando-os conforme o grau de severidade.

Matriz de Classificação de Riscos da Contratação
Impacto	Alto -
	Médio -
	Baixo -
		Baixa	Média	Alta
		Probabilidade

Nessa matriz:

• Verde: risco baixo
• Amarelo: risco moderado
• Laranja: risco relevante
• Vermelho: risco crítico

No gráfico apresentado anteriormente, observa-se que:

• Risco 2 apresenta alto impacto e alta probabilidade, sendo o ponto que exige maior atenção da gestão.

• Os demais riscos encontram-se na faixa moderada, podendo ser controlados por meio das medidas preventivas indicadas.

Esse tipo de representação visual serve para guiar e subsidia a gestão demandada, controle interno e demais agentes participantes na rápida compreensão do cenário de riscos da contratação.

5. MONITORAMENTO DOS RISCOS

Eventuais novos riscos poderão ser identificados durante as fases internas e externas do processo de contratação, hipótese em que este mapa poderá ser atualizado para refletir novas circunstâncias ou ajustes necessários à gestão do processo.

6. CONCLUSÃO

Diante da análise realizada, conclui-se que os riscos identificados decorrem de experiências administrativas anteriores e de práticas observadas na condução de processos de contratação pública.

A adoção das medidas preventivas e de contingência indicadas neste documento contribui para reduzir a probabilidade de ocorrência de eventos adversos e para garantir maior segurança na condução do processo licitatório e na futura execução contratual.

ARAGUATINS - TO, Terça, 31 de março de 2026

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