DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA OPERADORA DE SISTEMA DE CARTOES PARA PRESTACAO DE SERVICOS, ATRAVES DE CARTAO MAGNETICO OU COM CHIP, PARA O GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS DO TIPO GASOLINA COMUM, ATANOL, DIESEL COMUM E S10 EM ESTABELICIMENTOS DE CREDENCIADOS, PARA A FROTA DE VEICULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO.

Na qualidade de PRESIDENTE DA CAMARA do(a) CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

ARAGUATINS - TO, Quarta, 22 de outubro de 2025

AIRTON RODRIGUES GOMES, PRESIDENTE DA CAMARA

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	Data e Hora:	22/10/2025 09:48:25

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