INDICAÇÃO Nº 064/2025

 

Exmo. Senhor Presidente

           

 O Vereador com assento nesta Casa que o presente subscreve, nos termos dos Art. 306 e 307 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor AQUILES PEREIRA DE SOUSA, indica a necessidade de que o Poder executivo tome as devidas providências com urgência quanto à prática de queimadas constantes no lixão municipal, bem como a adoção de medidas eficazes para o controle, fiscalização e destinação adequada dos resíduos sólidos naquele local, nesse município.

 

 

JUTIFICATIVA: Essa ação se faz necessária tendo em vista que a presente indicação visa resguardar a saúde e a qualidade de vida da população araguatinense, especialmente dos moradores e trabalhadores que residem ou atuam nas imediações do lixão municipal. Têm sido frequentes as denúncias de queimadas no local, que geram uma intensa fumaça tóxica, contendo gases poluentes, materiais particulados e substâncias nocivas à saúde humana.  Essas queimadas recorrentes vêm prejudicando diretamente não apenas o meio ambiente, mas principalmente a respiração e o bem-estar dos cidadãos, inclusive idosos, crianças e pessoas com doenças respiratórias, além de colocarem em risco a integridade física de trabalhadores que atuam na coleta e separação de resíduos. Ressaltamos ainda que tais práticas configuram crime ambiental, conforme disposto na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), e contrariam os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece diretrizes para a gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos urbanos.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, AO 02 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

 

 

 

 

 

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Miguel Pereira Silva

VEREADOR – MDB

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