CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 182, segunda, 15 de setembro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 35 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025/ 20259° SESSÃO

I) ABERTURA:

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

 

EXPEDIENTE:

 

 

ORDEM DO DIA:

Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2025 (2° Votação)

De autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira 

Concede titulo de cidadão araguatinense para o senhor Fabricio Andrade Pereira. 

Requerimento n° 008/2025 

De autoria do vereador Miguel Pereira Silva 

Requer a convocação, para comparecimento emsessão ordinaria, o Sr. Jesse Lima da Silva. Superintendente do SEMUSA, com a finalidade de prestar o seguinte esclarecimento sobre as licenças dos poços artesianos. 

Projeto de lei n° 004/2025 (1° votação)

De autoria do vereador Antonio Pereira Evangelista 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a obra de escavação de poço semiartesiano, a ser executada na comunidade de Araguanópolis, e dá outras providências.

Indicação n° 073/2025 

De autoria do vereador Abamel Jose Murad Santa Araujo 

Indica a necessidade de readequação viária, por meio da continuidade das Avenidas 13 de Outubro e Quintino Bocaiuva, permitindo que ambas tenham ligação direta e contínua através da Avenida Araguaia, com circulação em mão dupla, neste município.

Indicação n° 074/2025 

De autoria do vereador Abamel Jose Murad Santa Araujo 

Indica a necessidade de implantação de sentido único de circulação nas seguintes avenidas: Avenida Pedro Ludovico, Avenida Bartolomeu Bueno da Silva e Avenida Floriano Peixoto, neste município.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025

 Ata da trigésima quinta sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em quinze de setembro de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva – 1º SECRETARIO, Manoel Benicio – 2º SECRETÁRIO Antônio Pereira Evangelista, Marlucio Oliveira dos Santos, Abamel Jose Murad, Francisco Moura Miranda, Maria Nilza Cardoso da Luz, Darlan Gomes Chagas, Eudes Pereira Dias, Roberto Pires Teixeira, Zelina Mendes Bueno Pereira, Rafael de Assunção Oliveira. Após a chamada não foi constatada a ausência de nenhuns vereadores. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador o vereador Miguel Pereira Silva, que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista, fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmos 121). Em seguida Miguel Pereira Silva, e o Presidente solicitaram que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Miguel Pereira Silva, que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Projeto de Lei n° 010/2025  de autoria do Poder Executivo. Prorroga, ate 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei n° 1190, de 23 de junho de 2025. Parecer ao Projeto de Lei n° 004/2025  Relator Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto  de Lei  n° 004/2025 de autoria do Vereador Antônio Pereira Evangelista, Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a obra de escavação de poço semiartesiano, a ser executada na comunidade de Araguanópolis, e dá outras providências. Parecer ao Projeto de Lei n° 004/2025  Relator Rafael de Assunção Oliveira. Vem ao exame da Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais, o Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria do Vereador Antônio Pereira Evangelista, Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a obra de escavação de poço semiartesiano, a ser executada na comunidade de Araguanópolis, e dá outras providências. Indicação n° 072/2025 de autoria do Vereador Eudes Pereira Dias. Indica a necessidade de realizar a perfuração de poços artesianos nos povoados Araguanópolis e Cabana, neste município. Projeto de lei n° 005/2025 de autoria do Vereador Marlucio Oliveira dos Santos. Declara de utilidade publica a associação comunidade ribeirinhos da ilha são Vicente Ferrer e da outras providencias.  Não havendo mais matérias o Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos no expediente.  Antes da palavra dos vereadores, registramos a presença da comunidade do povoado Santa Teresa, que comparece a esta sessão com o objetivo de apresentar requerimentos e reivindicações. Convido o senhor Natividade Alves e o senhor Valmir Agostinho para fazerem uso da tribuna, pelo tempo de 15 minutos, a fim de tratarem exclusivamente dos seguintes assuntos referentes ao povoado Santa Teresa: Regularização fundiária dos lotes; Solicitação de área de lazer para os jovens praticantes de esporte (campo de futebol); Apoio da Prefeitura Municipal na manutenção do cemitério local. Ressalta-se que não será permitido o trato de outros assuntos além dos que foram previamente mencionados. Concedo a palavra ao senhor Natividade Alves e ao senhor Valmir Agostinho, que terão 15 minutos para explanar sobre os temas citados. Discurso do senhor Natividade Alves. Boa noite a todos e a todas. Em primeiro lugar, agradeço a Deus. Cumprimento todos os vereadores, na pessoa do presidente desta Casa de Leis, e agradeço o espaço concedido. Estamos aqui para tratar de assuntos de interesse da comunidade do povoado Santa Teresa, onde vivem cerca de 40 famílias que, até hoje, não possuem os documentos de propriedade de seus lotes. Esse é o primeiro tema que apresentamos nesta noite. Procuramos esta Casa porque, durante a visita do Presidente da República a Araguatins, foi firmado um convênio entre o Estado do Tocantins, representado pelo então governador Wanderlei Barbosa, e o prefeito Aquiles Pereira de Souza, com o objetivo de promover a regularização fundiária. Muitas famílias nasceram e vivem em Santa Teresa há décadas, são proprietárias de fato e de direito, mas ainda não têm seus terrenos devidamente registrados em cartório. Grande parte dessas famílias não possui condições financeiras de realizar esse processo por conta própria. Por isso, pedimos o apoio dos senhores vereadores para intercederem junto ao Poder Executivo. No dia 1º de abril de 2025, o prefeito Aquiles publicou o Decreto nº 132/2025, que estabelece diretrizes para a regularização fundiária de interesse social e específico no município de Araguatins. Posteriormente, em 30 de maio de 2025, foi instituída a Comissão de Regularização Fundiária, por meio da Portaria nº 56/2025, composta por servidores responsáveis pelo andamento desse processo. Esses documentos estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura. A regularização fundiária urbana  garante segurança jurídica às famílias, assegurando o direito de propriedade. Com a documentação em mãos, os moradores poderão, por exemplo, utilizar seus terrenos como garantia em financiamentos ou mesmo para questões de saúde e outras necessidades. Nosso segundo pedido é a destinação de uma área de lazer para os jovens praticantes de esportes. Atualmente, eles utilizam uma área cedida pelo senhor Silha, fazendeiro da região. No entanto, sabemos que o município já havia adquirido uma área específica para implantação de um campo de futebol no povoado. O terceiro pedido é o apoio da Prefeitura na manutenção do cemitério local. Hoje, quem cuida do espaço é o senhor Chico Vitor, que recebe apenas o fornecimento de água pela Prefeitura. Todo o restante da manutenção é feito por meio de contribuições entre moradores. “Solicitamos que o Poder Público assuma essa responsabilidade de forma mais efetiva.” Discurso do senhor Valmir Agostinho. Boa noite, senhor presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras e todos os presentes. Quero reforçar a fala do colega Natividade. A respeito da área de lazer, lembro que, ainda na gestão do ex-prefeito Ronaldo, o município adquiriu uma área para a construção de um campo de futebol no povoado Santa Teresa. Entretanto, com o tempo, essa área foi tomada e passou a ser utilizada indevidamente, inclusive com o plantio de árvores. Existe documentação que comprova a aquisição da área, inclusive testemunhas da transação. Já levamos esses documentos à Secretaria de Administração e solicitamos providências junto ao setor jurídico da Prefeitura para a retomada da posse da área em nome do município, a fim de que ela seja devolvida à comunidade para sua finalidade original. Infelizmente, até o momento, não obtivemos resposta da Secretaria, mas reforçamos aqui o pedido de apoio dos senhores vereadores para que essa situação seja solucionada. Queremos garantir que os jovens do povoado tenham um espaço adequado para a prática esportiva. No mais, agradecemos a atenção e contamos com o apoio desta Casa de Leis para a solução dos três pontos apresentados: Regularização fundiária dos lotes do povoado Santa Teresa (cerca de 40 famílias); Destinação de área de lazer (campo de futebol) aos jovens; Apoio da Prefeitura na manutenção do cemitério local. Muito obrigado a todos. Foi concedido o uso da tribuna, pelo tempo regimental de quinze minutos, à senhora Ulissevania Sales Silva, para manifestação exclusivamente acerca do encerramento das atividades da Escola Municipal Retiro Santa Cruz, situada no povoado Santa Cruz, não sendo permitido o trato de outros assuntos além do previamente estabelecido. Ressalta-se que não será permitido tratar de outros assuntos além do que foi mencionado. Discurso do senhora. Boa noite a todos e a todas. Cumprimento inicialmente o presidente desta Casa, vereador Airton Rodrigues Gomes, em nome de quem saúdo todos os vereadores e vereadoras presentes. Cumprimento também, de modo especial, os servidores da Escola Retiro Santa Cruz, que hoje nos acompanham a diretora Diana, a diretora da Escola Duarte, o diretor da Escola Vandir Costa. Estou aqui para tratar do encerramento das atividades da Escola Municipal Retiro Santa Cruz. Desde o ano de 2021, vínhamos acompanhando a redução progressiva no número de matrículas. Diante desse cenário, foi preciso iniciar o planejamento para a nucleação dos alunos em outra escola próxima, que pudesse oferecer melhores condições de ensino. Apresento os dados: Em 2020, a escola tinha 53 alunos; Em 2021, passou para 61 alunos; Em 2022, reduziu para 52 alunos; Em 2023, caiu para 24 alunos; Em 2024, para 19 alunos; Em 2025, restaram apenas 17 alunos matriculados. Com esse número reduzido, tornou-se inviável manter a escola em funcionamento. A decisão foi fundamentada em critérios pedagógicos, diagnósticos de aprendizagem, avaliação institucional e análise do contexto escolar. As turmas eram extremamente seriadas, com alunos desde a Educação Infantil (4 anos) até o 5º ano do Ensino Fundamental (10 anos), todos juntos em uma mesma sala. O professor precisava preparar sete planejamentos diferentes para atender turmas distintas dentro de uma única sala, o que tornava impossível garantir qualidade no processo de ensino-aprendizagem. Enquanto em outras escolas do município uma sala regular conta com cerca de 25 a 27 alunos, a Escola Retiro Santa Cruz funcionava com apenas 17 alunos, porém em situação extremamente complexa, que sobrecarregava o professor e comprometia o aprendizado. Além disso, em 2024, um dos dois professores efetivos sofreu um acidente, e a escola passou a contar com apenas uma docente para atender a todas as séries. Com o lançamento do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, foram aplicadas avaliações formativas em junho de 2025. Os resultados apontaram grave defasagem: No 1º ano, 75% dos alunos não estavam alfabetizados; No 2º ano, 100% dos alunos estavam em defasagem; No 3º ano, 67% não alcançaram o esperado; No 4º ano, 36% não atingiram o nível adequado. Esses resultados inviabilizam o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei Estadual nº 4.636/2025, que institui a Política Estadual de Alfabetização, à qual o município de Araguatins aderiu. Essa legislação exige que, até 2026, mais de 56% dos alunos do 1º e 2º anos estejam plenamente alfabetizados. Não se trata apenas de manter a matrícula das crianças próxima de suas casas, mas de garantir que estejam numa escola com condições de aprendizado reais e eficazes. Outro ponto a destacar é a estrutura física da escola: apesar de revitalizada, possui apenas duas salas, banheiros, cantina pequena, corredor e área coberta mínima. Contudo, não dispõe de biblioteca, quadra esportiva ou demais recursos essenciais, o que compromete os padrões mínimos de qualidade exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A legislação é clara. O artigo 4º, inciso IX, da LDB, garante padrões mínimos de qualidade do ensino. O inciso VI assegura a erradicação do analfabetismo. O artigo 3º, inciso III, estabelece a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à educação visando ao pleno envolvimento, cidadania e qualificação para o trabalho. Manter a Escola Retiro Santa Cruz nessas condições seria ferir esses princípios, pois não é suficiente garantir acesso físico à escola, mas também assegurar ensino com qualidade e efetividade. Por esses motivos, após reuniões com os pais nos meses de fevereiro e agosto de 2025 embora compreendendo a resistência natural das famílias em transferir seus filhos, chegou-se à decisão de encerrar as atividades da Escola Retiro Santa Cruz e proceder ao remanejamento dos alunos para outra unidade escolar que ofereça melhores condições de aprendizagem. Esta não foi uma decisão simples, mas necessária para resguardar o direito das crianças a uma educação de qualidade. Em seguida, passou-se aos questionamentos parlamentares. O vereador Antônio Pereira Evangelista observou que a situação poderia ter sido resolvida com a contratação de mais um professor, o que seria menos oneroso do que o gasto mensal de aproximadamente R$ 10.000,00 com transporte escolar para deslocamento dos alunos por distâncias superiores a 20 km. Alegou que a medida representaria uma decisão política do Executivo e classificou como vergonhosa a política salarial de professores contratados, que recebem valor equivalente a um salário mínimo. Em resposta, a secretária reforçou que a decisão não decorreu de ordem política, mas sim de estudos técnicos, relatórios pedagógicos e normas legais. Ressaltou que o número reduzido de alunos, distribuídos em diversas séries, tornava inviável a manutenção da escola, diferentemente de outras localidades com turmas multisseriadas, cuja nucleação seria impraticável devido à distância. Frisou que nenhum aluno remanejado percorre trajeto superior a 20 km e que a medida buscou assegurar aprendizagem de qualidade. Ao final, o presidente esclareceu que a palavra seria concedida exclusivamente ao autor do requerimento que motivou a presença da secretária, não sendo abertas manifestações a todos os vereadores neste momento, ficando eventuais indagações para as explicações pessoais. Com o uso da palavra no expediente o vereador Roberto Pires Teixeira. Que iniciou cumprimentando o presidente, os colegas parlamentares, os moradores de Santa Tereza presentes, amigos e demais convidados, estendendo os cumprimentos à secretária municipal de Educação, professora Ulissevânia, e aos servidores da área educacional. O vereador destacou avanços obtidos pela pasta da Educação, parabenizando a secretária pelas conquistas alcançadas e pelos prêmios recebidos em reconhecimento às ações desenvolvidas no município. Reafirmou sua confiança no trabalho realizado pela equipe da Educação. Em seguida, dirigiu-se aos moradores de Santa Tereza, informando que, em reunião com lideranças locais, ficou acordado que no dia seguinte se dirigiria, juntamente com representantes da comunidade, à Prefeitura Municipal para solicitar a realização do REURB no povoado. Esclareceu que o trabalho de regularização fundiária já se encontra em andamento em outros setores, a exemplo da localidade Madalena, e que será executado por etapas, devido à necessidade de medições e trâmites técnicos específicos. Com o uso da palavra no expediente o vereador Darlan Gomes Chagas. Cumprimentando os presentes, em especial os professores e educadores, na pessoa da Secretária Municipal de Educação, professora Ulissevânia, à qual estendeu felicitações pela boa gestão desempenhada à frente da pasta. O parlamentar também saudou os moradores da comunidade de Santa Teresa, mencionando o senhor Valmir e demais representantes. O vereador destacou conquistas obtidas em prol da população, como a regularização das casas populares, processo que se arrastava há anos, mas que recentemente foi concluído com a entrega dos títulos aos beneficiários. Ressaltou que esse tipo de ação demanda empenho, organização e busca ativa pela documentação necessária, muitas vezes dificultada por moradores ausentes, o que atrasa os procedimentos. Explicou ainda que o processo de regularização fundiária tem início na Prefeitura Municipal, com a conversão da classificação da área de rural para urbana, e se colocou à disposição, juntamente com o vereador Roberto Pires, para dar suporte às demandas da comunidade. Com o uso da palavra no expediente o vereador Zelina Mendes Bueno Pereira. Cumprimentou os vereadores, servidores, professores, lideranças comunitárias e demais presentes, destacando a importância da participação da comunidade de Santa Teresa. Reforçou que esta Casa de Leis dará apoio às reivindicações apresentadas, inclusive relacionadas ao cemitério local, citando que possui vínculos pessoais com o espaço, onde está sepultada sua mãe. A vereadora também abordou a temática da educação, ressaltando que a reorganização escolar promovida pela Secretaria Municipal de Educação é uma medida necessária para garantir melhor qualidade de ensino. Relatou sua experiência pessoal enquanto ex-aluna de escola multisseriada, pontuando as dificuldades enfrentadas por professores que precisam lecionar simultaneamente para alunos da educação infantil, em fase de alfabetização e das séries iniciais do ensino fundamental. Defendeu que, embora dolorosa para a comunidade, a decisão de encerrar as atividades da Escola Municipal Retiro de Santa Cruz foi acertada, pois permitirá que os estudantes sejam atendidos em turmas adequadas à sua faixa etária e nível de aprendizagem. Finalizou parabenizando a Secretária Ulissevânia pela condução do processo com respeito e compromisso junto aos servidores, pais e estudantes, reiterando que a prioridade deve ser assegurar o direito de cada criança aprender na idade e série corretas. Com o uso da palavra no expediente o vereador Miguel Pereira Silva. Cumprimentando os colegas e os presentes, dirigindo-se especialmente ao presidente da Casa. O parlamentar voltou a cobrar do Poder Executivo uma solução para a situação salarial dos servidores administrativos do quadro geral, os quais, segundo relatou, recebem apenas R$ 1.183,00 mensais. Ressaltou que a Prefeitura complementa este valor até alcançar o salário mínimo vigente, mas destacou que, para efeitos bancários e de comprovação, prevalece apenas o contracheque com o valor-base, o que impede muitos servidores de obter empréstimos ou realizar melhorias em suas residências. O vereador classificou a situação como “vergonhosa” e afirmou que desde o início de seu mandato vem insistindo nesta pauta, pois considera injusto que servidores concursados há mais de 15 anos enfrentem tais dificuldades. Reforçou que sua cobrança não se trata de oposição ao prefeito, mas de defesa daqueles que menos têm voz. Na sequência, o vereador abordou a promessa feita pelo Prefeito Municipal em evento realizado na Escola Eduardo, no qual teria afirmado que seria efetuado o pagamento do piso salarial dos professores. No entanto, segundo Miguel Silva, tal compromisso não se concretizou, uma vez que, no pagamento do dia 10, os valores permaneceram inalterados. Alertou que, caso a promessa não seja cumprida, caberá à Câmara discutir e cobrar providências, pois não se pode permitir que a gestão descumprisse compromissos assumidos com a categoria. O parlamentar ainda relatou preocupações com o transporte escolar, afirmando que nenhum dos ônibus inspecionados pelo Detran conseguiu aprovação, o que compromete a segurança dos estudantes. Informou que encaminhou ofício de seu gabinete ao órgão responsável e aguarda relatório a ser remetido à Câmara Municipal. Concluiu reafirmando que a lei deve ser cumprida indistintamente por todos os cidadãos, independentemente de posição social ou econômica. Com o uso da palavra no expediente o vereador Antônio Pereira Evangelista. Cumprimentou os presentes, destacando a Secretária Municipal de Educação, professora Ulissevânia, e todos os servidores da área educacional. O parlamentar elogiou a equipe da Secretaria, ressaltando a competência e os resultados alcançados, embora considere a remuneração dos professores desvalorizada e “vergonhosa”, razão pela quais muitos profissionais buscam melhores condições em outros municípios. Ao tratar sobre o fechamento da Escola Retiro de Santa Cruz, o vereador declarou que o tema ainda lhe causa grande preocupação, especialmente após ter visitado a instituição e conversado com pais de alunos. Ressaltou que, embora reconheça os avanços educacionais e compreenda as dificuldades da organização multisseriada, entende que a situação dos moradores daquela localidade precisa ser considerada de forma diferenciada. O vereador citou a legislação educacional, mencionando a Lei nº 11.700/2008, que garante ao aluno o direito de estudar na escola mais próxima de sua residência, e a Lei nº 12.960/2014, que restringe a autonomia de prefeitos e secretários no fechamento de escolas, estabelecendo requisitos e condições para evitar prejuízos aos estudantes. Destacou que, apesar de reconhecer as limitações pedagógicas das classes multisseriadas, é necessário avaliar o impacto da medida sobre as famílias da comunidade, uma vez que muitas delas não têm condições de deslocar seus filhos para instituições mais distantes. Com o uso da palavra no expediente o vereador Rafael de Assunção Oliveira. Cumprimentou o presidente, os colegas vereadores, a comunidade presente e, em especial, os moradores de Santa Tereza, citando o pastor Natividade e o senhor Valmir. Estendeu os cumprimentos à secretária de Educação Ulissevânia Sales e a todos os profissionais da rede municipal e estadual de ensino. Parabenizou a secretária pelo trabalho realizado, reconhecendo as dificuldades enfrentadas e a dedicação dos servidores da educação, que contribuem para a formação das futuras gerações. Reconheceu que o tema do fechamento de escolas precisa de mais diálogo e aprofundamento, destacando que tem buscado conversar com a secretária desde o início da gestão para compreender melhor as decisões e propor alternativas. Comentou ainda sobre demandas da comunidade de Santa Tereza, como a situação do cemitério local, informando que já tratou do assunto juntamente com o presidente e outro vereador em reunião com o prefeito, e que foi solicitado levantamento de áreas próximas para futura ampliação. Destacou também a necessidade de apoio à comunidade nas questões de esporte, lazer e regularização fundiária, reforçando o compromisso da Câmara em buscar soluções junto ao Executivo. Com o uso da palavra no expediente o vereador Abmael Jose Murad Santana Araújo. Cumprimentou o presidente, os colegas vereadores e a comunidade presente, destacando a participação das mulheres em nome da senhora Luciana e dos homens em nome do pastor Natividade. Manifestou apoio à comunidade de Santa Tereza, assegurando que todos os vereadores estão à disposição para ajudar a concretizar suas demandas. Ressaltou que já havia tratado com a secretária de Educação sobre situações semelhantes em outras escolas e que, apesar de inicialmente não ter concordado com a vinda da secretária à Câmara após a decisão já estar tomada, aproveitou a oportunidade para solicitar que se verifique a situação de alunos encaminhados para a escola do povoado Falcão, onde, segundo relatos, também estariam em turmas multisseriadas. Além disso, registrou preocupação com problemas enfrentados nos setores, Residencial Cristal e Vila Miranda, especialmente quanto à falta de iluminação pública e abastecimento de água. Relatou que moradores têm enfrentado dificuldades há meses e queixas chegam diariamente aos vereadores. Ressaltou que em gestões anteriores esses problemas não ocorriam com tanta frequência e cobrou providências do Executivo, especialmente no que se refere à manutenção de bombas e melhorias no sistema de distribuição. O presidente fez uso da palavra para agradecer a presença da comunidade de Santa Tereza, destacando o pastor Natividade, o senhor Valmir e demais moradores. Cumprimentaram também os docentes, em especial a professora da escola local, parabenizando-a pela dedicação e resultados obtidos. Agradeceu aos professores e à diretora do sindicato pela participação e ressaltou que a Casa Legislativa estará sempre aberta para ouvir a comunidade e buscar encaminhamentos. Reafirmou que já havia cobrado do secretário responsável providências quanto ao cemitério, mas até o momento não obteve retorno, comprometendo-se a reforçar a cobrança. Referiu-se também à questão da iluminação pública, considerando vergonhosa a demora para execução dos serviços e criticando atitudes pessoais que prejudicam o interesse coletivo. Ressaltou que, após concluída a iluminação do setor Cristal, que foi bem executada, a expectativa é que os trabalhos avancem para outras localidades, de forma isenta de interferências individuais. Mencionou ainda as reclamações sobre o abastecimento de água no setor Estado, destacando que já solicitou vistoria técnica nas caixas d’água para verificar se suportam a demanda da comunidade. Finalizou agradecendo a presença de todos. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia, para votação e discussão das matérias. Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2025 de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira. Concede titulo de cidadão araguatinense para o senhor Fabricio Andrade Pereira. Com a palavra, a autora destacou a dedicação do homenageado, servidor da rede municipal há mais de 27 anos, ressaltando que a honraria, embora concedida a um indivíduo, representa também o reconhecimento aos diversos profissionais oriundos de outros estados que contribuem para a educação local. Solicitou o apoio dos colegas. Em segunda votação foi aprovada por unanimidade por todos os  vereadores presentes. Requerimento n° 008/2025 de autoria do vereador Miguel Pereira Silva. Requer a convocação, para comparecimento em sessão ordinária, o Sr. Jesse Lima da Silva. Superintendente do SEMUSA, com a finalidade de prestar o seguinte esclarecimento sobre as licenças dos poços artesianos. Com a palavra, o autor defendeu a matéria relatando que, recentemente, a perfuração de um poço no povoado Araguanópolis foi impedida sob a alegação de ausência de licença ambiental, o que, em sua visão, representou perda significativa para a comunidade. Destacou que, em outras localidades, o Ministério Público tem flexibilizado tal exigência diante da necessidade urgente de acesso à água. Solicitou o apoio dos pares. Em votação a matéria foi reprovada pela maioria. Projeto de lei n° 004/2025 de autoria do vereador Antônio Pereira Evangelista. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a obra de escavação de poço semiartesiano, a ser executada na comunidade de Araguanópolis, e dá outras providências. Com a palavra, o autor justificou a proposição relatando que a obra havia sido destinada à comunidade pelo deputado estadual Lúcio Gomes, mas foi impedida por questões políticas locais. Ressaltou que o projeto visava apenas formalizar a recepção da obra pelo município, reforçando que a população não pode ser prejudicada por divergências partidárias. Pediu o voto dos colegas. Em discussão, o vereador Roberto Pires Teixeira manifestou apoio ao projeto, mas questionou a necessidade de matéria legislativa para viabilizar a execução, defendendo que a perfuração do poço deveria ocorrer de forma direta, sem entraves burocráticos. Reforçou que o essencial é garantir água às comunidades e que, se o deputado não concluir a obra, o Executivo Municipal deverá fazê-lo. Em discussão, a vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira fez uso da palavra para esclarecer sua posição quanto à perfuração do poço, destacando que não é contrária à obra, mas questiona a forma como a situação foi conduzida. Ressaltou que, embora a intenção seja louvável e a comunidade necessite do poço, o diálogo prévio com o gestor municipal e os parlamentares poderia ter evitado conflitos. Enfatizou ainda que o bem é público e deve ser gerido pelo poder constituído pelo voto popular, respeitando a manifestação da comunidade. Em discussão, o vereador Eudes Pereira Dias, manifestou apoio irrestrito à perfuração do poço, afirmando que a prioridade é garantir água para a comunidade, independentemente de questões de licenciamento ou política partidária. Destacou que a população não se preocupa com disputas políticas, mas sim com o fornecimento de água. Reiterou que se o Executivo ou o deputado não realizarem a obra, é necessário que se tome providências imediatas para atender à demanda da comunidade. Em discussão, o vereador Abamel Jose Murad Santana Araújo. Reforçou a necessidade da perfuração do poço, lembrando que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e foi a favor de que o projeto chegasse à mesa para discussão. Explicou que a população solicitou a obra e, mesmo com receios de retaliação, o pedido partiu do diretor da escola e do presidente da comunidade. Reiterou seu apoio ao projeto, ressaltando que a perfuração é urgente e não deve ser impedida por questões políticas ou de licenciamento. Criticou a postura do Executivo em tentar impedir a obra e destacou a importância da Câmara na defesa dos interesses da comunidade. Em primeira votação foi aprovada por unanimidade por todos os  vereadores presentes. Indicação n° 073/2025 de autoria do vereador Abamel Jose Murad Santa Araujo. Indica a necessidade de readequação viária, por meio da continuidade das Avenidas 13 de Outubro e Quintino Bocaiuva, permitindo que ambas tenham ligação direta e contínua através da Avenida Araguaia, com circulação em mão dupla, neste município. Indicação n° 074/2025 de autoria do vereador Abamel Jose Murad Santa Araujo. Indica a necessidade de implantação de sentido único de circulação nas seguintes avenidas: Avenida Pedro Ludovico, Avenida Bartolomeu Bueno da Silva e Avenida Floriano Peixoto, neste município. . Com a palavra, o autor destacou a importância das indicações para a segurança viária, mencionando que nos locais indicados já ocorreram diversos acidentes. Informou que houve audiência pública sobre o trânsito e que as medidas propostas têm o objetivo de desafogar o tráfego e reduzir acidentes, especialmente nos cruzamentos das avenidas indicadas. Solicitou o apoio e voto dos colegas vereadores para que os estudos e implementações fossem realizados o quanto antes. Em votação foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores presentes. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente solicitou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações pessoais se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Manoel Benicio. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereador Manoel Benicio. O vereador abordou questões relacionadas à infraestrutura e serviços públicos, destacando a necessidade de melhorias na distribuição de água, ressaltando problemas recorrentes na comunidade e cobrando maior eficiência do setor responsável. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereador Roberto Pires Teixeira.  O vereador apresentou suas indicações pessoais, destacando a necessidade de melhorias no abastecimento de água, especialmente em comunidades que enfrentam escassez. Relatou a recuperação de um poço antigo, limpeza e instalação de caixa d’água, garantindo fornecimento adequado à população. Parabenizou o deputado Luiz do Gomes por ações voltadas à comunidade, incluindo distribuição de óculos, apoio a pequenos produtores e investimento em campeonatos esportivos com premiação. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira.  A vereadora agradeceu a participação da comunidade nas sessões da Câmara e convidou todos para o mutirão de documentação da trabalhadora rural, que ocorrerá de 22 a 26 de setembro na Prefeitura de Araguatins, das 8h às 18h. Ressaltou a importância da regularização documental para atuação no campo e serviços relacionados à educação e alimentação. Comentou ainda sobre a necessidade de manter a política com respeito e diálogo, sugerindo cuidados no uso de palavras durante as discussões. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereador Miguel Pereira Silva.  O vereador destacou a importância da participação da população na cobrança de melhorias, mencionando infraestrutura e abastecimento de água. Criticou a gestão atual quanto à alocação de recursos e favorecimento de familiares em cargos e compras públicas. Reforçou que a atuação da população é fundamental para reivindicar direitos e cobrar ações do poder público. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereador Darlan Gomes Chagas.  O vereador iniciou sua fala destacando a participação calorosa da sessão e manifestou reconhecimento pelas ações do deputado Luiz do Gomes e do deputado Jair Farias, ressaltando que nunca escondeu suas próprias ações nem desafia colegas ou autoridades. Reforçou que suas escolhas políticas e amizades são pessoais e independentes da influência de qualquer vereador ou gestor municipal, ressaltando que sempre tratou os pares com respeito e espera o mesmo. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereador Eudes Pereira Dias.   O vereador destacou o apoio às demandas da comunidade do povoado Santa Teresa, especialmente em relação a áreas de lazer e terrenos públicos, e elogiou as obras e projetos previstos pelo prefeito, incluindo casas populares, centro esportivo, matadouro e rodoviária, destacando a importância dessas ações para o município. Com o uso da palavra nas explicações pessoais a vereador Antônio Pereira Evangelista.   O vereador iniciou agradecendo a oportunidade de participação na sessão e ressaltou a importância do respeito mútuo entre homens e mulheres no exercício da função legislativa. Reforçou que as discussões devem ser pautadas pelos assuntos públicos e funcionais, sem desrespeito pessoal, e manifestou abertura ao diálogo, destacando que aceita discordâncias, desde que não envolvam ataques pessoais. Agradeceu ainda aos profissionais e líderes comunitários presentes, ressaltando a importância da união dos vereadores e da comunidade para atender às demandas do município. Nada havendo mais vereadores para uso da palavra nas explicações pessoais o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá no dia 22 as 19h30mn  no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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