CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 179, quarta, 10 de setembro de 2025

 

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, e considerando a necessidade da contratação de empresa especializada para manutenção de aparelhos de ar-condicionado,

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para a contratação da empresa C T LIMA SEGURANÇA E CLIMATIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 44.210.478/0001-11, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado do tipo split, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças e componentes necessários, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Araguatins - TO.

Art. 2º - A contratação será realizada pelo valor total de R$ 29.120,00 (vinte e nove mil cento e vinte reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes no processo administrativo.

Art. 3º - A contratação deverá seguir os termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis, especialmente no que se refere à formalização contratual, à fiscalização da execução do serviço e à prestação de contas.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araguatins - TO, 10 de setembro de 2025.

AIRTON RODRIGUES GOMES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAPAL DE ARAGUATINS - TO

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DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

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