CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE PORTA DE VIDRO TEMPERADO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição, entrega e instalação de porta de vidro temperado para atender à demanda estrutural e de manutenção das dependências da Câmara Municipal de Araguatins;

CONSIDERANDO que o valor da contratação enquadra-se no limite previsto para dispensa de licitação por pequeno valor, conforme o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica dispensada a licitação para a aquisição, entrega e instalação de porta de vidro temperado, nas dimensões de 0,80 m (largura) x 2,38 m (altura), destinada a atender à demanda da Câmara Municipal de Araguatins, em favor da empresa E T PEREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.017.723/0001-88, pelo valor total de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).

Art. 2º – A despesa correrá por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Araguatins, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Araguatins/TO, segunda - feira, 13 de outubro

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins - TO

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://araguatins.to.leg.br/validar/documento/versao2/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/4af509ce-b645-11f0-9008-66fa4288fab2